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Gabinete do Prefeito

Competências

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Art. 49º

I - Representar o Município, em Juízo e fora dele;

II - Nomear e exonerar os secretários do Município e os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta;

III - apresentar anualmente à Câmara Municipal relatório sobre o estado das obras e dos serviços;

IV - Enviar as propostas orçamentárias à Câmara Municipal;

V - Prestar anualmente à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município referentes ao exercício anterior;

VI - Decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social;

VII - celebrar convênios ou acordos com entidades públicas ou privadas para a realização dos objetivos do interesse do município;

VIII - prestar à Câmara Municipal, dentro de quinze dias úteis, as informações por ela solicitadas, sob pena de crime de responsabilidade;

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IX - Entregar à Câmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;

X - Decretar calamidade pública quando os fatos justificarem a medida;

XI - administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e arrecadação e tributos;

XII - propor o arrendamento, o aforamento ou a alienação dos bens municipais e aquisição de outros, mediante lei específica e prévia que o autorize;

XIII - propor a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;

XIV - fixar as tarifas de serviços púbicos concedidos ou permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio município, ouvidas as entidades populares interessadas, na forma de lei;

XV - Aplicar as multas previstas na legislação, nos contratos ou convênios, na forma da lei;

XVI - fornecer, mensalmente, os extratos de todas as contas bancárias do poder Executivo ao Legislativo;

XVII - fornecer lista de Servidores Públicos, mensalmente, e sua respectiva remuneração;

XVIII - resolver sobre os requerimentos e as reclamações a ela dirigidas;

XIX- Celebrar convênios ou outros institutos legais para implantação em nosso município de um Comando ou Companhia do Exército e Polícia Militar.

XX – Protocolar nos Gabinetes dos Vereadores cópia dos respectivos editais no ato de suas publicações referente à aquisição, contratação, concessão, alienação, locação e doação de bens e serviços nas modalidades previstas nas Leis 8.666/93 e 10.520/02, sob pena de incorrer em infração político-administrativa. (Acrescido pela emenda nº 023/2012 de 17/12/2012).