Participe da Audiência Pública da Lei Orçamentária Anual – LOA 2024 que contempla as mais relevantes metas para o exercício de 2024 do Município de MINAÇU-GO

Dia 15 de Julho as 15:30 na Câmara Municipal de Minaçu!

Saiba mais sobre as Leis Orçamentárias:

  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): A LDO tem o papel de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Inclui metas e prioridades para a administração pública no ano, estabelece diretrizes e metas de política fiscal, entre outros assuntos.
  • Lei Orçamentária Anual (LOA): A LOA é o instrumento de planejamento orçamentário onde a Administração Pública Municipal pode legalmente fixar as despesas prioritárias para o exercício seguinte e também prever as receitas que irão suprir tais despesas.

Portanto, esta é uma oportunidade de contribuir para que o Orçamento Municipal seja elaborado de forma mais participativa e transparente.