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Gabinete do Vice Prefeito

Competências

Art. 50º, 51º e 52º - Pode o Vice-Prefeito auxiliar o Prefeito na administração municipal e especialmente sobre:

I - O Plano Anual;

II - O Orçamento Anual;

III - O Plano Diretor;

IV - A celebração de convênios ou acordos, a que se refere o inciso VII do artigo 49 desta Constituição, inclusive com parecer.

I - Auxiliar o Prefeito Municipal a fiscalizar as obras e serviços subvencionados pelo município;

II - Cultural, impedindo a evasão, destruição ou descaracterização.

O Vice-Prefeito poderá, sem perda de mandato, e mediante autorização da Câmara Municipal, aceitar e exercer cargo ou função de confiança municipal, estadual. Federal, podendo optar pela remuneração do mandato.