Carta de Serviços - Prefeitura Municipal Minaçu

Carta de Serviços

 

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Você pode conferir as Cartas de Serviços ao Cidadão através do Quadro de Anexos (abaixo) ou clicando nos links abaixo:

 

Apresentação da Carta de Serviços ao Usuário

Carta de Serviços ao Cidadão - Secretaria de Administração

Carta de Serviços ao Cidadão - Secretaria de Assistência Social

Carta de Serviços ao Cidadão - Secretaria de Educação

Carta de Serviços ao Cidadão - Secretaria de Finanças e Planejamento

Carta de Serviços ao Cidadão - Secretaria de Saúde

Carta de Serviços ao Cidadão - Secretaria de Turismo, Esporte, Lazer e Juventude

Carta de Serviços ao Cidadão - Secretaria de Infraestrutura e Transporte

Carta de Serviços ao Cidadão - Secretaria de Indústria, Comércio e Agricultura

 

PREFEITO

ZILMAR CHARALABOPOULOS DUARTE

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

MAURÍLIO RODRIGUES DA SILVEIRA

 

SECRETARIA DE FINANÇA E PLANEJAMENTO

MOACELHO DA SILVA OLIVEIRA

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

GILDÁSIO MACEDO FIRMO

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ELESSANGELA MARQUES DA SILVA DUARTE

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

EUGENIO CESAR SOUZA RODRIGUES

 

SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

GERONIMO BARROS

 

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

DURVANI PEREIRA DA CRUZ

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

WALCLAIR CAVALCANTE GUERRA

 

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

JOCEMAR JOSE CENE WEBBER

 

MINAÇU-PREV

IRINEU COELHO DA LUZ

 

APRESENTAÇÃO

 

O atendimento ao cidadão na entrega de políticas públicas de qualidade é sempre o objetivo finalístico da Gestão Pública, que deve primar pela modernização, eficiência, excelência e democratização de seus resultados, assegurando o princípio fundamental constitucional da cidadania

Desta forma, a Prefeitura Municipal de Minaçu, cumprindo a Lei 13.460/2017, de 26 de junho de 2017, que estabelece a Carta de Serviços ao Cidadão, tem por objetivo informar o cidadão dos serviços prestados pelo órgão ou entidade, formas de acesso e respectivos compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

A sua prática implica para a organização um processo de transformação sustentado em princípios fundamentais – participação e comprometimento, informação e transparência,

aprendizagem e participação do cidadão.

Esses princípios têm como premissas o foco no cidadão e a indução do controle social.

Nesse sentido, convidamos os cidadãos a conhecer nossa Carta de Serviços e descobrir o que a Prefeitura de Minaçu tem a oferecer.

 

CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO

 

 A Carta de Serviços ao Usuário (CSU) da Prefeitura Municipal de Minaçu tem como objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo Poder Executivo Municipal, bem como as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

 Em resumo, a CSU é um documento que visa esclarecer sobre os serviços ofertados pela Prefeitura Municipal, trazendo ao cidadão informações claras e precisas quanto às formas de acesso, os prazos de resposta, os horários de atendimento e também oportunizando um maior conhecimento das atividades desempenhadas pelo Órgão.

 

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

1.  Seção de Informações ao Cidadão, Protocolo e Arquivo

 

O que é o serviço?

Disponibilizar informações de gestão pública referente aos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (E-SIC). O sistema permite o upload de arquivos em PDF e/ou imagem em JPG. Atendimento da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Complementar Municipal nº 1.074/2016).

Requisitos, Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço

Os pedidos de acesso à informação de que trata a Lei n° 12.527/2011 poderão ser criados diretamente pelo usuário através de link específico existente no site da Prefeitura Municipal

http://acessoainformacao.minacu.go.gov.br/cidadao/informacao/sic

Principais Etapas do Serviço

 Acessar o Site da Prefeitura pelo Link https://www.minacu.go.gov.br/

Ir em acesso rápido e clicar na aba do E-SIC e fazer a solicitação/acompanhamento

Canais de comunicação:

Telefone: (62) 3379-1020

E-mail:  transparencia.clara2018@gmail.com

Presencial: Av. Amazonas, n.º 295, Centro

Previsão de Prazo Máximo para Prestação do Serviço:

- Informações solicitadas via SIC (Serviço de Informação ao Cidadão): 20 dias prorrogáveis por mais 10, conforme a necessidade.

- Atendimento geral ao cidadão e protocolo de documentos: de imediato, respeitando-se apenas o tempo de espera para atendimento de até 20 minutos.

Formas de prestação:

Após fazer a solicitação e gerado o protocolo, o responsável pelo serviço vai receber no e-mail que houve a solicitação e vai está acessando o painel do portal da transparência para responder.

Taxas e Preços:

Gratuito

Manifestação do Usuário

Elogios, dúvidas ou reclamações do serviço prestado? Acesse nossa ouvidoria através de: http://acessoainformacao.minacu.go.gov.br/cidadao/informacao/sic

Ou pelo telefone: (62) 3379-1020

 

 

  1. Serviço de Ouvidoria

 

O que é o serviço?

A ouvidoria tem como objetivo auxiliar na melhoria dos serviços prestados pelo município, promover a transparência, promover a participação do cidadão na administração pública, analisar e encaminhar as manifestações dos cidadãos aos órgãos responsáveis, entre outras responsabilidades é o que cita a Lei 13.460/2017, o sistema de ouvidoria da Prefeitura de Turvelândia permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe manifestações para órgãos e entidades do poder Executivo.

Requisitos, Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço

as manifestações via Serviço de Ouvidoria poderão ser criadas diretamente pelo usuário através de link específico existente no site da Prefeitura Municipal http://acessoainformacao.minacu.go.gov.br/cidadao/ouvidoria/sugestao ou através de identificação e preenchimento de formulário/requerimento, conforme orientação fornecida pelo setor de Protocolo.

Principais Etapas do Serviço

Acessar o Site da Prefeitura pelo Link https://www.minacu.go.gov.br/

Ir em acesso rápido e clicar na aba de OUVIDORIA e fazer a solicitação/acompanhamento

Canais de comunicação:

Telefone: (62) 3379-1020

E-mail:  transparencia.clara2018@gmail.com

Presencial: Av. Amazonas, n.º 295, Centro

Previsão de Prazo Máximo para Prestação do Serviço:

Gratuito

Formas de prestação:

Após fazer a solicitação e gerado o protocolo, o responsável pelo serviço vai receber no e-mail que houve a solicitação e vai está acessando o painel do portal da transparência para responder.

Taxas e Preços:

Gratuito

Manifestação do Usuário

Elogios, dúvidas ou reclamações do serviço prestado? Acesse nossa ouvidoria através de:

http://acessoainformacao.minacu.go.gov.br/cidadao/ouvidoria/sugestao

Ou pelo telefone: (62) 3379-1020

 

Secretário:

MAURILIO RODRIGUES SILVEIRA

admin@minacu.go.gov.br

Fone (62) 3379-1020

 

ATRIBUIÇÕES:

A Secretaria da Administração é responsável por dirigir as atividades administrativas pertinentes ao desenvolvimento e controle de expedientes administrativos internos e externos, documentação oficial, protocolo geral, gestão de recursos humanos, elaboração de projetos de lei e atos normativos e, principalmente, dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal.

A Secretaria de Administração de Cerro Largo tem o compromisso de bem zelar pelo que é público e, sobretudo, trabalhar para que todos munícipes, sem distinções, sejam atendidos com presteza e urbanidade.

 

Na atual gestão a responsável pela Secretaria da Administração é Maurílio Rodrigues da Silveira.

 

Endereço: Avenida Amazonas, 295 – Centro

Horário: 8h às 11h00min e 13h00min às 17horas

Telefone: (62) 3379-1020 Ramal 208

E-mail: admin@minacu.go.gov.br

 

CHEFE DE GABINETE

Responsável: Iris Ribeiro Santos

 

ATRIBUIÇÕES:

Coordenar as atividades administrativas e políticas do Gabinete do Prefeito Municipal.

 

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:

Coordenar a agenda de despachos e audiências do Prefeito;

Supervisionar os trabalhos relacionados à preparação e tramitação da correspondência do Gabinete;

Expedir às demais Unidades da Administração Municipal as determinações, ordens de serviços e demais atos emanados do Prefeito; dar atendimento ao público, encaminhando-o ou prestando-lhe as informações necessárias;

Assistir o Prefeito em seus compromissos oficiais;

Despachar pessoalmente com o prefeito todo o expediente dos serviços que dirige, bem como participar de reuniões coletivas, quando convocadas;

Coordenar as relações do Executivo com o Legislativo, providenciando os contatos com os vereadores, recebendo suas solicitações e sugestões, encaminhando-as e/ou tomando as devidas providências e, se for o caso, respondendo-as e executar outras atividades.

 

COORDENADORIA EXECUTIVA DE PATRIMONIO E ALMOXARIFADO CENTRAL

 

O QUE É?

Almoxarifado é o local destinado ao recebimento, guarda e conservação de materiais, adequado à sua natureza, tendo a função de destinar espaços onde permanecerá cada item aguardando a necessidade do seu uso, ficando sua localização, equipamentos e disposição interna acondicionada à política geral de estoque do órgão público.

Uma das atribuições mais importantes do setor de patrimônio é a obrigatoriedade de realização de inventário anual de bens patrimoniais (art. 70, parágrafo único da CF). Para salvaguardar a responsabilidade de novos gestores ou ordenadores de despesa, também é indicado que seja realizado inventário quando houver mudança de chefia no setor.

 

QUANDO SOLICITAR?

A solicitação dos materiais estocados devem ser solicitados quando o estoque do departamento/secretaria estiver zerado ou abaixo do necessário para atender as suas respectivas atividades.

O patrimônio deve ser solicitado sempre que adentrar ao almoxarifado central, bens permanentes, ex: Bens que, em razão de sua natureza e sob condições normais de utilização, têm duração superior a dois anos. Exemplos: mesas, máquinas, tapeçaria, equipamentos de laboratório, ferramentas, veículos, semoventes, dentre outros. Os bens patrimoniais (patrimônio) devem ser adequadamente guardados e controlados para se evitar prejuízo ao erário.

 

PÚBLICO-ALVO?

Responsáveis pelos estoques, almoxarifado, departamentos, secretarias, para a distribuição e movimentação dos materiais e bens permanentes pelo órgão público.

 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES?

Verificar se o pedido solicitado já está em andamento para realização da seguinte compra obedecendo o prazo de execução da compra e entrega do material ou bem permanente no almoxarifado central.

 

PRAZO MÁXIMO:

 Indefinido.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO:

Gratuito.

 

CANAIS PARA SOLICITAR:

Almoxarifado Central (Prédio da Prefeitura)

Telefone: (62) 3379 1020

 

PRINCIPAIS ETAPAS:

  • Na primeira etapa: é realizado o inventário dos bens da entidade, ou seja, a identificação e localização de todos os bens, sejam eles permanentes ou de consumo. É nesta etapa que os bens permanentes recebem as plaquetas, para seu melhor controle, o registro fotográfico e a descrição completa. Vale ressaltar a importância de que os esforços para elencar os ativos devem ser constantes, pois a todo momento são adquiridos novos bens, assim como outros são alienados ou descartados por estarem inservíveis.
  • Na segunda etapa: é realizada a avaliação dos ativos, que significa um ajuste inicial para que o balanço patrimonial reflita a realidade dos seus elementos patrimoniais. Os estoques, imobilizados e intangíveis, devem ser mensurados inicialmente pelo custo ou valor justo. Nesta etapa também é identificado o valor residual, valor este que se espera receber pelo bem no final da vida útil.

O ajuste a valor justo não deve ser confundido com reavaliação ou redução a valor recuperável e nem ser registrado como esses fatos acima. Esse ajuste diz respeito a exercícios anteriores, pelo fato de não ter ocorrido a depreciação. Também faz parte desta etapa a definição de uma data de corte em que os bens, incorporados antes desta data, devem passar pelo ajuste. Após esse processo, passarão a sofrer os procedimentos patrimoniais juntamente aos bens adquiridos após a data de corte. São procedimentos patrimoniais a serem realizados após a data de corte: reavaliação, redução a valor recuperável, depreciação, amortização e exaustão.

  • terceira etapa: é a realização da revisão das vidas úteis dos bens. Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, vida útil é o período durante o qual a entidade espera utilizar o ativo, ou número de unidade de produção ou de unidades semelhantes que a entidade espera obter pela utilização do ativo. É a vida útil que estabelece os critérios de depreciação, amortização e exaustão. Quando elementos do ativo tiverem vida útil econômica limitada, ficam sujeitos à depreciação, amortização ou exaustão sistemática durante esse período.
  • última etapa:  é realizar o Teste de Impairment, também chamado de “Teste de Recuperabilidade dos Ativos”. Neste teste é verificado se os ativos da entidade estão desvalorizados ou se o valor contábil excede seu valor recuperável.

 

LEGISLAÇÃO:

  • Todos os materiais devem ser recebidos mediante confrontação de dados com as notas fiscais (item 3 da IN/SEDAP nº 205/88, Acórdão TCU Primeira Câmara nº 1.051/2005);
  • Deve-se evitar manter produtos em contato com o solo (item 4.1.e.i, da IN/SEDAP nº 205/88);
  • Os extintores de incêndio da unidade devem ser periodicamente recarregados (item 4.1.j, da IN/SEDAP nº 205/88);
  • Os materiais inativos ou ociosos devem ser alienados (Acórdãos nº 1.051/2005 e nº 2.986/2006 – TCU, ambos da 1ª Câmara; e item.4.1.j, da IN/SEDAP nº 205);
  • Devem ser estabelecidos mecanismos de controle que possibilitem a rápida identificação do quantitativo dos bens registrados no sistema informatizado (Acórdão nº 2.986/2006 - TCU - 1ª Câmara e item 4.1.j, da IN/SEDAP nº 205);
  • Deve ser realizado o cálculo da depreciação do valor contábil dos bens (art. 106, §3º, da Lei 4.320/64 e Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público);
  • Avaliação periódica do consumo médio e dos estoques mínimos, a fim de se avaliar a adequada reposição do estoque (item 7.6 da IN/SEDAP nº 205).

 

OBSERVAÇÕES:

Consulte outras informações pelo telefone: (620) 3379 1020 solicitar atendimento no almoxarifado central.

 

ÓRGÃO RESPONSÁVEL:

Secretaria Municipal de Administração e Governo.

 

DEPARTAMENTO DA ASSESSORIA E COMUNICAÇÃO

Carta de serviço da assessoria de comunicação.

 

O QUE É?

É uma atividade de comunicação social que estabelece uma ligação entre uma entidade indivíduo ou instituição e o público a sociedade exposta à mídia. Ou seja, Assessoria é administração de informação, cujo objetivo é promover a transparência dos trabalhos da instituição.

 

QUANDO SOLICITAR?

Sempre quando houver a necessidade de promover as atividades de informação ao público acerca das ações dos órgãos da prefeitura, desenvolver a política de comunicação social do Poder Executivo definindo as diretrizes básicas para o alinhamento da sua imagem perante a opinião pública. Também planeja e executa campanhas institucionais, de caráter comunitário e promocional, e coordena a cobertura informativa e jornalística das solenidades e atos de caráter público do prefeito e de seus auxiliares.

 

PÚBLICO-ALVO:

A prefeitura deve eleva o engajamento das pessoas e aumenta a compreensão atingir positivamente o seu público-alvo, seja ele: funcionários, fornecedores, sociedade, autoridades, dentre outros.

 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES:

Para solicitar uma notícia, é necessário enviar as seguintes informações:

  • Fato a ser divulgado;
  • Data, horário e local;
  • Objetivo e importância do fato;
  • Responsáveis pela ação;
  • Instituições parceiras;
  • Participantes/convidados de destaque.

 

 PRAZO MÁXIMO:

Sempre que concluído o evento as fotos e imagens estão disponíveis no departamento quanto nas redes sociais

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO:

Gratuito.

 

CANAIS PARA SOLICITAR:

  • Ofício
  • Telefone WhatsApp: (062) 9 8572 0923
  • Coordenador Executivo de Comunicação Alexandre Ribeiro de Moura
  • Prefeitura Municipal de Minaçu Av: Amazonas nº 295 Centro Cep 76.450.000 Minaçu-Go
  • E- mail: comunicaminacu@gmail.com
  • Facebook: www.facebook.com/profile.php?id=100015022055915
  • Instagram: https://www.instagram.com/prefeiturademinacu/?hl=pt-br
  • Site: www.minacu.go.gov.br

 

PRINCIPAIS ETAPAS:

  • Solicitar o serviço;
  • Divulgação Do evento;
  • Divulgar fotos e vídeos que seja do interesse do público alvo;
  • Acompanha o engajamento da notícia.

 

LEGISLAÇÃO:

Não há.

 

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO E PLANO DIRETOR

Endereço: Av. Amazonas, nº 295, Centro, Minaçu-GO

E-mail: wolneyeng.agrimessor@hotmail.com

 

O QUE É?

O Plano Diretor é uma lei municipal que foi elaborada com a participação de toda a sociedade. Ele organiza o crescimento e o funcionamento do município. No Plano está o projeto de cidade que queremos. Ele planeja o futuro da cidade decidido por todos. O Plano vale para todo o município, ou seja, para as áreas urbanas e também para as rurais. Deve dizer qual é o destino de cada parte do município, sem esquecer, é claro, que essas partes formam um todo. É o Plano Diretor que diz como o Estatuto da Cidade será aplicado em cada município.

 

QUANDO SOLICITAR?

- Antes de qualquer construção, reforma, ampliação;

- Desmembramento, remembramento e parcelamento do solo.

 

COMPETÊNCIAS:

  • Emissão de Certidões de Uso e Ocupação do Solo;
  • Viabilidade da Localidade e Atividade de novos empreendimentos;
  • Zoneamento;
  • Parcelamento, Desmembramento e Remembramento de terrenos.

 

PÚBLICO-ALVO:

Público em geral

 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES:

No balcão de Informação do Plano Diretor da Prefeitura, Piso 1, próximo a escada.

 

PRAZO MÁXIMO:

10 dias

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO:

Informações sobre preços das taxas é no departamento de Tributos.

 

CANAIS PARA SOLICITAR:

No balcão de Informação do Plano Diretor da Prefeitura, Piso 1, próximo a escada.

 

PRINCIPAIS ETAPAS:

Preenchimento de formulários

 

LEGISLAÇÃO:

  • Lei 1.849/2007 – Plano Diretor
  • Lei 1.850/2007 – Parcelamento, Desmembramento e Remembramento do Solo;
  • Lei 1.851/2007 – Perímetro urbano
  • Lei 1.852/2007 – Uso e Ocupação do Solo
  • Lei 1.853/2007 – Criação do Conselho Municipal da Cidade de Minaçu

 

ÓRGÃO RESPONSÁVEL:

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte.

 

DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E PROJETOS

 

O QUE É?

 O Departamento de Engenharia e Projetos têm como atribuições:

 

  • Acompanhar processos de Engenharia de interesse do município, perante os órgãos públicos Estaduais e Federais;
  • Elaborar projetos e orçamentos detalhados em planilha de custos para realização de licitações de obras, nos termos do Parágrafo 2° do Art. 7° da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações;
  • Analisar Projetos Básicos para realização de licitações;
  • Liquidar despesas relacionadas com serviços de Engenharia, especialmente obras públicas nos termos do Art.63, da Lei Federal n°4320/60;
  • Realizar estudos de viabilidade técnico-econômica, prestar assistência, acessória e consultoria;
  • Realizar vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico;
  • Desempenhar atividades de análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica;
  • Elaborar orçamentos, principalmente obras acompanhadas pela Caixa Econômica Federal;
  • Realizar atividades de padronização, mensuração, e controle de qualidade;
  • Executar e fiscalizar obras e serviços técnicos, conduzir equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção;
  • Analisar projetos, assessorando e supervisionando a sua realização;
  • Orientar e controlar processo de produção ou serviço de manutenção;
  • Projetar produtos, instalações e sistemas;
  • Pesquisar e elaborar processos;
  • Supervisionar, coordenar e dar orientação técnica; elaborar estudos, planejamentos, projetos e especificações em geral de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transporte, exploração de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária;
  • Estudar e estabelecer métodos de utilização eficaz e econômica de materiais e equipamentos, bem como de gerenciamento de pessoal;
  • Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

 

QUANDO SOLICITAR?

Os serviços serão prestados mediante a necessidade e solicitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte, a qual este departamento está inserido, e das demais Secretarias deste Município.

 

PÚBLICO-ALVO:

Departamentos ou Superintendências deste Município ou munícipes acerca de orientações e informações de interesse deste Poder Executivo.

 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES:

As documentação e informações serão conforme cada tipo de serviço solicitado, podendo o interessado entrar em contato com o Departamento, para sanar dúvidas e obter esclarecimentos.

 

PRAZO MÁXIMO:

Buscando atender os anseios e dar celeridade aos processos, este Departamento busca solucionar em até 15 dias (ou de forma imediata conforme urgência) os pedidos de projetos, planilhas e orçamentos referentes obras e serviços.  Os demais serviços como: vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico, execução e fiscalização obras e serviços técnicos, serão realizados conforme andamento das obras e serviços.

 

TAXAS OU PREÇOS PÚBLICOS:

São emitidas somente taxas de ART – Anotação de Responsabilidade Técnica conforme a elaboração dos projetos, ficando na responsabilidade do solicitante dos projetos (departamento ou órgão) efetuarem o pagamento da mesma.

 

CANAIS PARA SOLICITAR:

Pessoalmente neste departamento situado no prédio da Prefeitura Municipal, por telefone (62) 3379-1020/ (62) 98620-0510, e-mail: engprojetosminau@gamail.com

 

PRINCIPAIS ETAPAS:

  • Solicitação do serviço através de ofício ou requerimento;
  • Estudo e análise preliminar do serviço;
  • Projetos complementares;
  • Elaboração de documentos técnicos pertinentes ao pedido (orçamento, planilha, laudo, ART;
  •  Acompanhamentos das obras ou serviços (medições, vistorias, laudo).

 

LEGISLAÇÃO:

Todos os serviços prestados seguem:

 

  • Normas da ABNT;
  • Lei 5.194/1966 que regula o exercício das profissões de Engenheiro;
  • Lei 8666/1993 – sobre licitações;
  • Lei 2.079/2011 – Código de Postura do Município de Minaçu.

 

OBSERVAÇÃO:

Os trabalhos realizados no Departamento de Engenharia e Projetos destinam-se exclusivamente a atender outros departamentos deste Poder Executivo.

 

ÓRGÃO RESPONSÁVEL:

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte

Raffael Anacleto Marques

Superintendente Executivo de Planejamento Urbano,

Infraestrutura e Habitação

Dec. 903/2019

 

DEPARTAMENTO DE ELÉTRICA

 

RESPONSÁVEL: Ednaldo de Souza Oliveira

 

O QUE É?

O Departamento de Elétrica é responsável pela iluminação pública de prédios públicos e eventos promovidos pela prefeitura de Minaçu.

 

QUANDO SOLICITAR?

Quando surgir algum problema na rede elétrica.

 

PÚBLICO-ALVO:

toda população do Município como: escolas, prédios públicos e eventos.

 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES:

Endereço, bairro e N° de poste.

 

PRAZO MÁXIMO:

Não tem prazo, de acordo com a demanda.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO:

Gratuito

 

CANAIS PARA SOLICITAR:

  • Por meio de ligação 3379-3487,
  • Por e-mail:  eletricaminacu@gmail.com
  • Indo ao endereço do departamento
  • Situado, AV. Araguaia N°1.294, em frente o Departamento do Pré-moldado.

 

PRINCIPAIS ETAPAS:

Depende do material a ser usado e a demanda.

 

OBSERVAÇÕES:

Sempre quando alguém for solicitar o serviço, verificar se a lâmpada esta acendo e apagando com frequência no do pedido.

 

ÓRGÃO RESPONSÁVEL:

Secretaria de infraestrutura e transporte.

 

JUNTA DE SERVIÇO MILITAR

 

O QUE É?

A JSM é um órgão pertencente à estrutura administrativa da prefeitura municipal executor do serviço militar que, em virtude dos serviços oferecidos à comunidade, transforma-se em um importante elo de relacionamento entre cidadão e governo do município. Dessa forma, um bom ou mau atendimento ao público prestado pela JSM repercute positivamente ou negativamente à imagem do Executivo Municipal frente à população.

A Junta funciona integrada ao Sistema de Serviço Militar que envolve várias peculiaridades e canais administrativos. Nesse sentido, o serviço prestado pelo Secretário e demais funcionários da JSM, refletirá em todas as fases do processo de recrutamento militar do conscrito. Por isso, a função de Secretário se reveste de suma importância nas atividades do Serviço Militar. 

Sendo assim, a leitura desta Guia pretende orientá-lo sobre os principais aspectos inerentes a JSM. Entretanto, para o Secretário da JSM exercer a sua função com eficiência e denodo, faz-se necessário a busca constante do conhecimento, tanto na esfera da legislação como na área da Tecnologia da Informação (TI), a fim de que o serviço flua com agilidade e presteza. Nesse sentido, este documento, quando lido e interpretado corretamente, é um bom mecanismo que irá auxiliá-lo sobremaneira no desempenho de sua função.

 

SERVIÇO MILITAR - CONSIDERAÇÕES INICIAIS

  1. O Serviço Militar no Brasil é obrigatório, de acordo com a atual Constituição Federal de 1988.
  2. A obrigação para com o Serviço Militar se inicia no ano em que o cidadão completa 18 anos e termina quando ele atinge 46 anos de idade.
  3. As mulheres ficam isentas do Serviço Militar em tempo de paz.
  4. Todos os cidadãos do sexo masculino têm que “ESTAR EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES MILITARES”.
  5. A partir de 1º janeiro do ano em que completar 46 anos, de acordo com a Lei do Serviço Militar e o Regulamento da Lei do Serviço Militar, o cidadão está desobrigado com o Serviço Militar, mesmo que não tenha se alistado. O Sistema Eletrônico de Recrutamento Militar (SERMIL) não aceita o alistamento do cidadão nesta situação.
  6. A JSM está localizada no município administrativo.
  7. Atualmente em cerca de 96,65% dos municípios brasileiros existem JSM.
  8. A JSM é subordinada administrativamente a Prefeitura e tecnicamente a um Posto de Recrutamento Militar (PRM) que coordena o trabalho de Serviço Militar desse município.
  9. Cada PRM possui sob sua jurisdição várias JSM dos municípios.
  10. Os PRM são subordinados à Seção de Serviço Militar Regional (SSMR) e coordenam os trabalhos das JSM.
  11. Para fins de Serviço Militar a Divisão Territorial do Brasil se divide em MUNICÍPIOS TRIBUTÁRIOS (MT) e MUNICÍPIOS NÃO TRIBUTÁRIOS (MNT).
  12. Para os conscritos residentes em MNT, o recrutamento ficará limitado ao alistamento.
  13. Nas Normas Técnicas para o Funcionamento das Juntas de Serviço Militar (NT 03-DSM) você obterá todas as informações necessárias as atividades das JSM.

 

O órgão direção do Serviço Militar no Exército é a Diretoria do Serviço Militar que é o órgão responsável por gerenciar o SERMIL e propor ao Ministério da Defesa soluções para os problemas relativos à legislação do Serviço Militar.

 

  1. ABREVIATURAS e CONCEITOS

 

CAM

Certificado de Alistamento Militar (CAM): documento provisório que comprova o alistamento militar. Atualmente, está sendo substituído pelo CAM A4 (laser) que está disponibilizado no SERMIL.

CDI

Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI): documento fornecido ao conscrito dispensado do Serviço Militar inicial. Alguns confundem o CDI com o certificado de reservista (CR), porém ao contrário do CR o CDI é o documento que o cidadão recebe quando não serve às Forças Armadas (Marinha do Brasil, Exército Brasileiro e Força Aérea Brasileira).

CDSA

Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo (CDSA): documento que o conscrito recebe ao optar pelo Serviço Alternativo, de acordo com a Legislação em vigor.

C I

Certificado de Isenção (CI): documento concedido ao conscrito por incapacidade física ou mental definitiva ou incapacidade moral, em tempo de paz, bem como por requerimento ao portador de lesão, defeito físico ou doença incurável, notoriamente incapaz para o Serviço Militar, a partir do ano que completar 17 anos.

C R

Certificado de Reservista (CR): documento fornecido ao cidadão que serviu nas Forças Armadas ou na Policia Militar e Corpo de Bombeiros.O CR pode ser de 1ª Categoria ou 2ª Categoria conforme o grau de instrução alcançado.

CPOR

Centro de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR): Órgão de Formação de Oficiais da Reserva (OFOR).

C S

Comissão de Seleção (CS):Comissão de Seleção Tributária exclusiva da Marinha, Exército ou Força Aérea Brasileira.

CSFA

Comissão de Seleção das Forças Armadas (CSFA): Comissão de Seleção Tributária para mais de uma Força Armada.

Ctd Sit Mil

Certidão de Situação Militar (Ctd Sit Mil): Fornecido aos Aspirantes a Oficiais e Oficiaisdas Forças Armadas temporários licenciados ou demitidos e militares que perderam os seus postos e patentes, ou graduações.

EXAR

Exercício de Apresentação da Reserva (EXAR): Militares da reserva licenciados no período de até 05 anos. Ocorre na semana de 09 a 16 de dezembro de cada ano.

FAM

Ficha de Alistamento Militar (FAM): Ficha cadastral extinta que se registrava os dados e alterações do cidadão depois do alistamento. Compunha o Conjunto CAM/FAM. As FAM existentes fisicamente nas JSM não podem ser eliminadas até que sejam lançadas no SERMIL e auditadas pelo Órgão de Serviço Militar (OSM) fiscalizador.

FIC

Ficha de Informações de Cidadão (FIC): Ficha Cadastral anteriormente emitida fisicamente que compunha o Conjunto CAM/FIC. Atualmente é um arquivo eletrônico disponível no SERMIL, no qual constam os dados de alistamento e mobilização relativos ao cidadão. Atualmente, se necessário pode ser consultada e impressa no SERMIL. Substituiu a FAM.

Incp B1 ou B2

Incapaz B1 ou B2: conscrito inspecionado na CS ou CSFA que foi julgado incapaz temporariamente em curto prazo (Grupo B1) ou em longo prazo (Grupo B2) e por esse motivo dispensado do Serviço Militar Inicial.

LSM/

RLSM

Lei do Serviço Militar/Regulamento da Lei do Serviço Militar (LSM/RLSM): principais diplomas legais do Serviço Militar.

 

 

LSM/

RLSM

Lei do Serviço Militar/Regulamento da Lei do Serviço Militar (LSM/RLSM): principais diplomas legais do Serviço Militar.

MFDV

Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários: referência ao cidadão alistado da área de saúde.

NT

Normas Técnicas (NT): é uma legislação publicada em Portaria que orienta o funcionamento de uma determinada atividade.

NT 03 - DSM

Normas Para o Funcionamento das Juntas de Serviço Militar (NT 03-DSM): Orienta as JSM quanto ao funcionamento do Sistema de Serviço Militar.

NPOR

Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva (NPOR): Órgão de Formação de Oficiais da Reserva (OFOR).

OM

Organização Militar (OM): Quartel que o cidadão serve.

PS

Problema Social (PS): cidadão comparece a CSFA ele pode ser dispensado por ser considerado PS (contraindicado, situação de risco social etc...).

PRC

Plano Regional de Convocação (PRC): é confeccionado pela Região Militar (RM).

RA

Registro de Alistamento (RA): consiste no conjunto de 12 (doze) algarismos, sendo único para cada alistado.

SG

Seleção Geral (SG): fase do recrutamento que ocorre no segundo semestre para o conscrito que se alista em Município Tributário que tem como finalidade selecionar o cidadão para servir no quartel.

SE

Seleção Especial (SE): destina-se a selecionar os casos especiais de convocação, como MFDV e alunos do CPOR/NPOR.

SC

Seleção complementar (SC): conscrito apto na Seleção Geral ou Especial encaminhado para a seleção no quartel.

SERMIL

Sistema Eletrônico de Recrutamento Militar (SERMIL): Sistema do Serviço Militar que processa e armazena informações do Recrutamento e Mobilização

SSMR

Seção de Serviço Militar Regional (SSMR): órgão regional de planejamento, execução e coordenação do Serviço Militar.

TG

Tiro de Guerra (TG): Órgão de Formação da Reserva (OFR) destinado a formação de atirador de T

 

  1. CLASSE

 

  1. CLASSE: cidadãos que nasceram no mesmo ano (1º de janeiro a 31 de dezembro).

 

  1. CLASSE CONVOCADA: conjunto dos cidadãos, de uma mesma classe, chamado para a prestação do Serviço Militar, quer inicial, quer sob outra forma e fase.

 

  1. CLASSE ANTERIOR: são os cidadãos maiores de 18 anos que não se alistaram ou não se apresentaram na época prevista. Tomando por base a classe de 1996 como exemplos:

 

  • Quem nasceu em 1995, 1994, 1993, 1992, 1991... etc. são considerados de classes anteriores.

 

  • Quem nasceu em 1996 é considerada classe convocada, até o dia 31 de dezembro nas seguintes condições:

 

  1. Alistando-se em MT de 1º de janeiro até 30 junho, concorrerá a seleção no mesmo ano.

 

  1. A partir de 1º de julho em diante, o alistamento é considerado fora do prazo, paga multa (Art. 176/1 – RLSM) e concorre a seleção do ano seguinte.

 

  1. ALISTAMENTO

 

  1. Todo cidadão brasileiro do sexo masculino é obrigado a alistar-se dentro dos primeiros seis meses do ano em que completar 18 anos.
  2. Esse prazo termina no último dia útil do mês de junho do ano em que o conscrito completar 18 anos, situação está em que concorre a Seleção no mesmo ano, caso o Município seja tributário.
  3. O cidadão que se alistar depois do prazo legal (30 de junho por exemplo), deverá pagar multa antes do ato de alistamento, independente de se alistar em MT ou MNT (Art. 176/1 - RLSM). Caso o município seja tributário concorrerá à seleção do próximo ano.
  4. O documento comprobatório do alistamento é o CAM, que se encontra disponibilizado no SERMIL. Este documento somente será impresso por solicitação do cidadão, pois com a implantação do alistamento on-line os dados se encontram atualizados no banco de dados do sistema.
  5. O cidadão que perder o comprovante de alistamento ou a via impressa do CAM, pode imprimir novamente o comprovante ou ir à JSM, a fim de solicitar a 2ª via, após pagamento de multa (Art. 177/1 - RLSM).
  6. O cidadão que se alista no PRAZO, caso necessite, não pagará multa para receber a 1ª VIA do CAM.
  7. Para fazer o alistamento online do conscrito que não possua acesso a internet e se dirija a JSM, o Secretário deverá tomar as seguintes providências:
  • deixar o teclado e monitor da JSM à disposição do cidadão para que este faça seu alistamento on-line; e
  • auxiliar o cidadão no caso de necessidade.
  1. No caso de cidadão com duplo alistamento a JSM deve avaliar os dois registros no SERMIL, e caso necessário, atualizar os dados do 2º alistamento para o 1º alistamento. Em seguida deve informar o PRM que tomará as providências para anulação do 2º alistamento.
  2. Após a publicação em BI a JSM deverá averbar no cadastro atualizado do cidadão do SERMIL a anulação do 2° alistamento, fazendo constar o Nº do BI, a data e a OM do BI.

 

  1. TAXA E MULTAS

 

  1. O recebimento de qualquer numerário pela JSM constitui grave infração à LSM/RLSM. Portanto, independentemente das sanções administrativas, o infrator também estará sujeito, as penalidades criminais que o caso requer.

 

  1. As Forças Armadas possuem convênio com 03 órgãos arrecadadores: O Banco do Brasil (BB), a Caixa Econômica Federal (CEF) (loterias, correspondente bancário) e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT).
  2. A JSM deve elaborar uma Tabela para recolhimento de Taxa e Multas atualizada e afixar em um quadro visível a todos os cidadãos que comparecerem à JSM.
  3. TAXA MILITAR é o valor que o cidadão paga para requerer o CDI (1ª ou 2ª VIA, conforme regula os Art 107/2 e 224 do RLSM), Adiamento de Incorporação (Art 103 do RLSM) ou expedição do CDSA.
  4. Até ulterior deliberação a TAXA MILITAR atual é de R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos).
  5. MULTA Penalidade em dinheiro, aplicada aos cidadãos por infração a dispositivos legais.
  6. A MULTA MÍNIMA (MM) atual é de R$ 3,61 (um real e trinta e oito centavos).
  7. MULTA MILITAR - valor que o cidadão paga, por infrações a dispositivos da LSM/RLSM. Como exemplo citamos as seguintes situações:
  • Alistamento (1ª VIA): cidadãos que não se alistaram dentro do prazo legal (176/1 do RLSM).
  • Alistamento (2ª VIA): cidadãos que perderam o CAM e ainda não requereram o CDI/ 1ª VIA ou não compareceram a CS (177/1 do RLSM).
  • CDI (2ª VIA): cidadãos que perderam o CDI (177/1 do RLSM).
  • CI (2ª VIA): cidadãos que perderam o CI (177/1 do RLSM).
  • Atualização do EXAR (177/3 do RLSM).
  • Refratário: cidadãos que deixaram de se apresentar a época da seleção.

a)

O valor a ser cobrado no 1º ano é de uma MM (R$ 3,61) e os demais anos serão cobrados cinco multas mínimas (R$ 18,05).

b)

1ºano

176/2 do RLSM

2006

1 MM

3,61

neste exemplo

c)

2ºano

178/1 do RLSM

2007

5 MM

5 x 3,61 = 18,05

repare que o artigo da multa mudou.

d)

3ºano

178/2 do RLSM

2008

5 MM

5 x 3,61 = 18,05

repare que o artigo da multa mudou.

e)

4ºano

178/2 do RLSM

2009

5 MM

5 x 3,61 = 18,05

 

f)

5ºano

178/2 do RLSM

2010

5 MM

5 x 3,61 = 18,05

 

g)

6ºano

178/2 do RLSM

2011

5 MM

5 x 3,61 = 18,05

 

h)

Valor Total

5 x 18,05= 90,25( 2º+3º+4º+5º+6º ano) + 3,61 (1º ano) = R$ 93,86

 

  1. O valor de 01 MULTA MÍNIMA (MM) prevista no art 175 do RLSM passará a ser corrigido trimestralmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou índice de correção monetária que venha substituí-lo. Atualmente é de R$ 3,61 (três reais e sessenta e um) (D.O.U nº 183, de 24 SET 15-Seção 1).
  2. O Secretário da JSM deverá consultar o SERMIL de 3 em 3 meses, a fim de verificar o valor da multa mínima.
  3. Duplo Alistamento (alistar duas vezes na tentativa de burlar (enganar) o Sistema):
  4. 03 MM (3 x 4,37 = 13,11) por inutilizar o RA (Art 177/1 do RLSM).

 

  1. 10 MM (10 x 4,37 = 43,37) por ter prestado declaração falsa ao Sv Mil (Art 179/2 do RLSM)
  2. Valor Total.............................. 13,11+43,37=R$ 56,48

 

  1. ORIENTAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DE TAXA E MULTAS

 

  1. TAXA PARA REQUERER CDI/1ª VIA E O CDI/2ª VIA
  • O cidadão que fizer jus ao CDI tem que pagar a TAXA antes de requerer o CDI/1ª VIA.
  • O valor da TAXA é de R$ 4,37.
  • O enquadramento é o artigo 107/2 e o artigo 224 do RLSM.

 

  1. TAXA PARA REQUERER O ADIAMENTO DE INCORPORAÇÃO
  • Os estudantes candidatos à matrícula nos IEMFDV que, na época da seleção das respectivas classes, pelo menos estejam aprovados no 2º ano do ensino médio poderá ser concedido adiamento de incorporação, por um ou dois anos (Art 7º da LMFDV).
  • Os estudantes regularmente matriculados nos IEMFDV poderão ter a incorporação adiada por tempo igual ao da duração do curso, fixada na legislação específica, ou até a sua interrupção (Art 7º da LMFDV).
  • O valor da TAXA é igual a 01 MM por ano de adiamento (R$ 4,37 por ano).
  • O enquadramento é o Art 103 e o Art 224 do RLSM.

 

  1. TAXA PARA REQUERER O CDSA
  • O cidadão que fizer jus ao CDSA tem que pagar a TAXA antes de requerer o CDSA/1ª VIA.
  • O valor da TAXA é de R$ 4,37.
  • (O enquadramento é o nº 41) do artigo 2º e nº 3) do artigo 43 do RLPSA.

 

  1. MULTA PARA ALISTAMENTO/1ª VIA (FORA DO PRAZO)
  • O cidadão que não está dentro do PRAZO LEGAL paga multa para se alistar.
  • O valor da multa é igual a 01 MM corrigida pelo IPCA-E (atualmente R$ 4,37).
  • O enquadramento é o artigo 176/1 do RLSM (Apresentação fora do prazo para o alistamento).

 

  1. MULTA PARA ALISTAMENTO/ 2ª VIA, CDI/2ª VIA, CDSA/2ª VIA e CI/2ª VIA
  • O cidadão que alterar, inutilizar ou extraviar Certificado Militar deve solicitar uma 2ª via, anexando o pagamento da multa cabível.
  • O valor da multa é igual a 03 MM (3 x 4,37 = R$ 13,11).
  • O enquadramento é o artigo 176/1.

 

  1. MULTA PARA ATUALIZAÇÃO DO EXAR (Exercício de Apresentação da Reserva)

Quem não se apresentou no EXAR nas datas previstas pode regularizar a situação e receber os carimbos do EXAR em qualquer época do ano, da seguinte maneira:

  • Inicialmente, o Secretário tem que olhar as apresentações do EXAR para saber quantas multas o reservista tem que pagar (carimbos no verso do Certificado de reservista);
  • As praças pagam a MM de R$ 4,37 (valor atual) por ano (apor carimbo) não apresentado até o total de 05 carimbos no verso do Certificado de Reservista;
  • O enquadramento é o artigo 176/3 do RLSM;
  • Os aspirantes a oficial e oficiais possuidores de Certidão de Situação Militar pagam 05 MM multas mínimas (apor carimbo) por não comparecimento no EXAR (R$ 18,05);
  • O enquadramento é o parágrafo único do artigo 121 do RLSM e o artigo 47 do Regulamento do Corpo de Oficiais da Reserva - RCORE (DECRETO Nº 4.502, de 09 DEZ 2002).
  1. IDENTIFICAÇÃO DA TAXA E MULTA
  • O Secretário deve identificar nome do cidadão e o artigo do RLSM no boleto de Taxa e Multas e confrontar com a FICHA DE INFORMAÇÕES DE CIDADÃO do SERMIL.
  • Deverá ainda colocar o nome ou RA no comprovante de autenticação de pagamento emitido pela CEF, BB ou EBCT.
  • Verificar o modelo preenchido no item 6. TAXA E MULTAS – desta Guia.

 

  1. ISENÇÃO DE TAXA E MULTAS

 

  1. O Secretário de Junta poderá isentar do pagamento de taxa e/ou multa o cidadão que necessitar de documento militar e não possuir condições financeiras, mediante consulta e autorização do Chefe do PRM.
  2. Para isentar o cidadão do pagamento da taxa ou da multa, inicialmente o Secretário deverá fazer uma averiguação, com base no Anexo M das NT 03 (Ficha Socioeconômica para Isenção de Taxa e Multa).
  3. A Ficha Socioeconômica e a Declaração deverão acompanhar o Mapa Mensal Estatístico de Taxa e Multas. O Secretário deverá fazer as devidas averbações no SERMIL sobre os procedimentos realizados.
  4. O enquadramento é o Art 225 do RLSM e Lei Nº 7.115, de 29 AGO 83.

 

  1. ATESTADO DE DESOBRIGADO

 

De acordo com os Artigos 19 e 170 do RLSM, não caberá fornecimento de nenhum Certificado Militar aos brasileiros que a partir de 1º de janeiro do ano em que completarem 46 (quarenta e seis) anos de idade.

Por solicitação do interessado poderá ser fornecido pela autoridade militar responsável pela expedição de certificados o “Atestado de Desobrigado”, cujo modelo consta no ANEXO F2 do RLSM.

 

  1. EXPEDIÇÃO DE CDI/ 1ª VIA

 

  1. Data Prevista para Requerer CDI/1ª Via:
  • JSM Tributária: de acordo com o inciso I do § 1º do Art 70 das NT 03, deverão entregar o certificado militar que o cidadão faz jus em até 30 dias, após o evento que gera a dispensa ou isenção Ex: Incapaz B1, B2 ou C na CS e pré-dispensa;
  • JSM Não Tributária: imediatamente, após a conferência do alistamento no PRM. (I do § 1º do Art 70 das NT 03);
  • O Secretário deve ficar atento quanto à data de entrega do CDI/ 1ª via, pois esta depende da conferência e entrega da documentação pelo PRM. Deve ligar antes ou ler os e-mails funcionais para saber a situação dos seus processos; e
  • O cidadão que se alistou em outra Junta não pode requerer o CDI/ 1ª VIA sem antes ser realizada a TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA no SERMIL.
    1. Requerimento de CDI/ 1ª VIA:
    2. Verificar se o cidadão possui o PROTOCOLO DE ALISTAMENTO ONLINE ou CAM;
    3. Solicitar o documento de identidade ou prova equivalente com fotografia e confrontar com os documentos supracitados;
    4. Verificar no SERMIL se o cidadão foi realmente dispensado da prestação do Serviço Militar Inicial. Caso tenha extraviado ou inutilizado o CAM, cobrar multa por emissão de 2ª via (virtual), averbando-a no SERMIL;
    5. Gerar o boleto e mandar o cidadão pagar a taxa (Art 107/2) e a multa (Art 177/1), caso ele tenha perdido, inutilizado ou extraviado o CAM/ 1ª via;
    6. Quando do retorno do cidadão com a taxa e/ou multa paga, recolher os boletos mais o PROTOCOLO DE ALISTAMENTO ONLINE ou CAM
    7. De posse do PROTOCOLO DE ALISTAMENTO ONLINE ou CAM, e do recibo, colocar um clips e guardá-los na gaveta de requerimentos ou outro local apropriado até que se complete, no máximo, 30 (trinta) requerimentos (Limite de uma folha papel A4).
    8. Para registrar o CDI, o Secretário deverá acessar o SERMIL e realizar os procedimentos: na tela inicial do SERMIL clicar no menu “Cidadão” e selecionar o submenu “Pesquisar”;
  • preencher o LIVRO DE REQUERIMENTO E ENTREGA DE CDI e CI, deixando em branco a data de entrega e assinatura do cidadão;
  • A 1ª VIA, realizar a “CERIMÔNIA DE ENTREGA DE CERTIFICADOS DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO” (JURAMENTO À BANDEIRA)
  • Os CDI/1ª via não retirados no prazo de 90 dias devem ser eliminados relacionados no Relatório de CDI Incinerados, carimbados com a expressão “ANULADA” e recolhidos no PRM.

 

  1. EXPEDIÇÃO DE CI/ 1ª VIA

 

  1. Data Prevista para Requerer CI/1ª Via:
  • O cidadão notoriamente incapaz, no ato do alistamento, deve requerer o CI/1ª VIA, mediante requerimento (Anexo P e Q da NT 03 JSM) – PROCESSO;
  • Para requerer o CI/1ª VIA o cidadão não paga TAXA. Se o alistamento ocorrer após 30 de junho, ele deve pagar a multa por alistamento fora do prazo (Art. 176/1 do RLSM);
  • O Secretário deve ficar atento quanto à data de entrega do CI/ 1ª via, pois esta depende da conferência e entrega da documentação pelo PRM. Deve ligar antes ou ler os e-mails funcionais para saber a situação dos seus processos;
  • O cidadão que se alistou em outra Junta não pode requerer o CI/ 1ª VIA sem antes ser realizada a TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA no SERMIL; e
  • O cidadão que fizer jus ao CI poderá realizar o Compromisso à Bandeira, caso queira.
  • Gerar o boleto e mandar o cidadão pagar a multa (Art 177/1), caso ele tenha perdido, inutilizado ou extraviado o CAM/ 1ª via;
  • quando do retorno do cidadão com a multa paga, recolher os boletos mais o CAM
  • Emitir ao cidadão um outro Protocolo especificando que ele solicitou o CI/ 1ª via, devendo constar a data de solicitação e a data de entrega do CI e a assinatura do Secretário. Tem que estar escrito “Protocolo”, não pode estar escrito “Declaração” e nem “que está em dia com Serviço Militar” (Não deve ser colocado RA).
  1. Preencher o LIVRO DE REQUERIMENTO E ENTREGA DE CDI e CI, deixando em branco a data de entrega e assinatura do cidadão;
  2. no dia que for entregar o CI/ 1ª VIA, preencher no LIVRO DE REQUERIMENTO E ENTREGA DE CDI E CI a data de entrega do CI/ 1ª VIA e solicitar a assinatura do cidadão;
  3. Os CI/1ª via não retirados no prazo de 90 dias devem ser eliminados relacionados no Relatório de CI Incinerados, carimbados com a expressão “ANULADO” e recolhidos no PRM.

 

  1. TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA

 

  1. Transferência de Residência diz respeito ao cidadão que se alistou em uma JSM de um determinado município, muda para outro município e procura a JSM para resolver alguma pendência com o Serviço Militar.
  2. O processo é realizado tomando como base um comprovante de residência do Cidadão, constando que ele mora na área de abrangência da JSM. Na impossibilidade de apresentação de comprovante de residência, o cidadão poderá fazer prova de residência mediante declaração constante do Anexo L das NT 03-DSM.
  3. O Art 76 da NT 03 trata das diferentes situações de transferência de residência.

 

AVERBAÇÕES

Averbação é o registro no SERMIL do cidadão de todas as alterações ocorridas em sua situação com relação ao Serviço Militar.

 

  1. EXAR (Exercício de Apresentação da Reserva)
  2. Quando o militar vai para a reserva, incluindo o cabo e soldado que prestou o serviço militar obrigatório, deve se apresentar durante o EXAR para regularizar a sua situação militar da seguinte maneira:
  • presencialmente no Quartel em que serviu;
  • pela internet por meio do portal do EXARNET (até a quarta apresentação); ou
  • na própria JSM para carimbar o Certificado de Reservista ou a Certidão de Situação Militar (um em cada ano no verso do Certificado).
  1. A JSM pode receber a apresentação do Reservista por meio do SERMIL, devendo fazer as averbações constantes do Sistema (Número da apresentação, pagamento de multas etc).
  2. O ano da primeira apresentação depende da data em que o reservista foi licenciado.
  3. A data em que o militar foi licenciado consta no verso do Certificado de Reservista.
  4. Se o reservista foi licenciado entre 1º de janeiro a 30 de novembro, a primeira apresentação será na Semana do Reservista (9 a 16 de dezembro) do mesmo ano do licenciamento.
  5. Se o cidadão foi licenciado entre 2 de dezembro a 31 de dezembro, a primeira apresentação será na Semana do Reservista (9 a 16 de dezembro) do ano seguinte ao que foi licenciado.
  6. As apresentações realizadas nas épocas corretas e nos anos corretos, não pagam multas.
  7. Quem estiver em débito com o EXAR pode apresentar-se em qualquer época do ano, desde que pague as multas correspondentes aos anos que deixou de se apresentar e a averbação seja feita no SERMIL.
  8. As multas para os reservistas em débito com o EXAR podem ser de 01 ou 05 MM por carimbo, dependendo se o reservista for Praça ou Oficial.
  9. O enquadramento da multa para o Praça é o Art 3/176 do RLSM (uma multa mínima por carimbo) e, o valor total pode ser de 01 a 05 multas dependendo de quantos anos atrasados. O documento a ser carimbado neste caso é o Certificado de Reservista 1ª ou 2ª Categoria.
  10. O enquadramento da multa para o Oficial é de 05 cinco MM por carimbo, de acordo com o Art 47 do RCORE (Regulamento do Corpo de Oficiais da Reserva), devendo ser cobrado o equivalente ao número de carimbos atrasados. Ex: R$ 18,05 X 2 carimbos atrasados = R$ 36,10. O documento a ser carimbado neste caso se chama Certidão de Situação Militar.
  11. Depois de pagar a multa, o Secretário coloca os carimbos necessários (um carimbo p/ ano) e assina.
  12. No EXARNET a apresentação poderá ser realizada de 1º de dezembro a 31 de janeiro do outro ano (A+1).

 

  1. BRASILEIRO RESIDENTE NO EXTERIOR (BRE)

 

  1. A JSM deverá atualizar os dados do Cidadão quando oriundo do exterior.
  2. A pessoa que alistar no Brasil e não puder completar o processo de seleção por motivos de viagem ou mudança para o exterior, deve ser orientada a se apresentar, em uma Repartição Consular do Brasil no país de destino.
  3. Aqueles que se alistaram em Repartição Consular do Brasil no Exterior estarão dispensados da prestação do Serviço Militar.

 

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DO SECRETÁRIO JUNTO AO PRM

 

  1. É obrigatório o comparecimento, periódico do Secretário da JSM ao PRM, com a finalidade de prestar contas de toda documentação expedida ao PRM, e também para tratar de outros assuntos relativos ao Sistema de Serviço Militar.
  2. O Secretário da JSM deverá entrar em contato, semanalmente, via e-mail ou telefônico com o PRM a fim de verificar o acompanhamento dos processos sob sua responsabilidade.
  3. Os documentos para cerimônia de entrega de CDI deverão obedecer a um prazo de 10 (dez) dias de antecedência para conferência.
  4. Nos casos de Certificados Militares urgentes (emissão de passaporte, emprego e concurso) o Secretário deve entrar em contato, imediato com o PRM, via e-mail ou telefônico, a fim de tentar agilizar o processo de entrega do documento.

 

CERIMÔNIA DE ENTREGA DE CDI

 

  1. O cidadão que fizer jus ao CDI/1ª VIA tem que jurar à Bandeira antes de receber o documento.
  2. O juramento pode ser feito na JSM ou em outro local.
  3. Sempre que possível o Prefeito ou seu representante deverá comparecer à Solenidade.
  4. Para cada relação de CDI/ 1ª VIA, o Secretário deverá marcar uma única data para os cidadãos voltarem à Junta para jurar à Bandeira.
  5. A entrega individual de CDI/ 1ª VIA somente poderá ser feita em casos de absoluta necessidade.
  6. Os cidadãos faltosos farão o juramento com os cidadãos que irão jurar à Bandeira no mês seguinte.
  7. Antes da hora marcada para o comparecimento do Prefeito ou seu representante à Solenidade, o Secretário tem que fazer um TREINAMENTO DA SOLENIDADE.
  8. Prestar a atenção no horário, ou seja, se a solenidade estiver marcada para as 10h00min, ela tem que começar neste horário.
  9. O Secretário deverá ficar em condições de preparar um “Termo de Comparecimento à Solenidade” e fornecê-lo àqueles cidadãos que solicitarem.
  10. O ato é cívico e não político. Portanto, deverá ser entregue no máximo 01 (um) CDI por autoridade presente, no total de 03 (três) representantes. Exemplo: Prefeito ou Chefe do PRM. Familiares presentes devem ser convidados a realizarem a entrega.
  11. A JSM deve sempre providenciar um aparelho de som para a execução do Hino Nacional Brasileiro, por mais que o previsto seja todos cantarem.
  12. No Anexo AI da NT 03 você poderá ter mais informações sobre este assunto.

 

Avenida Amazonas, 295- centro

Telefone: 3379-1020- Rama 245

E-mail: 261jsm9delsm@gmail.com

Responsável: Clara Ferreira

Secretaria da JSM-261- Minaçu- Go

 

LICITAÇÕES E CONTRATOS

CARTA DE SERVIÇO

 

LICITAÇÕES/CONTRATOS

 

Presidente Comissão: Silvane Ferreira dos Santos

Pregoeiro: Saulo

Membros: Claudia, Cleidimar, Fernanda, Zélia

Contato: (62) 3379 1020

E-mail: licitacaominacu@minacu.go.gov.br

Endereço: Av. Amazonas nº 295 Centro Minaçu – GO CEP 76.450 – 000

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

 

O que é?

 

Licitação é o procedimento administrativo formal regra que se estabelece de forma prévia às contratações de serviços, aquisições de produtos, ou até mesmo para registrar preços para contratações futuras pelos entes da Administração Pública direta ou indireta, que também pode ser considerada como pré-contrato, que tem como objetivo principal a obtenção das propostas mais vantajosas e justas. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública mais conhecida como Compras Governamentais ou compras públicas, seguem as Leis 8.666/93 de normas gerais de licitações e contratos, Lei 10.520/02 também conhecida como pregão, destinada a bens e serviços comuns, leis  123/2006 e 124/2007 Há, ainda, outras legislações complementares que também regulam os certames, como a Lei 12.462/2011 [3] - Regime Diferenciado de contratações Públicas e o decreto 5.450/2005 - Forma de Pregão Eletrônico.

 

Licitações

 

Conteúdo: Introdução; obrigatoriedade; Finalidade e importância; Princípios; Planejamento, Tipos de Licitação; Modalidades de Licitação; Dispensa; dispensa de inexigibilidade; Edital; Habilitação dos interessados; Pregão; e Impugnação

 

Objetivo:

  • Identificar os principais conceitos referentes ao processo licitatório;
  • Conhecer os princípios básicos e legais que regem o procedimento licitatório;
  • Conhecer os tipos e modalidades de Licitação;
  • Identificar a Importância do Planejamento para as Licitações;
  • Distinguir os casos de dispensada, dispensabilidade e Inexigibilidade;
  • Conhecer as características do Edital;
  • Distinguir os documentos referentes à habilitação dos interessados;
  • Conhecer a modalidade Pregão; e
  • Conhecer as características da Impugnação.

 

Introdução

Lei 8.666/93 – Licitação

 

  • A Licitação é antecedente necessário do contrato administrativo.
  • Por qual motivo? Art. 37, XXI da CF/88

 

É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse.

Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos.

 

Obrigatoriedade, Finalidade e Importância Obrigatoriedade

 

  • Quem está obrigado a licitar?
  • Os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela união, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

Obrigatoriedade, Finalidade e Importância

Finalidade – Art 3º

 

  • Seleção da proposta mais vantajosa: a proposta selecionada deverá estar de acordo (em 100%) com as especificações e demais condições estabelecidas no instrumento convocatório e conjuntamente ofertar o estabelecido no instrumento convocatório e conjuntamente ofertar o melhor preço apresentado entre as concorrentes.

 

Princípios – Infraconstitucionais

A Lei 8.666/93, em seu art. 3º ao conceituar a licitação, define que o procedimento de ser julgado em escrita conformidade com os princípios básicos:

  • da legalidade
  • da impessoalidade;
  • da moralidade;
  • da proibidade administrativa; (honesto – seguir as regras – fiel – moral aos atos);
  • da igualdade;
  • da publicidade;
  • da vinculação ao instrumento convocatório; e
  • do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.

 

Planejamento

 

As aquisições da Administração Pública devem estar em conformidade com prévio planejamento. Assim, os bens, obras e serviços somente poderão ser adquiridos e/ou contratados se:

 

  • Previstos recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações assumidas.
  • Executados no exercício financeiro em curso.
  • Em consonância com o respectivo cronograma, previamente elaborado e aprovado pela autoridade competente.

 

Tipos de Licitação

 

  • Os tipos de licitação previstos no Art. 45, parágrafo 1º inciso I a IV são os seguintes:
  • Menor Preço.
  • Melhor Técnica.
  • Técnica de Preço.
  • Maior lance ou Oferta

 

Modalidades

LEI Nº 8.666/93

  • Concorrência
  • Tomada de Preços
  • Concurso
  • Convite
  • Leilão

LEI 10.520/2002

  • Pregão

 

Lei complementar 123/2006 e 124/2007

 

Publicidade e transparência do procedimento

 

EDITAL

 

Publicações nos órgãos competentes

 

CENTI /TCM/GO/PORTAL TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO

 

Fase I

  • Edital;
  • Jornal de grande circulação;
  • Site Transparência do município.

 

Responsáveis

 

  • Autorização – Gestor da pasta;
  • Pesquisa de preço – Superintendente de compras;
  • Existência de recurso – Contador;
  • Parecer Jurídico – Jurídico;
  • Publicação – Presidente comissão de licitação.

 

Fase II

  • Ata sessão;
  • Ata de Registro de preços.

 

Contratos em geral

 

  • Contrato;
  • Dotação orçamentária;
  • Transparência.

Responsáveis

 

  • Autorização – Gestor da pasta;
  • Pesquisa de preço – Superintendente de compras;
  • Existência de recurso – Contador;
  • Parecer Jurídico – Jurídico;
  • Fiscal do contrato.

 

 

SILVANE FERREIRA DOS SANTOS

Pres. Comissão Licitação

 

 

SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

 

O QUE É A COORDENADORIA EXECUTIVA DE COMPRAS?

 

É pertencente a Estrutura da Secretaria Municipal de Administração, da Prefeitura Municipal de Minaçu, encarregada de tarefas e atividades especificas, ou seja, desde a compras do Município, pedidos de compras, emissão da ordem de fornecimentos, cotação de preços  para pregão, licitação e compra diretas, realimento de preços, montagem de processo licitatório, protocolo de documentos, conferencia das notas ficais do serviços, certidões negativas dos fornecedores. E ainda são uma associação de habilidades e métodos, políticos, térmicas e práticas definidas com objetivo de administrar os comportamentos internos e potencializar o capital humano, avaliação de desempenho funcionários, treinamentos e desenvolvimentos de pessoas  entre outras funções direcionado a compras do município com objetivo básico de alinhar as políticas de desenvolvimentos de pessoas com a estratégicas da Administração Pública.

 

          Possui a seguinte estrutura Administrativa:

 

  1. Coordenadoria Executiva de Compras
    • Supervisão de cotação de preço
    • Supervisão de Apoio Administração

Fornece ainda informações aos servidores, bem como pareceres referentes a solicitações protocoladas nesta Prefeitura, obedecendo sempre às legislações pertinentes.

 

SECRETARIA DE assistêncial social

CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS

 

Local: Av. Pará, esquina com Rua 8.

Contato: (62) 3379-3793.

Responsável: Euraídes Romeiro Souza Tostes.

E-mail: creas2017@hotmail.com

 

O QUE É?

O CREAS é uma unidade pública estatal, de abrangência municipal ou regional, referência para a oferta de trabalho social a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos, que demandam intervenções especializadas no âmbito do SUAS. Sua gestão e funcionamento compreendem um conjunto de aspectos, tais como: infraestrutura e recursos humanos compatíveis com os serviços ofertados, trabalho em rede, articulação com as demais unidades e serviços da rede socioassistencial, das demais políticas públicas e órgãos de defesa de direitos, além da organização de registros de informação e o desenvolvimento de processos de monitoramento e avaliação das ações realizadas.

Nos serviços ofertados pelo CREAS podem ser atendidos famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos, em conformidade com as demandas identificadas no território, tais como: violência física, psicológica e negligência; violência sexual: abuso e/ou exploração sexual; afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida de proteção; situação de rua; abandono; vivência de trabalho infantil; discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou raça/etnia; descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, em decorrência de situações de risco pessoal e social, por violação de direitos, cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade por adolescentes, dentre outras.

 

QUANDO SOLICITAR?

Quando a for demanda de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade; quando houver violação de Direito.

 

PÚBLICO ALVO:

Qualquer pessoa, da criança ao idoso, que teve o seu direito violado.

 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES:

Informações necessárias para a solicitação:

  • Endereço;
  • Nome;
  • Esboço do caso;
  • Não é necessário que as pessoas abordadas apresentem documentos.

 

PRAZO MÁXIMO:

Será atendido em caráter de urgência.

 

TAXA OU PREÇO PÚBLICO:

Gratuito.

 

CANAIS PARA SOLICITAR:

  • Disque 100;
  • Policia Militar;
  • Policia Civil;
  • Denuncia Espontânea;
  • CRAS;
  • Gestão dos Programas de Transferência de Renda e Benefícios, Benefício de Prestação Continuada – BPC;
  • Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV;
  • Serviços de Saúde, em especial a Saúde Mental;
  • Órgãos de Defesa de Direitos (Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública);
  • Rede de Educação;
  • Serviços de Acolhimento.

 

PRINCIPAIS ETAPAS DO SERVIÇO:

  • Redução das violações dos direitos socioassistenciais;
  • Proteção social as famílias e indivíduos vítimas violação de direitos pessoal e social:
  • Garantir o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e social das famílias em situação de vulnerabilidade;
  • Melhoria da qualidade de vida das famílias;
  • Acessibilidade à política pública de Assistência Social, conforme as necessidades específicas de cada usuário;
  • Redução de qualquer forma de violação de direitos que provocam danos as condições de vida e os impedem de viver com dignidade humana;
  • Redução do ciclo da violência e da prática do ato infracional, bem como as reincidências;
  • Redução e prevenção da violência e da prática de abuso sexual de crianças e adolescentes.
  • Alcance de maior grau da autonomia, bem como a garantia de seus direitos sociais e de condições dignas de sobrevivência.
  • Criar senso de consciência crítica, expressão de opiniões, participação na construção de regras e definições de responsabilidades.

 

LEGISLAÇÃO/NORMA QUE REGULA O SERVIÇO:

  • Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, 1993;
  • Política Nacional de Assistência Social – PNAS, 2004;
  • Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, 2005;
  • Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS, 2006;
  • Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), 2009;
  • Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, 2009;
  • Portaria nº 843, de 28 de dezembro de 2010.

 

OBSERVAÇÕES:

Nos serviços ofertados pelo CREAS podem ser atendidos famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos, em conformidade com as demandas identificadas no território, tais como: violência física, psicológica e negligência; violência sexual: abuso e/ou exploração sexual; afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida de proteção; situação de rua; abandono; vivência de trabalho infantil; discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou raça/etnia; descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família e do PETI em decorrência de situações de risco pessoal e social, por violação de direitos, cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade por adolescentes, dentre outras.

 

ÓRGÃO RESPONSÁVEL:

Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

 SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO

Local: Av. Maranhão, em frente à ENEL – Vila de Furnas. 

Contato: (62) 3379-1268

Responsável: Higor Carlos Siqueira Fernandes.

 

 

O QUE É?

O Sistema Nacional de Emprego (SINE) é uma ferramenta do Ministério do Trabalho que facilita e é responsável por intermediar a mão-de-obra com as vagas de emprego no Brasil. Para isso, ele age de diversas formas, como a divulgação de vagas, o recebimento de currículos, a elaboração de processos seletivos e até a contratação de pessoal. Também é responsável pela conferência e encaminhamento da solicitação do Seguro Desemprego ao Ministério do Trabalho e realiza a emissão de Carteiras de Trabalho.

 

QUANDO SOLICITAR?

Empresa: de acordo com a necessidade de vagas.

Trabalhador: Na procura por vagas, a qualquer momento, desde que esteja com 18 anos de idade completos, exceto para os casos de jovem aprendiz (a partir de 14 anos). Carteira de trabalho, a partir dos 14 anos. Seguro desemprego, para a primeira solicitação, todo trabalhador que se desligou de uma empresa onde esteve com carteira assinada por no mínimo 16 meses; para segunda solicitação, trabalho no mínimo de 12 meses; para terceira solicitação, a partir de 06 meses, respeitando o período aquisitivo de 12 meses entre a solicitação anterior e a atual.

 

PÚBLICO-ALVO:

Qualquer cidadão ou empresa que necessite dos serviços prestados pelo Sistema.

 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES:

Para as Vagas, sendo o(a) contratante, o requisito é que a empresa e/ou cidadão contratante realize o registro em carteira de trabalho do funcionário que irá empregar, sendo necessário o fornecimento de todos os dados da empresa e/ou pessoa física. Sendo o trabalhador, deve já estar munido de sua Carteira de Trabalho e apresentar seus documentos pessoais.

Para Carteira de Trabalho, o solicitante deve ter acima de 14 anos de idade e portar todos os documentos pessoais, sendo identidade, CPF, certidão de nascimento ou casamento, comprovante de endereço, quando na primeira via. Para a emissão de 2ª via, é necessário, além dos documentos citados, entregar a carteira anterior; em caso de perda ou roubo da carteira anterior, é necessário apresentar o Boletim de Ocorrência.

Para o Seguro Desemprego, o solicitante deve apresentar a documentação de rescisão do contrato, o requerimento do Seguro Desemprego, a Carteira de Trabalho, identidade, CPF e Comprovante de Endereço.

 

PRAZO MÁXIMO:

Seguro desemprego: até 120 dias após o desligamento da empresa onde trabalhava. Demais atividades, prazo indeterminado.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO:

Gratuito.

 

CANAIS PARA SOLICITAR:

Informações pelo número (62) 3379-1268. Cadastros e consultas apenas no local.

 

PRINCIPAIS ETAPAS:

Vagas: A empresa solicita a vaga, com os requisitos de acordo com sua necessidade. Após, o SINE realiza uma pré-seleção nos currículos, obedecendo às necessidades da empresa, libera uma carta de encaminhamento para o candidato que mais se enquadre no perfil solicitado, onde a empresa solicitante deve retornar esta carta informando se houve ou não a contratação. O cidadão se dirige ao SINE e consulta as vagas que estão disponíveis, deixando seu currículo caso preencha os pré-requisitos da vaga identificada.

Para o Seguro Desemprego: o Sine recebe a documentação de rescisão do contrato, junto com o encaminhamento do seguro desemprego, faz a solicitação no sistema interno do programa específico SD, entrega um extrato onde consta se o trabalhador terá ou não direito ao seguro desemprego, a quantidade de parcelas, o valor e a data para recebimento.

Para emissão da Carteira de Trabalho: o solicitante apresenta todos os documentos necessários, o Sine registra no sistema e entrega o protocolo da solicitação. É necessário que o solicitante procure o Sine no prazo indicado para retirada do documento.

 

LEGISLAÇÃO:

Decreto Nº 76.403 de 08/10/1975 – Cria o Sistema Nacional de Emprego – SINE e dá outras providências.

 

OBSERVAÇÕES:

O SINE é uma parceria entre o Município e o Estado, sendo um Programa diretamente ligado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

ÓRGÃO RESPONSÁVEL:

Ministério do Trabalho e Emprego / SINE Central Goiânia / Secretaria Municipal de Assistência Social.           

 

SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS – SCFV

 

Local: Final da Rua 19 – Setor Serrinha.

Contato: (62) 98491-4945.

Responsável: Edivânia Pereira dos Santos.

E-mail: scfvminacu@hotmail.com

 

O QUE É?

É um serviço da proteção social básica do SUAS que é ofertado de forma complementar ao trabalho social com as famílias, realizado por meio do serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF) e do serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (PAIFI), onde são desenvolvidas atividades físicas, motoras, lúdicas, esporte, aula de ritmos, alongamento, exercícios localizados, recreação aquática / natação e hidroginástica (esta última com pedido médico), além de oficinas variadas, como Imagem Pessoal, Manicure e Pedicure, ponto cruz, corte e costura, pintura, vagonite de linha e crochê fino, trançado de fita e vagonite em fita, artesanatos em barbante e oficina com as gestantes para confecção de enxovais.

 

QUANDO SOLICITAR?

Quando houver a identificação de vínculo fragilizado através da família, escola, saúde e órgãos da SMAS.

 

PÚBLICO ALVO:

Crianças e adolescentes de 06 a15 anos; adolescentes de 15 á 17 anos; jovens de 18 a 29 anos; adultos de 30 a 59 anos; gestantes; pessoas idosas.

 

PRAZO MÁXIMO:

Indefinido.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO:

Gratuito.

 

CANAIS PARA SOLICITAR:

Centro de Referência da Assistência Social – CRAS.

 

PRINCIPAIS ETAPAS:

CRAS / ACOLHIDA / TRIAGEM / OFICINAS.

 

LEGISLAÇÃO:

Lei Nº 8.472/1993.

 

OBSERVAÇÕES:

O serviço tem como objetivo fortalecer as relações familiares e comunitárias, além de promover a integração e a troca de experiências entre os participantes, valorizando o sentido de vida coletiva. O SCFV possui um caráter preventivo, pautado na defesa e afirmação de direitos e no desenvolvimento de capacidades dos usuários.

 

ORGÃO RESPONSÁVEL: Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SMAS

Local: Av. Amazonas, 295, Centro, Minaçu/GO.

Contato: (62) 3379-1020, opção 7.

Responsável: Elissangela Marques da Silva Duarte.

E-mail: smasminacugo@gmail.com   

 

 

O QUE É?

A Secretaria Municipal de Assistência Social é a responsável pela garantia da proteção social a quem dela precisar e pela promoção da cidadania, por meio da implementação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) no nosso município. Desenvolve programas, projetos e ações de fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, voltados para diferentes públicos: crianças e adolescentes, vítimas de violência e maus-tratos, mulheres e idosos. Fazem parte da SMAS os seguintes Programas: Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, Centro Especializado no Atendimento à Mulher - CEAM, Casa de Passagem Nosso Lar, Programa Criança Feliz - PCF, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, Conselho Tutelar, Superintendência de Promoção da Igualdade Racial e Mulher, Sistema Nacional de Emprego – SINE e Projeto Reviver. O órgão também responde pelo acompanhamento dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente, do Idoso, da Mulher, da Pessoa com Deficiência, da Igualdade Racial, de Políticas sobre Drogas e da Assistência Social. A Secretaria é responsável pelo controle da liberação do uso do ônibus que faz o transporte de pacientes que realizam tratamento fora do município (TFD), para a cidade de Goiânia; doação de cestas básicas para famílias que estão comprovadamente em situação de vulnerabilidade social; construção de casas populares a famílias que comprovadamente vivenciam dificuldades financeiras, que possua lote em nome da pessoa solicitante, tendo passado pelo preenchimento de um questionário socioeconômico, visita domiciliar, entrevista, contando com a liberação da engenharia vinculada ao Plano Diretor do município, respeitando uma fila de cadastro que avalia todos estes itens para aprovação do mesmo; auxílio funeral para famílias que perderam seus entes queridos e se encontram em situação de vulnerabilidade social; liberação de projetos do Plano Diretor (para construção de casas pela própria sociedade), para famílias com baixo poder econômico; avaliações socioeconômicas para fins de remissão de IPTU; elaboração de projetos voltados à sociedade. Em parceria com a Organização das Voluntárias de Goiás – OVG, busca o atendimento às necessidades também de públicos específicos com pedidos para doação de cadeira de rodas, fraldas geriátricas, suplemento alimentar com fórmula regular ou especial estabelecidas pelo médico. Realiza eventos voltados à população como um todo, afim de comemorar junto aos cidadãos as principais datas do calendário anual.

 

QUANDO SOLICITAR?

Quando identificada a necessidade de apoio/assistência social de qualquer cidadão minaçuense.

 

PÚBLICO ALVO:

A população em geral.

 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES:

Cada Programa e/ou Atividade possui requisitos e documentos específicos para atendimento.

 

PRAZO MÁXIMO:

Indeterminado.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO:

Gratuito.

 

CANAIS PARA SOLICITAR:

No local do Programa e/ou seus canais, ou em casos de atendimento específico pela Secretaria, diretamente na SMAS.

 

PRINCIPAIS ETAPAS:

De acordo com cada Programa e/ou Atividade.

 

LEGISLAÇÃO:

Lei Municipal nº 1.803/2006; Lei Municipal Nº 2.248/2015; Lei Municipal Nº 2.400/2019.

 

OBSERVAÇÕES:

As cartas de serviços dos Programas, bem como dos Conselhos de Direitos subordinados a esta Secretaria encontram-se disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Minaçu (www.minacu.go.gov.br).

 

ORGÃO RESPONSÁVEL:

Prefeitura Municipal de Minaçu.

 

PROGRAMA CRIANÇA FELIZ – PCF

Local: Rua 19, Setor Serrinha.

Contato: (62) 98527-6418.

Responsável: Madalena Ferreira dos Santos.

 

O QUE É?

Programa criado pelo governo Federal, para atendimento de famílias beneficiárias do Bolsa Família,

 

QUANDO SOLICITAR?

Quando há gestantes e crianças, necessitando de apoio e fortalecimento do vínculo familiar.

 

PÚBLICO-ALVO:

Gestantes e famílias com crianças de 0 a 3 anos de idade, e crianças beneficiárias do BPC (Benefício de Prestação Continuada), atendimento até os 6 anos.

 

REQUISITOS:

Que sejam famílias cadastradas no Bolsa Família.

 

DOCUMENTOS:

RG, CPF, Nº do NIS, Registro da Criança, cartão do Sus e caderneta de vacinas.

 

INFORMAÇÕES:

CRAS e no Serviço de Convivência

 

PRAZO PARA ATENDIMENTO:

Criança até os 3 anos e BPC, até os 6 anos.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO:

Gratuito.

 

CANAIS PARA SOLICITAR:

CRAS e Serviço de Convivência ou através das visitadoras.

 

PRINCIPAIS ETAPAS:

Acompanhamento a gestantes (visitas domiciliares mensais) e a crianças (visitas domiciliares semanais).

 

LEGISLAÇÃO:

LEI DE Nº 8.069; DECRETO DE Nº 8.869.

 

OBSERVAÇÕES:

Apoio as famílias com gestantes e crianças na primeira infância no exercício da função protetiva e ampliar acessos a serviços e direitos.  Estimular o desenvolvimento integral das crianças em situação de vulnerabilidade e risco social, fortalecendo o vínculo familiar.  Promovendo eventos que ajudam na socialização dessas famílias e capacitando-as com oficinas com material reciclável, transformando lixo em peças que poderão ser levadas ao mercado de trabalho.

                                  

ÓRGÃO RESPONSÁVEL:

Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER

 
 

Local: Av. Pará, esquina com Rua 8.

Contato: (62) 3379-3793.

Responsável: Leidiane Maria da Conceição Silva

E-mail: ceamminacugo@gmail.com

 

 

O QUE É?

O Centro Especializado de Atendimento à Mulher – CEAM, presta acolhimento e acompanhamento psicológico, social e orientação jurídica às mulheres em situação de violência, de modo a fortalecer sua autoestima e possibilitar que essas mulheres se tornem protagonistas de seus próprios direitos, ampliando seu nível de entendimento sobre as relações de gênero.

 

QUANDO SOLICITAR?

Em situações nas quais houver agressão, física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

 

PÚBLICO-ALVO:

Mulheres acima de 18 anos em situação de violência doméstica.

 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES:

  • Registro Geral – RG;
  • Cadastro de Pessoa Física – CPF;
  • Endereço, data e horário aproximado da ocorrência;
  • Descrição da ocorrência, enviada pela polícia militar.

 

Ressalta-se também que são realizadas palestras com intuito preventivo para a sociedade e o atendimento à mulher será realizado mesmo sem apresentação de documentação.

 

PRAZO MÁXIMO:

Varia conforme a vulnerabilidade emocional da paciente.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO:

Gratuito.

 

CANAIS PARA SOLICITAR:

CEAM Minaçu - localizado na Avenida Pará, N° 627, esquina com a Rua 08 – Centro, fone: (62) 98531- 0164;

A denúncia também pode ser realizada de forma anônima pelo Disque 180, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;

Disque-Denúncia 100 ou ligando para 190 da polícia militar.

 

PRINCIPAIS ETAPAS:

Recepção das usuárias com esclarecimentos e informações sobre o serviço e o atendimento, no qual verificam se as necessidades de cada mulher que busca atendimento, seja ele espontâneo ou encaminhado por outro órgão da Rede de Atendimento.

 

LEGISLAÇÃO:

 

  • Lei Federal Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha);
  • Portaria nº 002/SMDHC/2019.

 

OBSERVAÇÕES:

Fazem parte da rede de promoção e proteção dos direitos da mulher, além dos canais anteriormente listados:

 

  • Guardas Civis Metropolitanas Guardiãs Maria da Penha;
  • Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (NUDEM);
  • Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (JVD);
  • Hospitais e Casas especializados em saúde da mulher.

 

ORGÃO RESPONSÁVEL:

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS

Local: Avenida Pará, 295, Centro, entre as Ruas 4 e 5.

Contato: (62) 3379-3720

Responsável: Maria Eleusa Silva

 

O QUE É?

O Centro de Referência de Assistência Social – CRAS é uma Unidade Pública de Assistência Social do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), de caráter preventivo, que se destina ao atendimento de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social.

 

QUANDO SOLICITAR?

Quando a família ou indivíduo se encontrar em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, com dificuldade de acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e risco social.

 

PÚBLICO ALVO:

Famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, pessoas com deficiência, idosos, crianças retiradas do trabalho infantil, pessoas inseridas no Cadastro Único, beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outros.

 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES:

  • Requisitos – Estar vivenciando fragilização dos vínculos familiares, dificuldades econômicas, desemprego, insegurança alimentar, dificuldades no acesso as demais Políticas e Serviços Públicos.
  • Documentos - A ausência de documentação não impede o atendimento, porém é importante apresentar RG, CPF e Comprovante de Residência.
  • Informações – O CRAS oferta o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, destinando-se a famílias em situação de vulnerabilidade, com objetivo de fortalecer os vínculos familiares e comunitários e prevenir as situações de risco, visa fortalecer a função de proteção das famílias, prevenindo a ruptura de laços, promovendo o acesso e usufruto de direitos e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida. O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) é ofertado pelo CRAS, os usuários podem chegar ao CRAS por demanda espontânea, busca ativa, encaminhamento da rede socioassistencial ou encaminhamento das demais Políticas Públicas e de Órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. O SCFV é um serviço realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com seu ciclo de vida. Com a aprovação da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, o SCFV foi organizado por faixa etária com o objetivo de prevenir possíveis situações de risco inerentes a cada ciclo de vida: - Crianças até 6 anos - Crianças e Adolescentes de 6 a 15 anos - Adolescentes e Jovens de 15 a 17 anos -Pessoas Idosas.

O CRAS é responsável por operacionalizar ações/atividades específicas relativas ao cadastramento das famílias no Cadastro Único para Programas Sociais e demais procedimentos relacionados ao Programa Bolsa Família – PBF, entre eles, inclusão e atualização de dados no Cadastro Único; transferência de mudança de titularidade do Responsável Familiar; alteração de renda; inclusão/exclusão de membros; alteração de dados escolares; alteração de endereço, orientações, dentre outros, a exemplo da averiguação cadastral e acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família.

Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o Governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Nele são registradas informações como: características da residência, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras. Essas informações são utilizadas pelo Governo Federal, pelos Estados e pelos Municípios para implementação de Políticas Públicas capazes de promover a melhoria da vida dessas famílias. Devem estar cadastradas as famílias de baixa renda que ganham até meio salário mínimo por pessoa; ou que ganham até 3 salários mínimos de renda mensal total.

Diversos programas e Benefícios Sociais do Governo Federal utilizam o Cadastro Único como base para seleção das famílias. Minaçu contempla:

  • Programa Bolsa família
  • Programa Minha Casa Minha Vida
  • Telefone Popular
  • Água para todos
  • Cisternas
  • Programa Nacional de Reforma Agrária
  • Programa Nacional de Crédito Fundiário
  • Serviços Assistenciais
  • Programa Brasil alfabetizado
  • Programa de Erradicação ao Trabalho Infantil
  • Carteira do Idoso
  • Identidade Jovem
  • Benefício de Prestação Continuada
  • Aposentadoria para pessoas de baixa renda (taxa de contribuição INSS reduzida para Donas de Casa)
  • Programa Brasil Carinhoso (Creches)
  • Pronatec
  • Tarifa Social de Energia Elétrica
  • Carta social
  • ENEM
  • Isenção de Taxas em Concursos Públicos.

O CRAS presta total apoio à Comunidade em relação ao acesso da Plataforma do INSS, executando requerimentos/recursos do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e perpetra acompanhamento dos mesmos.

 

PRAZO MÁXIMO:

Indefinido

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO:

Gratuito

 

CANAIS PARA SOLICITAR:

As famílias e indivíduos acessam o serviço por procura espontânea (ida ao CRAS); por busca ativa da equipe do CRAS; por encaminhamento da rede socioassistencial; por encaminhamento das demais Políticas Públicas.

 

PRINCIPAIS ETAPAS:

Acolhida, Escuta, Atendimento Particularizado, Atendimento em Grupo, Acompanhamento Familiar/Individual, Entrevista, Orientação, Encaminhamento, Visita Domiciliar,

 

LEGISLAÇÃO:

Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS/1993; Lei 12.435, de 6 de julho de 2011; Norma Operacional Básica da Assistência Social – NOB SUAS/2005;

Norma Operacional Básica de Recursos Humanos – NOB RH/2006; Leis, decretos e portarias do MDS; Fundamentos éticos, legais, teóricos e metodológicos do trabalho com famílias, segundo especificidades de cada profissão; Legislações específicas das profissões regulamentadas; Fundamentos teóricos sobre Estado, Sociedade e Políticas Públicas; Trabalho com grupos e redes sociais; Legislação específica do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, Benefícios Eventuais e do Programa Bolsa Família; Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais; Caderno de Orientações Técnicas do CRAS; Cadernos de Orientações Técnicas do PAIF – Volumes I e II.

 

OBSERVAÇÃO:

É por meio do CRAS que a Proteção Social da assistência social se territorializa e se aproxima da população, reconhecendo a existência das desigualdades sociais interurbanas e a importância da presença das políticas sociais para reduzir essas desigualdades. Previne situações de vulnerabilidade e risco social, bem como identificam e estimulam as potencialidades locais, modificando a qualidade de vida das famílias que vivem nas localidades.

 

ORGÃO RESPONSÁVEL:

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

CASA DE PASSAGEM NOSSO LAR

 

Local – Rua 19, nº 529 – Setor Serrinha, Minaçu/GO.

Contato – (62) 98414-4475

Responsável – Silvelena de Paula e Silva

E-mailcasanossolar2019@gmail.com

 

O QUE É?

Destina-se ao abrigo provisório com atendimento e proteção integral a crianças de 0 (zero) à 18 (dezoito) anos, de ambos os sexos, em situação de risco pessoal e social, cujos direitos foram violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; A casa garante a proteção de criança e/ou adolescente; A unidade de abrigo oferece às crianças e adolescente um ambiente agradável, educativo e seguro; A casa tem capacidade limite para acolher 10 (dez) crianças.

 

QUANDO SOLICITAR?

Quando a criança e adolescente sofre maus tratos, abuso sexual ou suspeita, entrega voluntária, abusos físicos ou psicológicos, abandono.

 

PÚBLICO ALVO:

Crianças e adolescentes de 0 (zero) à 18 (dezoito) anos de ambos sexos, em situação de vulnerabilidade, órfãos, abandonados ou afastados da família por determinação judicial.

 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES:

Guia de acolhimento expedida pelo juizado da Infância e Juventude ou o relatório do Conselho Tutelar; Certidão de Nascimento, RG, CPF, Cartão do SUS e Cartão de Vacinação, caso não tenha, a equipe técnica providenciará a emissão. Relatório elaborado pelo Conselho Tutelar. Equipe técnica deverá elaborar o Diagnóstico pós-acolhimento.

 

PRAZO MÁXIMO:

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento é de 02 (dois) anos, salva comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO:

Gratuito.

 

CANAIS PARA SOLICITAR:

Juizado da Infância e Juventude / Conselho Tutelar.

 

PRINCIPAIS ETAPAS:

Acolhimento, viabilizar a regularização da documentação, proporcionar o acesso e permanência na escolaridade formal, encaminhar para atendimento médico, odontológico, psicológico e outros que fizerem necessários / Colocar as vacinas em dias.

LEGISLAÇÃO:

Ela foi instituída pela Secretária Municipal de Assistência Social.

 

OBSERVAÇÕES:

A Casa de Passagem Nosso Lar preserva e fortalece vínculos familiares e comunitários. É vedado o acolhimento de crianças de outros municípios, exceto quando houver previamente anuência do Secretário da pasta ou Prefeito Municipal.

 

ORGÃO RESPONSÁVEL:

Secretaria Municipal Assistência Social.

 

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

Contatos: (62)3379-1020 – Ramal. 1064.

E-mail: comdimminacu@gmail.com

Responsável: Valdilene Alves da Silva

 

O QUE É?

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. É um órgão de caráter permanente, com competência propositiva, consultiva, fiscalizadora, normativa e deliberativa, no que se referem às políticas públicas pertinentes as questões relativas aos direitos das mulheres.

 

QUANDO SOLICITAR?

Quando necessário. Os serviços prestados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão considerados como de relevante serviço público e comunitário. Para o fiel cumprimento deste, observar-se-á sua competência na Lei Municipal no 1.990 de 28 de abril de 2010.

 

PÚBLICO ALVO?

A política Municipal dos Direitos da Mulher.

 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES:

Tem por finalidade elaborar, propor e acompanhar a implementação, em todas as esferas da administração do Município de Minaçu Goiás, as políticas públicas sob a ótica de gênero, destinada a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania, tendo seu funcionamento regulado por seu Regimento Interno. Criado pela Lei Municipal de No 1.990 de 28 de abril de 2010.

 

PRAZO MÁXIMO:

Durante as assembleias realizadas dependerá da complexidade da pauta e da deliberação pelos conselheiros.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO:

Não há taxas.

 

CANAIS PARA SOLICITAR

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Endereço: Rua 05 esquina com Avenida Pará – Centro - Prédio Anexo a Prefeitura Municipal de Minaçu Goiás.

 

PRINCIPAIS ETAPAS:

Sem etapas.

 

LEGISLAÇÃO:

Lei Municipal no 1.990 de 28 de abril de 2010.

 

OBSERVAÇÕES:

Este Conselho está vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

ÓRGÃO REPONSÁVEL:

Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – Hilda Maria Gomes Ramos.

 

Decreto de Nomeação dos Conselheiros 620/2018.

Valdilene Alves da Silva.

Milca Alves Negrão Santos.

Laryssa Angélica Dias Moraes.

Eliane Soares Wandermurem Nunes.

Ihane Meire Soares da Silva.

Ivone Pereira Caixeta Melo.

Glaws Romano Aparecido de Sousa.

Cleybiane Rodrigues Pessoa.

Oneide Soares da Silva.

Solange Oliveira Lopes.

Wedney Divino de Miranda.

Isael Santos Farias

Larysssa Karem de matos Silva.

Maria Leílda de Morais.

Ivonete Virginia Tavares Duarte.

Rodolfo Torres de Souza.

Cacilda Salvador Soares.

Neide Salvador Ferreira.

Raimunda Aguiar Portilho.

Elvis Jaylon Aguiar de Abreu.

Dita Carvalho Godinho.

Ana Zelma Xavier Marques de Souza.

Maria Lúcia Vasconcelos da Silva.

Deusa Gomes de Freitas Moreira.

Alessandra Rithiele Macedo da Silva.

 
 
 

 

                                            Presidente: Valdilene Alves da Silva.

 

DATAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.

 

SEGUNDA TERÇA FEIRA DE CADA MÊS.

ÀS 14:00 HORAS

2019

                   

JANEIRO

08

FEVEREIRO

12

 

MARÇO

12

ABRIL

09

MAIO

14

JUNHO

11

 

JULHO

09

 

AGOSTO

13

 

SETEMBRO

10

 

OUTUBRO

08

 

NOVEMBRO

12

 

DEZEMBRO

10

 

 

AS REUNIÕES OCORRERÃO NA SALA DE REUNIÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

 

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO.

  

Contatos: (62)3379- 1020 Opção 7 Ramal 258.

E-mail: cmdim.minacu@gmail.com

Responsável: Julião Clementino Moreira.  

 

O QUE É?

Dispõe sobre a política do Idoso que tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação na sociedade. O Conselho Municipal dos Direitos do idoso é um órgão colegiado permanente, do sistema descentralizado e participativo da política do idoso do município de Minaçu, com caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo, composto entre Poder Executivo e a Sociedade Civil Organizada, observando o disposto no artigo 6º da Lei federal No 8.843/94.

 

QUANDO SOLICITAR?

Quando entidades, buscarem projetos a serem desenvolvidos em prol da pessoa Idosa. Estas deverão apresentar ao conselho para análise e deliberação. Os recursos serão creditados em conta única e específica, abertas em instituição financeira pública, vinculadas, ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa instituída para este fim. Para o fiel cumprimento deste artigo observar-se-á a Lei Municipal no 2.219 de 10 de novembro de 2014 e Lei no 1.118 de 16 de dezembro de 2014 que regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

 

PÚBLICO ALVO?

A política Municipal do Idoso reger-se á pelos seguintes princípios:

I - a família, a comunidade e os poderes municipais têm o dever de assegurar ao idoso os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;

II - o processo de envelhecimento diz respeito a toda a comunidade minaçuense, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;

III - o idoso deve ser o principal agente e destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política;

IV – as diferenças econômicas, sociais, culturais e o respeito às tradições dos vários segmentos da sociedade minaçuense deverão ser observados pelos poderes públicos municipais e pela comunidade na aplicação desta lei.

 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES:

O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Minaçu é vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão responsável pela política do idoso com participação do Conselho. Foi criado pela Lei Municipal de no 2.219 de 10 de novembro de 2014.

Para a implementação da Política Municipal do Idoso compete as Secretarias:

- Secretária de Assistência Social, da Saúde, da Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Para o fiel cumprimento observar –se á o artigo 6º da Lei Municipal No 2.219/2014.

 

PRAZO MÁXIMO:

Durante as assembleias realizadas dependerá da complexidade da pauta e da deliberação pelos conselheiros.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO:

Não há taxas.

 

CANAIS PARA SOLICITAR:

Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. Endereço: Rua 05 esquina com Avenida Pará – Centro - Prédio Anexo a Prefeitura Municipal de Minaçu Goiás.

  • E-mail: minacu@gmail.com
  • Fone: (62) 3379-1020 Opção 7 - Ramal 258 – Minaçu Goiás.

 

PRINCIPAIS ETAPAS:

Cadastrar Entidades Púbicas e Privadas no Conselho Municipal dos Direitos dos Direitos do Idoso.

 

LEGISLAÇÃO:

Lei Municipal No 2.219 de 10 de novembro de 2014.

 

OBSERVAÇÕES:

O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.

 

ÓRGÃO REPONSÁVEL:

Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – Hilda Maria Gomes Ramos.

 

Decreto de Nomeação dos Conselheiros – 791/2019.

Linária Raquel Almeida Nunes.

Denise Albernaz da Silveira.

Francisco Coelho Velozo.

Adolfo Matheus Alves Vilaça.

Valdilene Alves da Silva Pereira.

Lorena Rodrigues Viana.

Rilma Monteiro da Silva.

Edvânia Pereira dos Santos Paula.

Higor Carlos Siqueira Fernandes.

Solange Oliveira Lopes.

Neuseli de Araújo Pereira Alves.

Rosineide Alves Gonçalves.

Ludgero Afonso de Araújo.

Maria Leílda de Morais.

Genesi Carvalho Godinho.

José Alves Marques.

Dalci Domingos de Souza.

Almerita Rodrigues Costa Machado.

Enercílio de Almeida Neto.

Vilma Tomás Cantuário.

Eva Maria Rodrigues Aguiar.

Julião Clementino Moreira.

Edna Constantino Tavares.

Deusa Gomes de Freitas Moreira.

Narceu José Libério.

Manoel Apolinário de Almeida.

Juliane de Freitas M. Oliveira.

 

 

Presidente: Julião Clementino Moreira.

                                      

DATAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO.

 

ÚLTIMA QUARTA-FEIRA DE CADA MÊS”.

ÀS 09 HORAS (Novo horário, deliberado em reunião do dia 31/07/2019 - Ata no 60)

2019

 

                

JANEIRO

30

 

FEVEREIRO

27

 

MARÇO

27

 

ABRIL

24

 

MAIO

29

 

JUNHO

26

 

JULHO

31

 

AGOSTO

28

 

SETEMBRO

25

 

OUTUBRO

30

 

NOVEMBRO

27

 

DEZEMBRO

25

 

 

AS REUNIÕES OCORRERÃO NA SALA DE REUNIÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

 

CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

Contatos: (62)3379-1020 – Ramal - 258.

E-mail: compirminacu@gmail.com

Responsável: Dita Carvalho Godinho.            

 

O QUE É?

Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, órgão colegiado de caráter consultivo e integrante da estrutura básica da Superintendência de Promoção da Igualdade Racial, tem por finalidade propor, em âmbito municipal, políticas de promoção da igualdade racial com ênfase na população negra e outros segmentos étnicos da discriminação racial e de reduzir as desigualdades raciais, inclusive no aspecto econômico e financeiro, social, político e cultural, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas.

 

QUANDO SOLICITAR?

Quando necessário.

 

PÚBLICO ALVO:

Comunidade em geral, órgãos e entidades públicas ou privadas, especialmente aqueles que tenham como objetivo a promoção, o desenvolvimento e a implementação de ações de igualdade racial, objetivando ampliar a cooperação mútua e estabelecer estratégias comuns para a implementação das políticas de igualdade racial e o fortalecimento do processo de controle social.

 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES:

Poderá instituir grupos temáticos e comissões de caráter permanente ou temporário, destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidos à sua composição plenária, definido, no ato de criação desses colegiados, seus objetivos específicos, sua composição e prazo para conclusão dos trabalhos. Propor realização e acompanhar o processo organizativo da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial. Propor a realização de seminários ou encontros municipais sobre temas constitutivos de sua agenda, bem como estudos sobre a definição de convênios na área da promoção da igualdade racial a serem firmados pela Superintendência de Promoção da Igualdade Racial com organismos nacionais e internacionais públicos e privados. Para o fiel cumprimento deste, observar-se-á sua competência na Lei Municipal no 1.988 de abril de 2010 e sua alteração, Lei 2.257 de 11 de agosto de 2015.

 

PRAZO MÁXIMO:

Durante as assembleias realizadas dependerá da complexidade da pauta e da deliberação pelos conselheiros.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO:

Não há taxas.

 

CANAIS PARA SOLICITAR:

Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial. Endereço: Rua 05 esquina com Avenida Pará – Centro - Prédio Anexo a Prefeitura Municipal de Minaçu Goiás.

 

  • Fone: (62) 3379-1020 Opção 7 - Ramal 258 – Minaçu Goiás.

 

PRINCIPAIS ETAPAS:

Sem etapas.

 

LEGISLAÇÃO:

Lei Municipal no 1.988 de 30 de abril de 2010.

 

OBSERVAÇÕES:

Este Conselho está vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

ÓRGÃO REPONSÁVEL:

Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – Hilda Maria Gomes Ramos.

 

DECRETO DE NOMEAÇÃO No 856/2019.

Eliane Soares Wandermurem Nunes.

Maria Eleusa Silva.

Vilmar da Silva Queiroz.

Silvio Nogueira da Silva.

Valdívia Alves dos Santos.

Lívia Vaz dos Santos.

Luis Henrique Alvarenga Coelho.

Raquel Gomes Turíbio.

Sandro Júnior Costa Ribeiro.

Hérica Madalena Rodrigues Barbosa.

Alessandra Rithiele Macedo da Silva.

Darcio Leandro da Silva.

Dita Carvalho Godinho.

Ana Zelma Xavier Marques de Souza.

Raimunda Aguiar Portilho.

Elvis Jaylon Aguiar de Abreu.

Alessandra Pereira da Silva.

Brísida Francisco da Conceição

Neurice Araújo Torres Lima.

Romilda de Souza Menezes.

 
 

 Presidente: Dita Carvalho Godinho.

             

DATAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO IGUALDADE RACIAL.

 

TERCEIRA SEXTA- FEIRA DE CADA MÊS.

ÀS 14:00 HORAS

2019

 

                

JANEIRO

18

FEVEREIRO

15

 

MARÇO

15

 

ABRIL

19

Sexta-feira santa

MAIO

17

 

JUNHO

21

Feriado Prolongado

JULHO

19

 

AGOSTO

16

 

SETEMBRO

20

 

OUTUBRO

18

 

NOVEMBRO

15

 

DEZEMBRO

20

 

 

AS REUNIÕES OCORRERÃO NA SALA DE REUNIÕES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

 

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Contatos: (62)3379-1020.

E-mail: conselhosmunicipais.promsocial@gmail.com

Responsável: Vilmar da Silva Batista.

 

O QUE É?

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é um órgão permanente, sendo político, financeiro e administrativamente autônomo, de caráter propositivo, deliberativo, mobilizador, normativo, consultivo e fiscalizador relativo à sua área de atuação, incumbido de atuar na defesa intransigente do direito da pessoa com deficiência.

 

QUANDO SOLICITAR?

Quando necessário.

O Conselho Municipal dos Direitos da pessoa com Deficiência realizará, sob suai coordenação, uma Conferência Municipal a cada dois anos, para avaliar e propor atividades e políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo sua ampla divulgação.

 

PÚBLICO ALVO:

Caberá aos órgãos e as entidades do Poder Púbico assegurar a pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto a educação, a saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, a previdência social, a assistência social, ao transporte, a edificação pública, à habitação, a cultura, ao amparo a infância e a maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. Pessoas com deficiências física, auditiva, mental severa ou profunda, deficiências múltiplas ou com transtorno global do desenvolvimento, e que, pelas suas deficiências possuem limitação ou incapacidade para o desempenho de atividades. Observa-se, os itens I – II – III – IV – V – VI do artigo 3º da Lei Municipal de no 2.341 de 30 de outubro de 2017.

 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES:

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizará, sob sua coordenação, uma Conferência Municipal a cada dois anos, para avaliar e propor atividades e políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo-se sua ampla divulgação.  Fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência no biênio subsequente ao de sua realização. Avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, quando provocada; aprovar seu regimento interno; aprovar e dar publicidade a suas resoluções, que serão registradas em documento final.

 

PRAZO MÁXIMO:

Durante as assembleias realizadas dependerá da complexidade da pauta e da deliberação pelos conselheiros.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO:

Não há taxas.

 

CANAIS PARA SOLICITAR:

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência com endereço: Rua 05 esquina com Avenida Pará – Centro - Prédio Anexo a Prefeitura Municipal de Minaçu Goiás. E-mail:

conselhosmunicipaispromsocial@gmail.com (62) 3379-1020 Opção 7 - Ramal 258 Minaçu Goiás.

 

PRINCIPAIS ETAPAS:

Sem etapas.

 

LEGISLAÇÃO:

Lei Municipal no 2.341 de 30 de outubro de 2017

 

OBSERVAÇÕES:

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência está vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

ÓRGÃO REPONSÁVEL:

Secretaria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Hilda Maria Gomes Ramos.

 

Decreto de Nomeação dos Conselheiros – 1.115/2018.

Vilmar Batista da Silva.

Cleonice dos Anjos Vaz.

Leidiane Maria da Conceição.

Patrícia Silva de Barros Miranda.

Maria Aparecida Rosa da Silva.

Givani Pereira Monteiro

Luzia Fernandes dos Santos.

Luzia Dias Ferras Fernandes

Oneide Soares da Silva.

Herlania Patricia Alencar de Matos

Érica Nonato de Oliveira.

André Chaves de Oliveira.

Alzerinda Mendonça de Souza.

Doralina Oliveira da Silva.

Eliene Pereira Machado Freitas.

Elizete Barbosa Cruz.

Dita Carvalho Godinho.

Ana Zelma Xavier Marques de Souza.

Saulo Adalécio da Cruz.

Luis Filipe Rocha de Pina.

Itamar Francisco da Silva.

Eunice de Barros Abreu Ribeiro.

Lourdes Helena Rabelo.

Amado Marçal da Silveira.

 

Presidente: Vilmar da Silva Batista.

 

DATAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA DEFIFICENTE.

 

1ª TERÇA FEIRA DE CADA MÊS.

ÀS 13:00 HORAS

2019

                                   

JANEIRO

01 Feriado

 

 

FEVEREIRO

 

05

 

 

MARÇO

 

05

 

ABRIL

 

02

 

MAIO

 

07

 

JUNHO

 

04

 

JULHO

 

02

 

AGOSTO

 

06

 

SETEMBRO

 

03

 

OUTUBRO

 

01

 

NOVEMBRO

 

05

 

DEZEMBRO

 

03

 


 

AS REUNIÕES OCORRERÃO NA SALA DE REUNIÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

 

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES.

 

O QUE É?

Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Minaçu, faz-se á através de políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura e lazer, profissionalização e demais políticas necessárias à execução das medidas protetivas e socioeducativas, previstas nos artigos 87,101, e 112, todos da Lei No 8.069/90, assegurando-se em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito a liberdade e a convivência familiar e comunitária.

 

QUANDO SOLICITAR?

Quando entidades, buscarem projetos a serem desenvolvido em prol da criança e do adolescente. Estas deverão apresentar ao conselho para análise deliberação. Os recursos serão creditados em conta única e específica, abertas em instituição financeira pública, vinculadas, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instituída para este fim. Para o fiel cumprimento deste artigo observar-se-á a Lei Municipal no 2.242/2015 e Decreto Regulamentação no 303 de 05/05/2015.

 

PÚBLICO ALVO:

O atendimento a ser prestado a crianças e adolescentes será efetuado em regime de cooperação e articulação entre os diversos setores da administração pública e entidades não governamentais, contemplando, obrigatoriamente, a regularização do registro civil e a realização de um trabalho de orientação, apoio, inclusão e promoção das famílias.

 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES:

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi criado pela Lei Municipal de no 2.242 de 10 de abril de 2015.

Parágrafo Único – Ao atendimento deverá ser assegurada absoluta prioridade, respeitando a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. Observa-se a artigo 3º da Lei Municipal de no 2.242/15.

 

PRAZO MÁXIMO:

Durante as assembleias realizadas dependerá da complexidade da pauta e da deliberação pelos conselheiros.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO:

Não há taxas.

 

CANAIS PARA SOLICITAR:

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Endereço: Rua 05 esquina com Avenida Pará – Centro - Prédio Anexo a Prefeitura Municipal de Minaçu Goiás. E-mail: cmdcaminacu@gmail.com  Fone: (62) 3379-1020 Opção 7 - Ramal 258 – Minaçu Goiás.

 

PRINCIPAIS ETAPAS:

Cadastrar Entidades Púbicas e Privadas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e ao Adolescente.

 

LEGISLAÇÃO:

Lei Municipal No 2.242 de 10 de abril de 2015.

 

OBSERVAÇÕES:

Lei Municipal no 2.242/2015, Lei 8.069/9-ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) - CONANDA e suas resoluções.

 

ÓRGÃO REPONSÁVEL:

Secretaria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Hilda Maria Gomes ramos.

 

Decreto de Nomeação dos Conselheiros - 602/2019.

Luciana dos Santos Reis

Eliane Soares Wandermurem Nunes.

Maria Margarida de Lima.

Tânia Maria de Freitas Nascimento Freres.

Edna Nogueira Gonçalves.

Euraides Romeiro de Souza Tostes.

Valdilene Alves da Silva Pereira.

Maria Aparecida Rosa da Silva.

Marlene Gomes Vieira Sousa.

Ana Celma Alves Pardim Rodrigues.

Valéria Nunes Vasconcelos.

Fernanda Rodrigues Coimbra.

Francisco Coelho Velozo.

Wednei Divino Miranda.

Rosana Cândida Ribeiro Soares.

Edna Bueno da Silva.

Michelle Oliveira Honório.

Rosiane de Fátima Oliveira.

Layara Kamila da Silva Cavalcante.

Laryssa Kerem de matos.

Tiago Alves da Silva

Cleidilene Rezende da Costa.

Maria José Ataíde Coelho.

Valéria Marques da Silva.

Julião Clementino Moreira.

João Fábio Gomes Pardim.

José Alves Marques.

Maria Aparecida Ramos e Silva.

 

Presidente: Luciana dos Santos Reis     

 

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Contatos: (62)3379-1020 – Ramal. 1064.

E-mail: cmas.minacu@gmail.com

Responsável: Julião Clementino Moreira.

Presidente do CMAS.

 

O QUE É?

O Conselho Municipal de Assistência Social, doravante denominado CMAS, é órgão colegiado superior, com poder normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da Política de Assistência Social do Município de Minaçu, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade Civil, de caráter permanente do âmbito municipal.

 

QUANDO SOLICITAR?

Quando achar necessário. Reuniões ordinárias todo mês para analisar e deliberar sobre a documentação referente às receitas e despesas na utilização dos recursos repassados ao Fundo Municipal de Assistência Social para análise e deliberação dos conselheiros.

 

PÚBLICO ALVO?

Representantes Governamentais e Não governamentais e usuários da Assistência Social.

 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES?

O Conselho Municipal de Assistência Social foi criado pela Lei Municipal de No 1.119 em 25 de fevereiro de 1997. Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I - Normativo: expedir resoluções definindo e disciplinando a Política Municipal de Assistência Social;

II - Consultivo: emitir pareceres, através de Comissões, sobre todas as consultas que lhe forem dirigidas, após aprovação pela plenária;

III - Deliberativo: reunir-se em sessões plenárias, decidindo, após discussão e votação por maioria simples de voto, todas as matérias de sua competência;

IV - Fiscalizador: fiscalizar as entidades e os programas governamentais e não governamentais, que desenvolvam atendimento e cujas atividades se relacionem ou interfiram no disposto da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, deliberando em plenário e dando a solução cabível.

Parágrafo único: Para fiel cumprimento deste artigo observar-se-á a Lei Municipal nº 1.119/1997.

 

PRAZO MÁXIMO:

Durante as assembleias realizadas dependerá da complexidade da pauta e da deliberação pelos conselheiros.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO:

Não há taxas.

 

CANAIS PARA SOLICITAR:

Conselho Municipal de Assistência Social. Endereço: Rua 05 esquina com Avenida Pará – Centro - Prédio Anexo a Prefeitura Municipal de Minaçu Goiás. E-mail: cmas.minacu@gmail.com , Fone: (62) 3379-1020 Opção 7 - Ramal 258 – Minaçu Goiás.

 

PRINCIPAIS ETAPAS:

Encaminhar ofício direcionado ao Conselho Municipal de Assistência solicitando a reunião e aguardar as deliberações.

 

LEGISLAÇÃO:

Lei Municipal No 1.119 de 25 de fevereiro de 1.997.

 

OBSERVAÇÕES:

O Conselho Municipal de Assistência Social está vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

ÓRGÃO REPONSÁVEL:

Secretaria Executiva do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – Hilda Maria Gomes Ramos.

 

Decreto de Nomeação dos Conselheiros CMAS - 855/2019.

Maria Eleusa Silva.

Neuseli de Araújo Pereira Alves.

Marco Antonio Pereira Martins.

Maiza Martins Brito

Cleidimar Luciano Vieira.

Valdineide Alves Pinto.

Mariana Domingas Alves

Telma Ribeiro de Castro Santos.

Fernanda Rodrigues de Coimbra.

Francisco Coelho Velozo.

Manoel Cândido de Oliveira Neto.

Sara Facundes Bezerra Alves.

Rhana Caroline Albino Naves.

Kessia Daiane Rosa.

Creonice Ferreira da Cunha Cardoso.

Michelle Oliveira Honório.

Deusa Gomes de Freitas Moreira.

João Fábio Alves Pardin.

Maria de Lourdes Tavares Andrade Vieira.

Janete Alves Teixeira Sobrinho.

Hilda Maria Gomes Ramos.

Dita Carvalho Godinho.

Julião Clementino Moreira.

Almerita Rodrigues Costa Machado.

Maria Lucia Santos Silva.

Valdirene Pereira Leite.

Marlene Martins do Amaral.

Noita Luciano Ferreira.

Presidente: Julião Clementino Moreira

 

 

DATAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ÚLTIMA TERÇA-FEIRA DE CADA MÊS.

ÀS 14:00 HORAS

2019

 

JANEIRO

29

 

FEVEREIRO

26

 

MARÇO

26

 

ABRIL

30

 

MAIO

28

 

JUNHO

25

 

JULHO

30

 

AGOSTO

27

 

SETEMBRO

24

 

OUTUBRO

29

 

NOVEMBRO

26

 

DEZEMBRO

-------

 

AS REUNIÕES OCORRERÃO NA SALA DE REUNIÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

 

DATAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

2ª QUARTA FEIRA DE CADA MÊS.

ÀS 14:00 HORAS

2019

 

            

JANEIRO

09

 

FEVEREIRO

13

 

MARÇO

13

 

ABRIL

10

 

MAIO

08

 

JUNHO

12

 

JULHO

10

 

AGOSTO

14

 

SETEMBRO

11

 

OUTUBRO

09

 

NOVEMBRO

13

 

DEZEMBRO

11

 

AS REUNIÕES OCORRERÃO NA SALA DE REUNIÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

 

Contatos: (62)3379-1020 – Opção 7

E-mail: cmdcaminacu@gmail.com

Responsável: Luciana dos Santos Reis.

Presidente do CMDCA.

 

SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

Local – CIT- Centro de Informação ao Turista, na Av. Pernambuco s/n em frente ao Fórum

Contato – (62) 3379-3620

Responsável – Eugênio César de Souza Rodrigues

E-mail – secturismo19@gmail.com

 
 

O QUE É?

A Secretaria de Turismo, Esporte, Lazer e Juventude é responsável em promover os eventos tanto Turismos como na parte de Esporte Lazer e Juventude.

O Município de Minaçu é rico em atrativos, como, a Praia do Sol nosso cartão postal, rios, córregos, cachoeiras e dois lagos sendo eles: lago de Serra da Mesa e Cana Brava, atrativo mais expressivo da região, possibilitando banhos, pescarias e outras atividades de recreações tais como esporte e lazer. Sua rica diversidade de paisagem e atrativos coloca o Município de Minaçu em evidencia e excelente receptor de visitante da região do Norte Goiano. Eventos, Ecoturismo, gastronomia e outros, cabendo dentre outras atribuições:

 

1 - A proposição de estratégias para implantação e a manutenção de divulgação turística do município;

2 – A formulação, a promoção e o desenvolvimento de políticas publicam para o turismo e a identificação, capitação, seleção e divulgação de oportunidade de investimentos turísticos;

3 – O estabelecimento de estratégicas de comunicação, a promoção e execução de eventos, projetos e demais atividades empresariais ligadas ao turismo;

4 – O planejamento e a coordenação do calendário de eventos de interesse turísticos a serem realizados no município, assim como a elaboração de material informativo para a sua divulgação;

5 – A execução de medidas que visão incentiva a qualificação de prestação de serviços turísticos;

6 –A elaboração, o fomento e a coordenação de planos e programas de atividades esportivas e de lazer para os diversos seguimentos da sociedade;

7- A articulação com outros órgãos municipais, com os demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada para a programação das atividades esportivas, lazer e recreação, e outras atividades correlatas;

8 – O planejamento a organização, a direção a coordenação e o controle da elaboração de planos, programas, pesquisas, projetos e atividades para implementação das atividades esportivas;

9 – A promoção a coordenação e o apoio das atividades e programas esportivos e de lazer junto ao organismo comunitário na busca da integração regional;

10 – A articulação de políticas afirmativa para o esporte, lazer e juventude perpendiculares às diversas políticas públicas nos órgãos da administração municipal.

 

QUANDO SOLICITAR?

É feito através de informações, acompanhamentos e suporte à população tanto da cidade como das regiões. Atendendo também os projetos tanto do setor turístico como do setor de esporte, lazer e juventude.

 

PUBLICO ALVO?

A população em geral e visitantes.

 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES:

Cada programa possui requisitos e documentos específicos para atendimento a população.

 

PRAZO MAXIMO:

Indeterminado.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO:

Em atrativos turísticos privados paga - se entrada conforme determinado pelo proprietário.

Em eventos realizados pelo município são gratuitos.

 

CANAIS PARA SOLICITAR:

CIT (Centro de Informação ao Turista), e-mail(secturismos19@gmail.com)

 

PRINCIPAIS ETAPAS:

De acordo com cada programa.

 

LEGISLAÇÃO:

Lei 2.400/2019.

 

OBSERVAÇÕES:

As cartas de serviços dos Programas, bem como dos Conselhos de Direito subordinados a esta secretaria encontram-se disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Minaçu (www.minacu.go.gov.br).

 

ORGÃO RESPONSÁVEL:

Prefeitura Municipal de Minaçu – GO e Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Lazer e Juventude.

 

                 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMS)

 

O QUE É?

O Conselho Municipal de Saúde é um órgão colegiado de composição paritária, parte integrante do Sistema Único de Saúde, de caráter permanente, deliberativo, normativo, fiscalizador, consultivo, corresponsável pela elaboração da política municipal de Saúde, com poder de decisão sobre o planejamento e colaboração efetiva nos programas e ações e serviços de saúde de qualquer natureza exercendo o Controle Social e a fiscalização do Fundo Municipal de Saúde, fundo esse para onde são destinados os recursos a serem gastos com a Saúde no município.

 

QUANDO SOLICITAR?

Sempre que o usuário sentir necessidade de participar em conjunto com a Administração Pública nas decisões regentes na sociedade, exercendo a democracia na busca de soluções para os problemas de Saúde Pública no Âmbito do SUS e sociais com benefício à população como um todo. Os conselhos funcionam como organização capaz de estreitar a relação entre o governo e sociedade civil.

 

PÚBLICO ALVO:

População em Geral

 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES:

Documentação necessária para denúncia

  • Não se aplica

 

PRAZO MÁXIMO:

Indefinido.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO:

Gratuito.

 

CANAIS PARA SOLICITAR:

Atendimento presencial na Secretaria Municipal de Saúde, situada na Av. Tocantins, anexo IV, Vila de Furnas – Minaçu/GO, de Segunda a Sexta-Feira (dias úteis) das 08:00 ás 11:00h – 13:00 ás 17:00h. Atendimento eletrônico pelos telefones: (62) 3379-1881 ou (62) 3379-1811 e através de e-mail: cmsminacu@hotmail.com.

 

LEGISLAÇÃO:

  • Lei nº 8.080/90;
  • Lei nº 8.142/90;
  • Lei nº 8.689/93;
  • Lei Complementar nº 141/12;
  • E com fundamento no seu Regimento Interno, Capitulo II, Art. 2º, Capitulo V, da Lei Municipal nº 1464/01 de 06 de julho de 2001.

 

OBSERVAÇÕES:

Não há.

 

ÓRGÃO RESPONSÁVEL:

Secretaria Municipal de Saúde de Minaçu/GO.

 

CARTÃO NACIONAL DO SUS (CARTÃO DO SUS)

 

O QUE É?

É o documento que possibilita vincular os procedimentos, ações e serviços de saúde executados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) ao cidadão, ao profissional de saúde que os realizou e também à unidade de saúde onde foram realizados.

 

QUANDO SOLICITAR?

Para realizar qualquer atendimento na área da Saúde no âmbito do SUS.

 

PÚBLICO ALVO:

População em Geral

 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES:

 

Documentos necessários para solicitação de Cadastro

  • Documento de Identificação com foto (RG);
  • CPF;
  • Comprovante de Endereço;
  • Certidão de Nascimento ou Casamento;
  • Cartão da Família do município de Minaçu/Go atualizado pelo Agente Comunitário de Saúde;

 

Documentos necessários para solicitação de Transferência

  • Documento de Identificação com foto (RG);
  • CPF;
  • Comprovante de Endereço;
  • Certidão de Nascimento ou Casamento;
  • Cartão da Família do município de Minaçu/Go atualizado pelo Agente Comunitário de Saúde;
  • Declaração escolar em caso de estudantes.

 

PRAZO MÁXIMO:

Não se aplica

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO:

Gratuito.

 

CANAIS PARA SOLICITAR:

Atendimento presencial na Secretaria Municipal de Saúde, situada na Av: Tocantins, anexo IV, Vila de Furnas – Minaçu/GO, de Segunda a Sexta-Feira (dias úteis) das 08:00 ás 11:00h – 13:00 ás 17:00h.

 

INFORMAÇÕES DIVERSAS:

Via contato telefônico: (62) 3379-1881/3379-1811

 

PRINCIPAIS ETAPAS:

1) Comparecer na Recepção da Secretaria Municipal de Saúde de Minaçu/Go, munido de todos os documentos acima citados.

 

LEGISLAÇÃO:

  • Portaria nº 940/11 - Regulamenta o Sistema Cartão Nacional de Saúde (Sistema Cartão);
  • Portaria nº 02/12 - Dispõe acerca do preenchimento do número do Cartão Nacional de Saúde do usuário no registro dos procedimentos ambulatoriais e hospitalares;
  • Portaria nº 2.073/11 - Regulamenta o uso de padrões de interoperabilidade e informação em saúde para sistemas de informação em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, nos níveis Municipal, Distrital, Estadual e Federal, e para os sistemas privados e do setor de saúde suplementar;
  • Portaria nº 2.943/12 - Dispõe sobre a prerrogativa de acesso à base de dados do Sistema Cartão Nacional de Saúde (Sistema Cartão) pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde;

 

OBSERVAÇÕES:

 Não há.

 

ÓRGÃO RESPONSÁVEL:

Secretaria Municipal de Saúde de Minaçu/GO.

 

FARMÁCIA BÁSICA

 

O QUE É?

 Local de distribuição de medicamentos e insumos para pacientes.

 

SERVIÇOS PRESTADOS?

Entrega de Medicamentos em geral e psicotrópicos, Insulinas e insumos para diabéticos, bem como orientações para melhor uso dos mesmos. Programa de Medicamentos de Alto Custo Juarez Barbosa, desde abertura dos processos até a busca dos medicamentos.

 

QUANDO SOLICITAR:

Ao final de cada consulta médica, o paciente portando a receita deve comparecer na Farmácia a fim de retirar o medicamento prescrito.

 

PÚBLICO ALVO:

Pacientes que em consulta médica sejam prescritos medicamentos ou insumos que estejam disponíveis na Farmácia Básica e/ou na Central de Medicamentos de Alto Custo Juarez Barbosa.

 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES:

 

Informações necessárias para solicitação de medicamentos disponíveis na Farmácia Básica

 

  • Receita;
  • Cartão do SUS;
  • RG do paciente.

 

Informações necessárias para solicitação de medicamentos disponíveis na Central de Medicamentos de Alto Custo Juarez Barbosa

 

  • Para os medicamentos contemplados pelo Programa de Alto Custo Juarez Barbosa, o paciente deve comparecer na Farmácia Básica a fim de obter a lista de documentos necessários, visto que cada medicamento exige documentos específicos.

 

PRAZO MÁXIMO:

Todas as receitas têm validade de 30 dias.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO:  

Gratuito.

 

CANAIS PARA SOLICITAR:

Retirada de Medicamentos/Abertura de Processos Juarez Barbosa: Atendimento presencial na própria Farmácia Básica, situada na Av. Amazonas nº 205, Centro, Minaçu - Goiás, de Segunda a Sexta-Feira (dias úteis) das 08:00 as 11:00h – 13:00 as 17:00h.

 

INFORMAÇÕES DIVERSAS:

Presencialmente ou via contato telefônico (62) 3379-1020.

 

PRINCIPAIS ETAPAS:

1)         O usuário deve passar por consulta com um profissional médico, a fim de se necessário obter uma receita para o uso de medicamento;

2)         Comparecer na Farmácia Básica portando os documentos necessários a fim de retirar os mesmos.

 

LEGISLAÇÃO:

Portaria MS nº 3.916/1998 - Aprova a Política Nacional de Medicamentos;

Resolução n. 338, de 6 de maio de 2004 - Aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica;

Portaria Nº 843/GM de 2 de junho de 2005 - Cria a Rede Brasileira de Produção Pública de Medicamentos;

Portaria GM/MS n. 698, de 30 de março de 2006 - Define que o custeio das ações de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão do SUS, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do SUS, instituindo os seguintes Blocos de Financiamento:

I - Atenção Básica;

II - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;

III - Vigilância em Saúde;

IV - Assistência Farmacêutica; e

V - Gestão do SUS;

Portaria GM/MS n. 1.956, de 23 de agosto de 2006 - Institui o Comitê Nacional para a Promoção do Uso Racional de medicamentos;

Portaria GM/MS n. 204, de 29 de janeiro de 2007 - Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle (COMPONENTES). Estabelece a forma de transferência dos recursos financeiros federais. É prevista ainda no Bloco de Gestão, a possibilidade de financiamento para a estruturação dos serviços, podendo inclusive ser utilizado na Assistência Farmacêutica (FONTE: CONASS, LIVRO 7, 2011);

Portaria GM/MS 2.587, de 30 de outubro de 2008 - Dispõe sobre a Comissão de Incorporação de Tecnologias do Ministério da Saúde e vincula sua gestão à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos;

Portaria Interministerial nº 128, de 29 de maio de 2008 - Estabelece Diretrizes para a Contratação Pública de Medicamentos e Fármacos pelo SUS;

Portaria GM/MS nº 1.533, de 8 de julho de 2009 - Institui o Prêmio Nacional de Incentivo à Promoção do Uso Racional de Medicamentos cujo objetivo é incentivar a produção técnico-científica voltada à promoção do uso racional de medicamentos com aplicação no Sistema Único de Saúde (SUS);

Portaria nº 4.283, de 30 de dezembro de 2010 - Aprova as diretrizes e estratégias para organização, fortalecimento e aprimoramento das ações e serviços de farmácia no âmbito dos hospitais;

Decreto 7.508, de junho de 2011 - Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Decreto n°. 7.646, de 21 de dezembro de 2011 - Cria a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias – CONITEC no SUS e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo SUS, e dá outras providências;

Lei n°. 12.401, de 28 de abril de 2011 - Dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do SUS;

Portaria MS nº 1.214/2012 - Institui o Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no SUS – Qualifar-SUS;

Portaria GM/MS n. 533 de 28 de março de 2012 - Aprova a 8ª edição da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais;

Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013 - Aprova a Estrutura Regimental do MS, alterando as competências do DAF;

Resolução CNS nº 468/2013 - Determina que nas três esferas de governo do SUS seja estabelecido o direito de todas as pessoas à assistência farmacêutica para o tratamento das doenças de modo resolutivo, com a oferta de todos os medicamentos prescritos no SUS, órteses e próteses, com vigilância do tratamento;

Portaria nº 271, de 27 de fevereiro de 2013 - Institui a Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica, no âmbito do SUS. Refere-se ao registro das entradas, saídas e dispensações dos medicamentos dos Componentes Básico, Estratégico e Especializado da Assistência Farmacêutica (constantes na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME vigente) e do Programa Farmácia Popular do Brasil (realizado pelos estabelecimentos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios);

Portaria MS nº 980/2013 - Revogou a Portaria 1215/2013, oferecendo novo regulamento para a transferência de recursos para o Programa Qualifar-SUS.

 

OBSERVAÇÕES:

Não há.

 

ÓRGÃO RESPONSÁVEL:

Secretaria Municipal de Saúde de Minaçu/GO.

 

CONTROLE DE VETORES (ENDEMIAS)

 

O QUE É?

 Avaliação e levantamento das necessidades, definindo os procedimentos que devem ser implementados. O controle limita ou elimina insetos ou outros artrópodes que transmitem patógenos causadores de doenças.

 

QUANDO SOLICITAR?

Através das diversas demandas relacionadas à presença e proliferação de vetores.

 

PÚBLICO ALVO:

Pessoas em área de risco.

 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES:

  • Informações necessárias para solicitação
  • Nome;
  • Endereço;
  • Telefone;
  • Notificação;
  • Horário de Funcionamento: 08:00 as 11:00 – 13:00 as 17:00.

 

PRAZO MÁXIMO:

Conforme classificação da demanda apresentada

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO:

Gratuito.

 

CANAIS PARA SOLICITAR:

Atendimento presencial na Vigilância Epidemiológica, situada na Av: Tocantins, anexo IV, Vila de Furnas – Minaçu/GO, de Segunda a Sexta-Feira (dias úteis) das 08:00 as 11:00hs – 13:00 as 17:00hs.

 

INFORMAÇÕES DIVERSAS:

Via contato telefônico: (62) 3379-1881/3379-1811.

 

PRINCIPAIS ETAPAS:

1)         Atendimento por Notificação;

2)         Atendimento por suspeita ou área de risco;

3)         Denúncias.

 

LEGISLAÇÃO:

LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006 - Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

LEI Nº 13.595, DE 5 DE JANEIRO DE 2018 - Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

PORTARIA N° 1.347, DE 24 DE JULHO DE 2002 - Institui o Programa Nacional de Controle da Dengue e dá outras providências. O Ministro da Saúde, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de se implementar ações permanentes de combate à Dengue, resolve: Art. 1º Instituir o Programa Nacional de Controle da Dengue – PNCD.

 

OBSERVAÇÕES:

O Controle de Endemias realiza o combate ao Aedes Aegypti, mosquito transmissor da dengue e da febre amarela, e outros Insetos causadores de doenças, em casas, escolas, comércios, hospitais, pontos estratégicos, e outros. Na prevenção da Dengue, as visitas do Controle de Vetores são realizadas mensalmente. Com a chegada do verão as ações de prevenção e combate ao Aedes Aegypti são intensificadas, a fim de que possamos manter o índice de infestação do vetor o mais baixo possível. Os profissionais de Agente de Combate as Endemias – ACE trabalham com zoneamento em cada área da cidade, as visitas são feitas mensalmente visitando aproximadamente de 800 a 1000 imóveis. O trabalho é feito dentro das residências (parte interna e externa), terrenos baldios, oficinas, borracharias, etc.

 

ÓRGÃO RESPONSÁVEL:

Secretaria Municipal de Saúde de Minaçu/GO.

 

DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO

 

O QUE É?

Consiste na ordenação e qualificação dos fluxos de acesso às ações e serviços de saúde, de modo a otimizar a utilização dos recursos assistenciais disponíveis e promover a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços, em tempo oportuno, dispondo, para tal, entre outros instrumentos, de diretrizes operacionais e protocolos de regulação.

 

QUANDO SOLICITAR:

Quando houver a necessidade em realizar tratamentos médicos especializados contemplados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, os quais não são disponibilizados no município de Minaçu-Go.

 

PÚBLICO ALVO:

Usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES:

Documentos necessários para solicitação

 

  • Documento de Identificação com foto (RG) (XEROX);
  • CPF (XEROX);
  • Comprovante de Endereço Atualizado (XEROX);
  • Cartão do SUS (XEROX);
  • Exames Complementares (XEROX);
  • Solicitações médicas em formulários próprios do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

PRAZO MÁXIMO:

Não se aplica

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO:

Gratuito.

 

CANAIS PARA SOLICITAR:

Atendimento presencial na Secretaria Municipal de Saúde, situada na Av: Tocantins, anexo IV, Vila de Furnas – Minaçu/GO, de Segunda a Sexta-Feira (dias úteis) das 08:00 às 11:00h – 13:00 às 17:00h.

 

INFORMAÇÕES DIVERSAS:

Via contato telefônico: (62) 3379-1881/3379-1811;

 

PRINCIPAIS ETAPAS:

1) Comparecer na Secretaria de Saúde de Minaçu/Go, munido de todos os documentos acima citados.

 

LEGISLAÇÃO:

Portaria GM/MS nº 1.559/2008

Portaria GM/MS nº. 2.923/2013,

Portaria GM/MS nº. 1.792/2012

Portaria GM/MS nº. 2.655/2012.

Portaria GM/MS nº 2.923/2013

Portaria GM/MS 2615, de 22 de agosto de 2018

Portaria GM/MS nº 2.309/2001

Portaria 2.567/2016

Portaria SAS nº 688

 

OBSERVAÇÕES:

Não há.

 

ÓRGÃO RESPONSÁVEL:

Secretaria Municipal de Saúde de Minaçu/GO.

 

HOSPITAL MUNICIPAL DR. EDNALDO BARBOZA MACHADO

 

O QUE É?

Hospital Municipal Dr. Ednaldo Barbosa Machado é um estabelecimento de saúde tipo Hospital Geral que executa serviços de saúde.

 

QUANDO SOLICITAR?

Em caso de Urgência e Emergência e/ou quando necessitar dos demais serviços abaixo relacionados.

  • Cirurgias diversas;
  • Exames laboratoriais e bioquímica;
  • Parto Cesário
  • Parto Normal
  • Pequenas Cirurgias
  • RX

 

PÚBLICO-ALVO:

População em Geral

 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Horário de Funcionamento:

 

  • Plantões no Pronto Socorro - 24 horas/dia (Incluindo Sábados, Domingos e Feriados) Atendimento presencial, portar documentos pessoais e cartão do SUS.
  • Agendamentos de Cirurgias Eletivas, Exames, dentre outros – Atendimento presencial, de Segunda a Sexta-Feira (dias úteis) das 07:00 às 11:00h e das 13:00 às 17:00h, portar documentos pessoais, bem como solicitações médicas em formulários próprios do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

INFORMAÇÕES DIVERSAS:

Via contato telefônico (62) 3379-1364/1969

 

ATENDIMENTO PRESENCIAL:

Av Cana Brava, 230, Centro – Minaçu-GO, 76450-000.

 

PRAZO MÁXIMO DE ESPERA

Conforme CLASSIFICAÇÃO DE RISCO, prevista na Portaria n° 1.442, de 17 de dezembro de 2014.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO:

Gratuito.

 

CANAIS PARA SOLICITAR

Atendimento Médico: Somente presencialmente no próprio Hospital situado na Av: Cana Brava, Nº 230, Centro, Minaçu – GO

 

INFORMAÇÕES DIVERSAS:

(62) 3379-1364/1969

 

PRINCIPAIS ETAPAS ATENDIMENTO PRONTO SOCORRO

1)         Realizar preenchimento da ficha de pronto atendimento na recepção do Pronto Socorro.

2)         Acolhimento com classificação de risco

3)         Consulta Médica conforme necessidade do Usuário.

4)         Direcionamento para sala de medicação ou internação conforme conduta médica.

 

DEMAIS SERVIÇOS

1)Comparecer no endereço acima mencionado portando documentos pessoais bem como solicitações médicas pertinentes ao caso.

 

LEGISLAÇÃO

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Portaria MS n° 1.442, de 17 de dezembro de 2014.

 

OBSERVAÇÕES:

Para entrar em contato com a Hospital Geral Hospital Municipal Dr. Ednaldo Barbosa Machado o contato telefônico é (62) 3379-1364 e se caso o usuário necessitar de atendimento em geral ou outras informações sobre marcação de cirurgias eletivas, agendamento de exames ou outras questões o endereço do estabelecimento é Av. Cana Brava, nº 230 - Centro, Minaçu - GO.

 

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Saúde de Minaçu/GO.

 

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA EM SAÚDE

 

O QUE É?

Departamento responsável pela programação, busca ativa e execução de ações epidemiológicas, abarcando vigilância das doenças de notificação compulsória e outros de interesse público.

 

QUANDO SOLICITAR?

Demanda espontânea de acordo com as necessidades do usuário.

 

PÚBLICO-ALVO:

Profissionais da área da saúde bem como população em geral.

 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES:

Como o Núcleo de Vigilância abrange uma área vasta, à medida que surgir a necessidade, entrar em contato via telefone (62) 3379-1881/1811 ou presencialmente na Secretaria Municipal de Saúde, situada na Av: Tocantins, anexo IV, Vila de Furnas – Minaçu/GO, de Segunda a Sexta- Feira (dias úteis) das 08:00 ás 11:00h – 13:00 ás 17:00h, para obter as informações necessárias para posterior resolução da problemática.

 

PRAZO MÁXIMO:

O serviço é de acordo com o surgimento, as ações voltadas para prevenção, ou seja, é um trabalho a curto, médio e longo prazo.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO:

Gratuito

 

CANAIS PARA SOLICITAR:

Atendimento presencial na Secretaria Municipal de Saúde, situada na Av: Tocantins, anexo IV, Vila de Furnas – Minaçu/GO, de Segunda a Sexta-Feira (dias úteis) das 08:00 ás 11:00h – 13:00 ás 17:00h.

 

INFORMAÇÕES DIVERSAS:

Via contato telefônico: (62) 3379-1881/3379-1811

 

PRINCIPAIS ETAPAS:

Em Síntese, a maioria do serviço oferecido acontece de forma indireta no qual a pessoa interessada procura uma Unidade Básica de Saúde para a partir de então seguir os procedimentos necessários.

 

LEGISLAÇÃO:

LEI Nº 6.259 de 30 de outubro de 1975 (Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências)

 

OBSERVAÇÕES:

Não Há

 

ÓRGÃO RESPONSÁVEL:

Secretaria Municipal de Saúde de Minaçu/GO.

 

SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA

 

O QUE É?

O SAMU é o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, que atende os casos de urgência e emergência, com a finalidade de melhorar o atendimento à população. O serviço SAMU 192 presta socorro à população nas residências, locais de trabalho e vias públicas, dentre outros.

 

QUANDO SOLICITAR?

Emergências Clínicas em geral; Emergências psiquiátricas em geral; Emergências traumáticas em geral; Emergências obstétricas em geral; Emergências Neo/Pediátricas em geral;

Acidentes de motos e carros em geral, dentre outros; Intoxicação ou Envenenamento;

Queimaduras;

Problemas Diabéticos;

Transporte de pacientes Graves ou em Risco de vida;

 

PÚBLICO-ALVO

Qualquer cidadão que precise de socorro especializado.

 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Necessário apenas que informe os dados corretos do endereço e da vítima ao efetuar a ligação gratuitamente pelo número 192.

 

PRAZO MÁXIMO

Não se aplica.

Serviço disponível 24hs por dia (incluindo finais de semana e feriados).

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO:

Gratuito

 

CANAIS PARA SOLICITAR:

O socorro é acionado por meio de chamada telefônica gratuita para o telefone 192.

 

PRINCIPAIS ETAPAS:

1)         Ligar no número de telefone 192 e passar os dados e endereço para a Central de Regulação.

2)         A ligação é atendida por técnicos na Central de Regulação de Porangatu-Go que identificam a emergência e imediatamente transferem o telefonema para o médico regulador. Esse profissional faz o diagnóstico da situação e inicia o atendimento no mesmo instante, orientando o paciente, ou a pessoa que fez a chamada, sobre as primeiras ações.

3)         Ao mesmo tempo, o médico regulador avalia qual o melhor procedimento para o paciente: orienta a pessoa a procurar um posto de saúde; designa uma ambulância de suporte básico de vida, com profissionais capacitados para o atendimento no local; ou, de acordo com a gravidade do caso, envia uma UTI móvel, com profissionais capacitados para o atendimento no local.

 

LEGISLAÇÃO:

Os serviços de atendimento pré-hospitalar móvel, denominados Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), foram normatizados no Brasil pelo Decreto Presidencial nº 5.055, de 27 de abril de 2004;

Portaria 2048/2002 - Aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência;

Portaria1 863/2003 - Institui a Política Nacional de Atenção às Urgências, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão;

Portaria1 864/2003 - Institui o componente pré-hospitalar móvel da Política Nacional de Atenção às Urgências, por intermédio da implantação de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência em municípios e regiões de todo o território brasileiro: SAMU-192

Portaria 3125/2006 - Institui o Programa de Qualificação da Atenção Hospitalar de Urgência no Sistema Único de Saúde - Programa QualiSUS e define competências.

Portaria 1600/2011 - Reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a rede de atenção às urgências no Sistema Único de Saúde.

Portaria 2026/2011 - Aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências.

Portaria1 010/2015 - Redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências.

 

OBSERVAÇÕES:

Todas as Ligações feitas ao SAMU não são atendidas em Minaçu, as mesmas são direcionadas para Porangatu-Goiás onde está localizada a Central de Regulação e assim após esse contato a base de Minaçu-Goiás é acionada, onde os profissionais se deslocam para atender quem estiver precisando do socorro.

 

ÓRGÃO RESPONSÁVEL:

Secretaria Municipal de Saúde de Minaçu/GO.

 

VISAMI – VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL DE MINAÇU

 

O QUE É?

É um conjunto de normas e ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

 

QUANDO SOLICITAR?

Quando por algum motivo a saúde individual ou coletiva estiver ameaçada, para preservação da mesma e para a regulamentação do comércio e prestação de serviços que de alguma forma tenha relação com a saúde em geral.

 

PÚBLICO ALVO:

Toda a população do município de Minaçu.

 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES:

Informações necessárias para solicitação

 

  • Nome ou Razão Social;
  • CPF ou CNPJ;
  • Inscrição Estadual ou Registro Geral;
  • Endereço;
  • Telefone;
  • Denúncias anônimas sempre são verificadas com o intuito de constatar ou não a veracidade.

 

PRAZO MÁXIMO:

Conforme classificação de urgência e risco, objetivando sempre a preservação da saúde coletiva e individual.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO:

Gratuito para o público em geral, no entanto, para uma gama de estabelecimentos comerciais, aos quais é concedido Alvará de Licença Sanitária Municipal, é cobrado uma taxa, conforme tabela regulamentada no Código Sanitário Municipal.

 

CANAIS PARA SOLICITAR:

 

  • Atendimento presencial, na sede da VISAMI, situada na Av. Amazonas, 295, Centro - Minaçu/GO, de Segunda a Sexta-Feira (dias úteis) das 08h00 às 11h00 – 13:00 às 17:00h;
  • Via Celular institucional, número (62) 99332-1017;
  • Contato direto com fiscais e demais funcionários do Departamento.

 

PRINCIPAIS ETAPAS:

1)         Fiscalização de Rotina;

2)         Atendimento a denúncias;

3)         Solicitações e/ou pedidos de orientações.

 

LEGISLAÇÃO:

LEI MUNICIPAL 2.100/2012 – Código Sanitário Municipal; LEI ESTADUAL 16.140/2007 – Código Sanitário Estadual; LEI FEDERAL 6.437/77;

Podemos e devemos lançar mão de toda a legislação vigente nas esferas municipal, estadual e federal que tenham por objetivo a preservação da saúde da população.

 

OBSERVAÇÕES:

A Vigilância Sanitária fiscaliza estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, produtos, residências e meio ambiente, sempre com os olhos voltados para a saúde do ser humano.

 

ÓRGÃO RESPONSÁVEL:

Secretaria Municipal de Saúde de Minaçu/GO.

 

ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF I DISTRITO SANTO ANTÔNIO DE CANA BRAVA.

 

O QUE É?

É uma unidade de saúde da atenção primária que tem como objetivo atender de forma integral e preventiva aos pacientes adscritos de uma localidade em todo o seu ciclo de vida, substituindo assim o modelo “curativista” centrado na doença, focando no modelo de assistência integral e universal promovendo saúde e qualidade de vida da população.

 

QUANDO SOLICITAR?

Por ser a porta de entrada da Atenção Primária do serviço público de saúde, os serviços são solicitados e ofertados a partir do momento que o paciente/cliente necessita de atendimento para os serviços disponíveis.

 

PÚBLICO-ALVO:

Usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES:

 

  • Cartão Nacional do SUS;

 

  • Cartão da família;

 

  • Documentos pessoais;

 

  • Comprovante de endereço.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO:

Gratuito

 

CANAIS PARA SOLICITAR:

Presencialmente na Unidade Básica de Saúde – UBS, situada na Avenida Principal S/Nº, Distrito Santo Antônio de Cana Brava (Filó), de Segunda-Feira à Sexta-Feira (dias úteis) das 7 às 11h e 13 às 17h.

 

PRINCIPAIS ETAPAS:

  • Cadastro do paciente pelo Agente Comunitário de Saúde - ACS;
  • Acompanhamento do paciente mensalmente pelo ACS.
  • Agendamento de consulta com médico/enfermeiro/dentista/ NUCLEO AMPLIADO A SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF-AB;
  • Médico/enfermeiro solicitou algum exame, o paciente deverá marcar junto à recepção e comparecer no dia da coleta;
  • Caso seja prescrita alguma medicação, o paciente deverá ir até a Farmácia Básica para pegar o medicamento prescrito conforme a receita;
  • Paciente compareceu a UBS para realizar curativo/vacina/medicação /inalação, o mesmo será direcionado para o serviço solicitado, sem agendamento prévio;
  • Paciente encaminhado ao serviço especializado, o mesmo será direcionado a recepção da UBS e receberá instruções de agendamento a consulta especializada.

 

LEGISLAÇÃO:

Portaria n° 2.436, de 21 de setembro de 2017. – Aprova a POLÍTICA NACIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA – PNAB, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. – Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

 

SERVIÇOS DISPONÍVEIS:

  • Acompanhamento mensal pelo ACS,
  • Atendimento médico com clinico geral,
  • Consulta de enfermagem,
  • Consulta e procedimentos odontológicos,
  • Atendimento da equipe NASF-AB (Nutricionista, Psicólogo, Fisioterapeutas e Fonoaudióloga),
  • Coleta de exame preventivo,
  • Solicitação e realização de exames laboratoriais,
  • Atualização de cartão de vacina,
  • Administração de medicações,
  • Nebulização,
  • Curativos,
  • Lavagem de ouvido,
  • Aferição de pressão/peso/altura, HGT,
  • Acompanhamento      de
  • gestantes/puérperas/climatério/puericultura/adulto/idoso/jovem/adolescente/home m,
  • Acompanhamento de hipertenso/diabético/saúde mental/hanseníase/ leishmaniose,
  • Acompanhamento do bolsa família, encaminhamento para serviço especializado,
  • Sutura,
  • Teste da mamãe,
  • Programa Saúde na Escola - PSE,
  • Visita domiciliar,
  • Ações em Saúde,
  • Educação em Saúde

 

ÓRGÃO RESPONSÁVEL:

Secretaria Municipal de Saúde de Minaçu/GO.

 

PROGRAMA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PACS II POVOADO DE SÃO VICENTE

 

O QUE É?

É uma unidade de saúde da atenção primária que tem como objetivo atender de forma integral e preventiva aos pacientes adscritos de uma localidade em todo o seu ciclo de vida, substituindo assim o modelo “curativista” centrado na doença, focando no modelo de assistência integral e universal promovendo saúde e qualidade de vida da população.

 

QUANDO SOLICITAR?

Por ser a porta de entrada da Atenção Primária do serviço público de saúde os serviços são solicitados e ofertados a partir do momento que o paciente/cliente necessita de atendimento para os serviços disponíveis.

 

PÚBLICO-ALVO:

Usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES:

 

  • Cartão Nacional do SUS,
  • Cartão da família,
  • Documentos pessoais,
  • Comprovante de endereço.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO:

Gratuito.

 

CANAIS PARA SOLICITAR:

Presencialmente na Unidade Básica de Saúde – UBS, situada na Rua Paralela 02, Esquina com Av. José Ribeiro, Q.07 L.01, Centro, Patrimônio de São Vicente, de Segunda-Feira à Sexta-Feira (dias úteis) das 7 às 13h.

 

PRINCIPAIS ETAPAS:

  • Cadastro do paciente pelo Agente Comunitário de Saúde - ACS;
  • Acompanhamento do paciente mensalmente pelo ACS.
  • Agendamento de consulta com médico/enfermeiro/dentista/ NUCLEO AMPLIADO A SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF-AB;
  • Médico/enfermeiro solicitou algum exame, o paciente deverá marcar junto à recepção e comparecer no dia da coleta;
  • Caso seja prescrita alguma medicação, o paciente deverá ir até a Farmácia Básica para pegar o medicamento prescrito conforme a receita;
  • Paciente compareceu a UBS para realizar curativo/vacina/medicação /inalação, o mesmo será direcionado para o serviço solicitado, sem agendamento prévio;
  • Paciente encaminhado ao serviço especializado, o mesmo será direcionado a recepção da UBS e receberá instruções de agendamento a consulta especializada.

 

LEGISLAÇÃO:

Portaria n° 2.436, de 21 de setembro de 2017. – Aprova a POLÍTICA NACIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA – PNAB, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. – Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

 

OBSERVAÇÕES:

Consultas médicas todas as Terças-feiras das 07:00 as 11:00 e consultas de enfermagem e coleta de preventivo todas as Terças-feiras e Quintas-feiras.

 

SERVIÇOS DISPONÍVEIS:

  • Acompanhamento mensal pelo ACS,
  • Atendimento médico com clínico geral,
  • Consulta de enfermagem,
  • Atendimento da equipe NASF-AB (Nutricionista, Psicólogo, Fisioterapeutas e Fonoaudióloga),
  • Coleta de exame preventivo,
  • Solicitação e realização de exames laboratoriais,
  • Administração de medicações,
  • Nebulização,
  • Curativos,Lavagem de ouvido,
  • Aferição de pressão/peso/altura, HGT,
  • Acompanhamento de gestantes/puérperas/climatério/puericultura/adulto/idoso/jovem/adolescente
  • Acompanhamento de hipertenso/diabético/saúde mental/hanseníase/ leishmaniose,
  • Acompanhamento do bolsa família,
  • Encaminhamento para serviço especializado,
  • Sutura,
  • Teste da mamãe,
  • Entrega de medicação de acordo com prescrição médica,
  • Programa Saúde na Escola - PSE,
  • Visita domiciliar,
  • Ações em Saúde.

 

ÓRGÃO RESPONSÁVEL:

Secretaria Municipal de Saúde de Minaçu/GO.

 

ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF III MARAJOARA.

 

O QUE É?

É uma unidade de saúde da atenção primária que tem como objetivo atender de forma integral e preventiva aos pacientes adscritos de uma localidade em todo o seu ciclo de vida, substituindo assim o modelo “curativista” centrado na doença, focando no modelo de assistência integral e universal promovendo saúde e qualidade de vida da população.

 

QUANDO SOLICITAR:

Por ser a porta de entrada da Atenção Primária do serviço público de saúde os serviços são solicitados e ofertados a partir do momento que o paciente/cliente necessita de atendimento para os serviços disponíveis.

 

PÚBLICO-ALVO:

Usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES:

  • Cartão Nacional do SUS,
  • Cartão da família,
  • Documentos pessoais;
  • Comprovante de endereço.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO:

Gratuito

 

CANAIS PARA SOLICITAR:

Presencialmente na Unidade Básica de Saúde – UBS, localizada na Rua do Fosfato N° 21, Setor Marajoara, de Segunda-Feira à Sexta-Feira (dias úteis) das 7 às 11h e 13 às 17h, e às Quartas-Feiras das 14hs às 21hs.

 

PRINCIPAIS ETAPAS:

  • Cadastro do paciente pelo Agente Comunitário de Saúde - ACS;
  • Acompanhamento do paciente mensalmente pelo ACS.
  • Agendamento de consulta com médico/enfermeiro/dentista/ NUCLEO AMPLIADO A SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF-AB;
  • Médico/enfermeiro solicitou algum exame, o paciente deverá marcar junto à recepção e comparecer no dia da coleta;
  • Caso seja prescrita alguma medicação, o paciente deverá ir até a Farmácia Básica para pegar o medicamento prescrito conforme a receita;
  • Paciente compareceu a UBS para realizar curativo/vacina/medicação /inalação, o mesmo será direcionado para o serviço solicitado, sem agendamento prévio;
  • Paciente encaminhado ao serviço especializado, o mesmo será direcionado a recepção da UBS e receberá instruções de agendamento a consulta especializada.
  • Para atendimento na sala de vacina, não há agendamento. A demanda é livre e abrange todo território do município. Paciente chega à unidade e já é atendido conforme a vacina que está precisando no momento.

 

LEGISLAÇÃO:

Portaria n° 2.436, de 21 de setembro de 2017. – Aprova a POLÍTICA NACIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA – PNAB, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. – Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

 

OBSERVAÇÕES:

A unidade de saúde faz horário alternativo toda Quarta-Feira no horário de 14hs às 21hs.

 

SERVIÇOS DISPONÍVEIS:

  • Acompanhamento mensal pelo ACS,
  • Atendimento médico com clinico geral,
  • Consulta de enfermagem,
  • Atendimento da equipe NASF-AB (Nutricionista, Psicólogo, Fisioterapeutas e Fonoaudióloga),
  • Coleta de exame preventivo,
  • Solicitação e realização de exames laboratoriais,
  • Administração de medicações,
  • Nebulização,
  • Curativos,
  • Lavagem de ouvido,
  • Aferição de pressão/peso/altura, HGT,
  • Acompanhamento      de
  • gestantes/puérperas/climatério/puericultura/adulto/idoso/jovem/adolescente/home
  • Acompanhamento de hipertenso/diabético/saúde mental/hanseníase/ leishmaniose,
  • Acompanhamento do bolsa família,
  • Encaminhamento para serviço especializado,
  • Sutura,
  • Teste da mamãe,
  • Programa Saúde na Escola - PSE,
  • Visita domiciliar,
  • Ações em Saúde.

 

ÓRGÃO RESPONSÁVEL:

Secretaria Municipal de Saúde de Minaçu/GO.

 

ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF IV MINAÇU NORTE

 

O QUE É?

É uma Unidade que conta com uma equipe multidisciplinar, com finalidade de prestar serviço de Assistência primária a população, com qualidade de forma integral e humana, garantindo o acesso a assistência e à prevenção de forma a satisfazer as necessidades de todos os cidadãos/usuários do SUS.

 

QUANDO SOLICITAR?

Por ser a porta de entrada da Atenção Primária do serviço público de saúde os serviços são solicitados e ofertados a partir do momento que o paciente/cliente necessita de atendimento para os serviços disponíveis.

 

PÚBLICO-ALVO:

Usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES:

  • Cartão Nacional do SUS,
  • Cartão da família,
  • Documentos pessoais,
  • Comprovante de endereço.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO:

Gratuito

 

CANAIS PARA SOLICITAR:

Presencialmente na Unidade Básica de Saúde – UBS, localizada na Rua 06 esq. Av Tiradentes S/Nº, Setor Minaçu-Norte, de Segunda-Feira à Sexta-Feira (dias úteis) das 7 às 11h e 13 às 17h.

 

PRINCIPAIS ETAPAS:

  • Cadastro do paciente pelo Agente Comunitário de Saúde - ACS;
  • Acompanhamento do paciente mensalmente pelo ACS.
  • Agendamento de consulta com médico/enfermeiro/dentista/ NUCLEO AMPLIADO A SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF-AB;
  • Médico/enfermeiro solicitou algum exame, o paciente deverá marcar junto à recepção e comparecer no dia da coleta;
  • Caso seja prescrita alguma medicação, o paciente deverá ir até a Farmácia Básica para pegar o medicamento prescrito conforme a receita;
  • Paciente compareceu a UBS para realizar curativo/vacina/medicação /inalação, o mesmo será direcionado para o serviço solicitado, sem agendamento prévio;
  • Paciente encaminhado ao serviço especializado, o mesmo será direcionado a recepção da UBS e receberá instruções de agendamento a consulta especializada.

 

LEGISLAÇÃO:

Portaria n° 2.436, de 21 de setembro de 2017. – Aprova a POLÍTICA NACIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA – PNAB, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. – Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

 

OBSERVAÇÕES:

A unidade de saúde faz horário alternativo toda Terça-feira no horário de 14hs às 21hs.

 

SERVIÇOS DISPONÍVEIS:

  • Acompanhamento mensal pelo ACS,
  • Atendimento médico com clínico geral,
  • Consulta de enfermagem,
  • Atendimento da equipe NASF-AB (Nutricionista, Psicólogo, Fisioterapeutas e Fonoaudióloga),
  • Coleta de exame preventivo,
  • Solicitação e realização de exames laboratoriais,
  • Administração de medicações,
  • Nebulização,
  • Curativos,
  • Lavagem de ouvido,
  • Aferição de pressão/peso/altura, HGT,
  • Acompanhamento      degestantes/puérperas/climatério/puericultura/adulto/idoso/jovem/adolescente/home
  • Acompanhamento de hipertenso/diabético/saúde mental/hanseníase/ leishmaniose
  • Acompanhamento do bolsa família,
  • Encaminhamento para serviço especializado,
  • Sutura,
  • Teste da mamãe,
  • Programa Saúde na Escola - PSE,
  • Visita domiciliar,
  • Ações em Saúde.

 

ÓRGÃO RESPONSÁVEL:

Secretaria Municipal de Saúde de Minaçu/GO.

 

ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF V PRIMAVERA.

 

O QUE É?

É uma unidade de saúde da atenção primária que tem como objetivo atender de forma integral e preventiva aos pacientes adscritos de uma localidade em todo o seu ciclo de vida, substituindo assim o modelo “curativista” centrado na doença, focando no modelo de assistência integral e universal promovendo saúde e qualidade de vida da população.

 

QUANDO SOLICITAR?

Por ser a porta de entrada da Atenção Primária do serviço público de saúde os serviços são solicitados e ofertados a partir do momento que o paciente/cliente necessita de atendimento para os serviços disponíveis.

 

PÚBLICO-ALVO:

Usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES:

  • Cartão Nacional do SUS,
  • Cartão da família,
  • Documentos pessoais,
  • Comprovante de endereço.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO:

Gratuito

 

CANAIS PARA SOLICITAR:

Presencialmente na Unidade Básica de Saúde – UBS, localizada na Av. Perimetral Leste S/Nº, Q.17 Lotes: 01,02 e 03, Setor Conjunto Habitacional Primavera, de Segunda-Feira à Sexta-Feira das 7 às 11h e 13 as 17h. E as Segundas-Feiras das 14hs às 21hs.

 

PRINCIPAIS ETAPAS:

  • Cadastro do paciente pelo Agente Comunitário de Saúde - ACS;
  • Acompanhamento do paciente mensalmente pelo ACS.
  • Agendamento de consulta com médico/enfermeiro/dentista/ NUCLEO AMPLIADO A SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF-AB;
  • Médico/enfermeiro solicitou algum exame, o paciente deverá marcar junto à recepção e comparecer no dia da coleta;
  • Caso seja prescrita alguma medicação, o paciente deverá ir até a Farmácia Básica para pegar o medicamento prescrito conforme a receita;
  • Paciente compareceu a UBS para realizar curativo/vacina/medicação /inalação, o mesmo será direcionado para o serviço solicitado, sem agendamento prévio;
  • Paciente encaminhado ao serviço especializado, o mesmo será direcionado a recepção da UBS e receberá instruções de agendamento a consulta especializada.

 

OBS: Para atendimento na sala de vacina, não há agendamento. A demanda é livre e abrange todo território do município. Paciente chega à unidade e já é atendido conforme a vacina que está precisando no momento.

 

LEGISLAÇÃO:

Portaria n° 2.436, de 21 de setembro de 2017. – Aprova a POLÍTICA NACIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA – PNAB, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. – Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

 

OBSERVAÇÕES:

A unidade de saúde faz horário alternativo toda Segunda-feira no horário de 14hs às 21hs.

 

SERVIÇOS DISPONÍVEIS:

  • Acompanhamento mensal pelo ACS,
  • Atendimento médico com clínico geral,
  • Consulta de enfermagem,
  • Atendimento da equipe NASF-AB (Nutricionista, Psicólogo, Fisioterapeutas e Fonoaudióloga),
  • Coleta de exame preventivo,
  • Solicitação e realização de exames laboratoriais,
  • Administração de medicações,
  • Nebulização,
  • Curativos,
  • Lavagem de ouvido,
  • Aferição de pressão/peso/altura, HGT,
  • Acompanhamento      de
  • gestantes/puérperas/climatério/puericultura/adulto/idoso/jovem/adolescente/home m,
  • Acompanhamento      de        hipertenso/diabético/saúde      mental/            hanseníase/ leishmaniose,
  • Acompanhamento do bolsa família,
  • Encaminhamento para serviço especializado,
  • Sutura,
  • Teste da mamãe,
  • Programa Saúde na Escola - PSE,
  • Visita domiciliar,
  • Ações em Saúde.

 

ÓRGÃO RESPONSÁVEL:

Secretaria Municipal de Saúde de Minaçu/GO.

  

ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA VI – CENTRO

 

O QUE É?

A Saúde da Família é entendida como uma estratégia de reorientação do modelo assistencial, operacionalizada mediante a implantação de equipes multiprofissionais em unidades básicas de saúde. Estas equipes são responsáveis pelo acompanhamento de um número definido de pessoas, localizadas em uma área geográfica delimitada. As equipes atuam com ações de promoção da saúde, prevenção, recuperação, reabilitação de doenças e agravos mais frequentes, e na manutenção da saúde desta comunidade.

 

QUANDO SOLICITAR?

Por ser a porta de entrada da Atenção Primária do serviço público de saúde os serviços são solicitados e ofertados a partir do momento que o paciente/cliente necessita de atendimento para os serviços disponíveis.

 

PÚBLICO-ALVO:

Usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES:

  • Cartão Nacional do SUS,
  • Cartão da família,
  • Documentos pessoais,
  • Comprovante de endereço.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO:

Gratuito

 

CANAIS PARA SOLICITAR:

Presencialmente na Unidade Básica de Saúde – UBS, localizada na Avenida Bahia, esq. Com rua 07 S/Nº, Setor Central, de Segunda-Feira à Sexta-Feira (dias úteis) das 7 às 11h e 13 as 17h.

 

PRINCIPAIS ETAPAS

  • Cadastro do paciente pelo Agente Comunitário de Saúde - ACS;
  • Acompanhamento do paciente mensalmente pelo ACS.
  • Agendamento de consulta com médico/enfermeiro/dentista/ NUCLEO AMPLIADO A SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF-AB;
  • Médico/enfermeiro solicitou algum exame, o paciente deverá marcar junto à recepção e comparecer no dia da coleta;
  • Caso seja prescrita alguma medicação, o paciente deverá ir ate a Farmácia Básica para pegar o medicamento prescrito conforme a receita;
  • Paciente compareceu a UBS para realizar curativo/vacina/medicação /inalação, o mesmo será direcionado para o serviço solicitado, sem agendamento prévio;
  • Paciente encaminhado ao serviço especializado, o mesmo será direcionado a recepção da UBS e receberá instruções de agendamento a consulta especializada.

 

OBS: Para atendimento na sala de vacina, não há agendamento. A demanda é livre e abrange todo território do município. Paciente chega à unidade e já é atendido conforme a vacina que está precisando no momento.

 

LEGISLAÇÃO:

Portaria n° 2.436, de 21 de setembro de 2017. – Aprova a POLÍTICA NACIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA – PNAB, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. – Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

 

OBSERVAÇÕES:

Toda Segundas-Feiras o atendimento acontece em horário alternativo das 14hs às 21hs.

 

SERVIÇOS DISPONÍVEIS:

  • Acompanhamento mensal pelo ACS,
  • Atendimento médico com clínico geral,
  • Consulta de enfermagem,
  • Atendimento da equipe NASF-AB (Nutricionista, Psicólogo, Fisioterapeutas e Fonoaudióloga),
  • Coleta de exame preventivo,
  • Solicitação e realização de exames laboratoriais,
  • Administração de medicações,
  • Nebulização,
  • Curativos,
  • Lavagem de ouvido,
  • Aferição de pressão/peso/altura, HGT,
  • Acompanhamento      de
  • gestantes/puérperas/climatério/puericultura/adulto/idoso/jovem/adolescente/home m,
  • Acompanhamento de hipertenso/diabético/saúde mental/hanseníase/ leishmaniose,
  • Acompanhamento do bolsa família,
  • Encaminhamento para serviço especializado,
  • Sutura,
  • Teste da mamãe,
  • Programa Saúde na Escola - PSE,
  • Visita domiciliar,
  • Ações em Saúde.

 

ÓRGÃO RESPONSÁVEL:

Secretaria Municipal de Saúde de Minaçu/GO.

 

ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA VII – VILA DE FURNAS

 

O QUE É?

A Saúde da Família é entendida como uma estratégia de reorientação do modelo assistencial, operacionalizada mediante a implantação de equipes multiprofissionais em unidades básicas de saúde. Estas equipes são responsáveis pelo acompanhamento de um número definido de pessoas, localizadas em uma área geográfica delimitada. As equipes atuam com ações de promoção da saúde, prevenção, recuperação, reabilitação de doenças e agravos mais frequentes, e na manutenção da saúde desta comunidade.

 

QUANDO SOLICITAR?

Por ser a porta de entrada da Atenção Primária do serviço público de saúde os serviços são solicitados e ofertados a partir do momento que o paciente/cliente necessita de atendimento para os serviços disponíveis

 

PÚBLICO-ALVO:

Usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES:

  • Cartão Nacional do SUS,
  • Cartão da família,
  • Documentos pessoais,
  • Comprovante de endereço.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO:

Gratuito

 

CANAIS PARA SOLICITAR:

Presencialmente na Unidade Básica de Saúde – UBS, localizada na Avenida Tocantins S/Nº Anexo V, Setor Vila de Furnas, de Segunda-feira à Sexta-feira das 7 às 11h e 13 as 17h.

 

PRINCIPAIS ETAPAS

  • Cadastro do paciente pelo Agente Comunitário de Saúde - ACS;
  • Acompanhamento do paciente mensalmente pelo ACS.
  • Agendamento de consulta com médico/enfermeiro/dentista/ NUCLEO AMPLIADO A SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF-AB;
  • Médico/enfermeiro solicitou algum exame, o paciente deverá marcar junto à recepção e comparecer no dia da coleta;
  • Caso seja prescrita alguma medicação, o paciente deverá ir até a Farmácia Básica para pegar o medicamento prescrito conforme a receita;
  • Paciente compareceu a UBS para realizar curativo/vacina/medicação /inalação, o mesmo será direcionado para o serviço solicitado, sem agendamento prévio;
  • Paciente encaminhado ao serviço especializado, o mesmo será direcionado a recepção da UBS e receberá instruções de agendamento a consulta especializada.

 

LEGISLAÇÃO:

Portaria n° 2.436, de 21 de setembro de 2017. – Aprova a POLÍTICA NACIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA – PNAB, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. – Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

 

OBSERVAÇÕES:

Todas as Quintas-Feiras o atendimento acontece em horário alternativo das 14hs às 21hs.

 

SERVIÇOS DISPONÍVEIS:

  • Atendimento médico com clínico geral,
  • Consulta de enfermagem,
  • Atendimento da equipe NASF-AB (Nutricionista, Psicólogo, Fisioterapeutas e Fonoaudióloga)
  • Coleta de exame preventivo,
  • Solicitação e realização de exames laboratoriais,
  • Administração de medicações,
  • Nebulização,
  • Curativos,
  • Lavagem de ouvido,
  • Aferição de pressão/peso/altura, HGT,
  • Acompanhamento de gestantes/puérperas/climatério/puericultura/adulto/idoso/jovem/adolescente,
  • Acompanhamento de hipertenso/diabético/saúde mental/hanseníase/ leishmaniose,
  • Acompanhamento do bolsa família,
  • Encaminhamento para serviço especializado,
  • Sutura,
  • Teste da mamãe,
  • Programa Saúde na Escola - PSE,
  • Visita domiciliar,
  • Ações em Saúde.
  • Troca de sonda Vesical

 

ÓRGÃO RESPONSÁVEL:

Secretaria Municipal de Saúde de Minaçu/GO.

 

PROGRAMA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – PACS VIII SERRINHA

 

O QUE É?

É uma unidade de saúde da atenção primária que tem como objetivo atender de forma integral e preventiva aos pacientes adscritos de uma localidade em todo o seu ciclo de vida, substituindo assim o modelo “curativista” centrado na doença, focando no modelo de assistência integral e universal promovendo saúde e qualidade de vida da população.

 

QUANDO SOLICITAR?

Por ser a porta de entrada da Atenção Primária do serviço público de saúde os serviços são solicitados e ofertados a partir do momento que o paciente/cliente necessita de atendimento para os serviços disponíveis.

 

PÚBLICO-ALVO:

Usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES:

  • Cartão Nacional do SUS,
  • Cartão da família,
  • Documentos pessoais,
  • Comprovante de endereço.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO:

Gratuito.

 

CANAIS PARA SOLICITAR:

Presencialmente na Unidade Básica de Saúde – UBS, localizada na Rua do Fosfato Nº 21, Setor Marajoara, de Segunda-Feira à Sexta-Feira das 7 às 11 e 13 às 17 horas.

 

PRINCIPAIS ETAPAS:

  • Cadastro do paciente pelo Agente Comunitário de Saúde - ACS;
  • Acompanhamento do paciente mensalmente pelo ACS.
  • Agendamento de consulta com médico/enfermeiro/dentista/ NUCLEO AMPLIADO A SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF-AB;
  • Médico/enfermeiro solicitou algum exame, o paciente deverá marcar junto à recepção e comparecer no dia da coleta;
  • Caso seja prescrita alguma medicação, o paciente deverá ir até a Farmácia Básica para pegar o medicamento prescrito conforme a receita;
  • Paciente compareceu a UBS para realizar curativo/vacina/medicação /inalação, o mesmo será direcionado para o serviço solicitado, sem agendamento prévio;
  • Paciente encaminhado ao serviço especializado, o mesmo será direcionado a recepção da UBS e receberá instruções de agendamento a consulta especializada.

 

LEGISLAÇÃO:

Portaria n° 2.436, de 21 de setembro de 2017. – Aprova a POLÍTICA NACIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA – PNAB, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. – Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

 

OBSERVAÇÕES:

Horário Alternativo todas as Quartas-Feiras das 14h às 21h.

 

SERVIÇOS DISPONIÍVEIS:

  • Atendimento da equipe NASF-AB (Nutricionista, Psicólogo, Fisioterapeutas e Fonoaudióloga),
  • Coleta de exame preventivo,
  • Solicitação e realização de exames laboratoriais,
  • Administração de medicações,
  • Nebulização,
  • Curativos,
  • Lavagem de ouvido,
  • Aferição de pressão/peso/altura, HGT,
  • Acompanhamento de gestantes/puérperas/climatério/puericultura/adulto/idoso/jovem/adolescente/home
  • Acompanhamento de hipertenso/diabético/saúde mental/ hanseníase/ leishmaniose,
  • Acompanhamento do bolsa família,
  • Encaminhamento para serviço especializado,
  • Sutura,
  • Teste da mamãe,
  • Programa Saúde na Escola - PSE,
  • Visita domiciliar,
  • Ações em Saúde.oca de sonda Vesical

 

ÓRGÃO RESPONSÁVEL:

Secretaria Municipal de Saúde de Minaçu/GO.

 

CENTRO DE REFERÊNCIA EM ATENÇÃO BÁSICA E SAÚDE – CRABS

 

O QUE É?

Estabelecimento de Saúde voltado ao atendimento de média e alta complexidade.

 

QUANDO SOLICITAR?

Quando o paciente necessitar de atendimento especializado.

 

PUBLICO ALVO:

Usuários do sistema único de saúde – SUS.

 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES:

  • Cartão Nacional do SUS,
  • Cartão da família,
  • Documentos pessoais,
  • Comprovante de endereço.

 

TAXAS DE PREÇO PÚBLICO:

Gratuito

 

CANAIS PARA SOLICITAR:

Presencialmente no CRABS, localizado na Rua 07 Q. 01 s/nº, Vila Manchester, de Segunda a Sexta das 06:00 as 13:00H, e pela Unidade de Saúde adscrita do território de residência.

 

PRINCIPAIS ETAPAS:

1)         O cliente que desejar ser atendido por um especialista deve consultar na Unidade de Saúde do setor adscrito, conforme a necessidade o médico solicitará e encaminhará o paciente para o especialista.

2)         Assim que este cliente estiver em mãos o encaminhamento deverá deixar o mesmo na unidade de saúde com a recepcionista na qual enviará para o CRABS.

3)         O coordenador da unidade fará o agendamento e enviara novamente esse encaminhamento para a unidade básica onde o cliente irá pegar seu encaminhamento com a consulta agendada com o especialista.

 

LEGISLAÇÃO:

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. – Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

 

SERVIÇOS DISPONÍVEIS:

  • Atendimento com Ortopedista;
  • Pediatra;
  • Ginecologista;
  • Dermatologista – Tratamento com Hanseníase, tuberculose, Leishmaniose e Pênfigo;
  • Psicóloga;
  • Fonoaudióloga,
  • Realização de curativos,
  • Aferição de Pressão arterial,
  • Teste de HGT,
  • Planejamento familiar,
  • Exame de Eletrocardiograma,
  • Ultrassonografia.

 

ÓRGAO RESPONSÁVEL:

Secretaria municipal de saúde de Minaçu/GO.

 

CAPS I RENASCER - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

 

O QUE É?

O CAPS é um serviço de saúde aberto e comunitário do SUS, local de referência e tratamento para pessoas que sofrem com transtornos mentais, psicoses, neuroses graves e persistentes e demais quadros que justifiquem sua permanência num dispositivo de atenção diária, personalizado e promotor da vida.

 

QUANDO SOLICITAR?

Quando o Cliente apresentar um quadro de desorientação, agressividade, delírios, tentativa de suicídio.

 

PÚBLICO-ALVO:

Usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES:

  • Cartão Nacional do SUS,
  • Cartão da família,
  • Documentos pessoais,
  • Comprovante de endereço.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO:

Gratuito

 

CANAIS PARA SOLICITAR:

Presencialmente na unidade do CAPS, localizada na Avenida Tocantins S/Nº, Anexo V, 02, Vila de Furnas, e/ou solicitado através das Redes SUS e SUAS de Segunda-Feira à Sexta-Feira (dias úteis) das 07 às 11h e 13 as 17h.

 

PRINCIPAIS ETAPAS:

O paciente é acolhido por um profissional da equipe multiprofissional no mesmo dia em que procura o serviço, após orientado é agendada uma triagem para avaliação de elegibilidade na qual verifica-se se a complexidade do seu caso se ajusta ao perfil do serviço (assistência de média alta complexidade em saúde mental). Sendo admitido, é construído um Projeto Terapêutico Singular, PTS no qual é especificada sua frequência no serviço e áreas de cuidado das quais se beneficiará.

 

LEGISLAÇÃO:

Os CAPS, instituídos juntamente com os Núcleos de Assistência Psicossocial (NAPS), através da Portaria/SNAS nº 224 - 29 de janeiro de 1992, atualizada pela Portaria nº 336 - 19 de fevereiro de 2002, são unidades de saúde locais/regionalizadas que contam com uma população adscrita.

Portaria do Ministério da Saúde nº 336/2002; Portaria do Ministério da Saúde nº 130/2012.

 

SERVIÇOS DISPONÍVEIS:

  • Atendimento clínico em regime de atenção diária, evitando as internações em hospitais psiquiátricos;
  • Acolher e atender as pessoas com transtornos mentais graves e persistentes, procurando preservar e fortalecer os laços sociais do usuário em seu território;
  • Promover a inserção social das pessoas com transtornos mentais por meio de ações intersetoriais;
  • Regular a porta de entrada da rede de assistência em saúde mental na sua área de atuação;
  • Dar suporte a atenção à saúde mental na rede básica;
  • Organizar a rede de atenção às pessoas com transtornos mentais nos municípios;
  • Articular estrategicamente a rede e a política de saúde mental numa
  • Promover a reinserção social do indivíduo através do acesso ao trabalho, lazer, exercício dos direitos civis e fortalecimento dos laços familiares e comunitários.

 

ÓRGÃO RESPONSÁVEL:

Secretaria Municipal de Saúde de Minaçu/GO.

 

CENTRO DE REABILITAÇÃO FÍSICA DO MUNICÍPIO DE MINAÇU

 

O QUE É:

É um centro de reabilitação física que presta assistência ambulatorial/clínica em fisioterapia geral (pacientes traumáticos, ortopédicos, reumatológicos, de clínica geral, em pós-cirúrgico tardio e outros que se enquadrem ao perfil de cuidados mínimos); fisioterapia especializada  (pacientes neurológicos, queimados, com comprometimentos cardiorrespiratórios, oncológicos, pediátricos, geriátricos e outros que se enquadrem em cuidados intermediários e fisioterapia diferenciada (com técnicas especializadas de Terapias Manuais e Pilates); e também faz a assistência fonoaudiológica em nível ambulatorial de pacientes que necessitam de cuidados mínimos e intermediários (com reabilitação da linguagem e motricidade orofacial em pacientes neurológicos, pediátricos, geriátricos, oncológicos e traumatizados).

 

QUANDO SOLICITAR:

Os serviços ofertados devem ser solicitados pelo médico, responsável pelo paciente, sempre que se fizer necessário o processo terapêutico em questão.

 

PÚBLICO-ALVO:

Usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES:

Os requisitos necessários para iniciarem o tratamento são: levar o pedido médico até a recepção do Centro de Reabilitação e entrarem em uma lista de espera que classificará o paciente segundo a urgência especificada pelo médico no pedido; ao ser chamado, o paciente deve comparecer para avaliação com o cartão do SUS, documentos pessoais e exames complementares.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO:

Gratuito

 

CANAIS PARA SOLICITAR:

Diretamente no próprio Centro de Reabilitação de Segunda à Sexta-Feira das 07:00h às 17:00h, portando pedido médico (encaminhamento) em formulários próprios do Sistema Único de Saúde.

 

PRINCIPAIS ETAPAS:

Após a avaliação as sessões são iniciadas conforme a necessidade específica de cada caso e seguindo as orientações legais de cada Conselho Profissional e SUS para determinação de quantitativo de atendimentos por horário, número de sessões e critérios para alta ou encaminhamento para alta complexidade ou outro profissional da equipe multiprofissional.

 

LEGISLAÇÃO:

Os serviços são ofertados respeitando a Lei 8.080 (SUS); a Portaria n° 2.436 de 2017 (Política Nacional de Atenção Básica); a Resolução n°444 de 2014 (Parâmetros de Assistência em Fisioterapia) e Resolução nº 419 de 2012 (Parâmetros referentes aos atendimentos fonoaudiológicos).

 

OBSERVAÇÕES:

O Centro de Reabilitação funciona de segunda a sexta-feira (dias úteis), nos horários de 7h as 17h, sem intervalo para almoço. Esse horário amplo se dá a fim de realizar atendimento contínuo inclusive no horário do almoço.

 

SERVIÇOS DISPONÍVEIS:

Todo processo terapêutico em fisioterapia e fonoaudiologia clínica/ambulatorial que envolva baixa e média complexidade.

 

ÓRGÃO RESPONSÁVEL:

Secretaria Municipal de Saúde de Minaçu/GO.

WALCLAIR CAVALCANTE GUERRA

Secretário Municipal de Saúde Portaria Nº 001/2017

 

SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO

 

QUANDO SOLICITAR?

O conselho do FUNDEB   acessível à população quando achar necessário o cidadão poderá   ser solicitar os serviços do Conselho do FUNDEB – Fundo de desenvolvimento da Educação Básica / Valorização dos Trabalhadores da Educação e Transporte Escolar.

 

PÚBLICO-ALVO:

Comunidade Escolar, população em geral

 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES: 

Criado através da Lei Municipal e determinação do MEC – Ministério da Educação e Cultura.  O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado, cuja função principal, segundo o art. 24 da Lei nº 11.494/2007, é proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de cada esfera Municipal, estadual ou Federal. O Conselho não é uma unidade administrativa do Governo.

Além das  atribuições   previstas  em lei, acrescenta-se um conjunto de atribuições do colegiado que compreende:  acompanhar e  controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundeb;  supervisionar a realização do censo escolar;  acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação;  instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas. acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, verificando os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento e análise da Prestação de Contas desses Programas, encaminhando ao FNDE o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, acompanhado de parecer conclusivo e, ainda, notificar o órgão Executor dos Programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recursos.

 

PRAZO MÁXIMO:

O tempo de atendimento à solicitação do cidadão dependerá da complexidade do problema apresentado.  Porém empenhamos em atender o mais rápido possível.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO:

não há cobrança de taxas.

 

CANAIS PARA SOLICITAR:

Secretaria Municipal de Educação / Prefeitura de Minaçu

 

PRINCIPAIS ETAPAS:

Ao encaminhar uma solicitação ao   Conselho é necessário aguardar e acompanhar as reuniões e respectivas deliberações.

 

LEGISLAÇÃO:

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado, cuja função principal, segundo o art. 24 da Lei nº 11.494/2007 é proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de cada esfera Municipal, estadual ou Federal. Demais Leis: Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9394/96 e no Plano Nacional de Educação (PNE) e PME – Plano Municipal de Educação - estratégias da Metas – 16, 17, 18 e 20: Lei Municipal – 1479/2001 de 19 de outubro de 2001.

           

OBSERVAÇÕES:

Em casos de denúncias e ou sugestões solicitamos que encaminhe por escrito, poderão ser entregues na Secretaria de Educação ou designar um conselheiro para apresentá-la com conhecimento da (o) presidente.

 

ÓRGÃO RESPONSÁVEL:

SME – Secretaria Municipal de Educação – Prefeitura Municipal

                                         

MARCOS ANTÔNIO PEREIRA MARTINS

PRESIDENTE

 

CONSELHEIROS

 

EDNA PEREIRA DOS SANTOS

 

FLÁVIA DA COSTA SILVA NASCIMENTO

 

SANDRA ESTEVES DA SILVA

 

EDUARDA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS

 

LAURA DANIELY ALVES SILVA PEREIRA

 

VALTINÉIA MARQUES ARAÚJO

 

NÚBIA SANTOS GUIMARÃES

 

FÁBIO DE SOUZA SANTANA

 

AMERSON GOMES DE FREITAS

 

LUCIANA ALBINO FERNANDES

 

VICENTE DE PAULA VIEIRA DA SILVA

 

SHIRLEY RABELO FERREIRA

 

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

QUANDO SOLICITAR?

Quando achar necessário poderão   ser solicitados os serviços do Conselho que é deliberativo, normativo e consultivo.

 

PÚBLICO-ALVO:

Comunidade Escolar, população em geral.

 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES:

Criado através da Lei Municipal

 

O conselho funciona como mediador e articulador da relação entre a sociedade e os gestores da Educação municipal. Destacam-se cinco funções do órgão:

 

Normatizar: elaborar as regras que adaptam para o município as determinações das leis federais e/ou estaduais e que as complementem, quando necessário.

 

Deliberar: autorizar ou não o funcionamento das escolas públicas municipais e da rede privada de ensino. Legalizar cursos e deliberar sobre o currículo da rede municipal de ensino.

 

Assessorar: responder aos questionamentos e dúvidas do poder público e da sociedade. As respostas do órgão são consolidadas por meio de pareceres.

 

Fiscalizar: acompanhar a execução das políticas públicas e monitorar os resultados educacionais do sistema municipal.

 

Orientar acompanhar a aplicação dos recursos destinados ao FME – Fundo Municipal de Educação.

 

PRAZO MÁXIMO:

O tempo de atendimento dependerá da complexidade da solicitação feita, quantidade de reuniões, porém primamos por atender o mais rápido possível.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO:

não há cobrança de taxas, serviços gratuitos.

 

CANAIS PARA SOLICITAR:

Secretaria Municipal de Educação / Prefeitura de Minaçu

 

PRINCIPAIS ETAPAS:

Ao encaminhar uma solicitação ao CME – Conselho Municipal de Educação é necessário aguardar e acompanhar as reuniões e respectivas deliberações.

 

LEGISLAÇÃO:

A existência do conselho municipal de Educação como instituição encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9394/96 e no Plano Nacional de Educação (PNE), como estratégia da Meta 19: Lei Municipal – 1163/97 27 de junho de 1997

           

OBSERVAÇÕES:

Em casos de denúncias e ou sugestões solicitamos que encaminhe por escrito, poderão ser entregues na Secretaria de Educação ou designar um conselheiro para apresentá-la com conhecimento da (o) presidente.

 

ÓRGÃO RESPONSÁVEL:

SME – Secretaria Municipal de Educação filiada a UNCME – Goiás – União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação.

                                           

MARIA DIVINA PATRÍCIO CUNHA

PRESIDENTE

 

CONSELHEIROS

 

AGNA CARVALHO MACEDO

AIRLÂNDIA GOMES DE FREITAS

AIRLÂNIA GOMES DE FREITAS

ELISVÂNIA PEREIRA BARBOSA MOURA

GLÁUCIA GONÇALVES FALCÃO FREITAS

ITAMAR FRANCISCO DA SILVA

JOSÉ ARAÚJO SANTANA NETO

LUSINAIDE CORDEIRO DE SALES LIMA MARQUES

MARIA APARECIDA ROSA DA SILVA

NILVA ALVES PEREIRA FURTADO

MARCOS ANTONIO PEREIRA MARTINS

MILCA ALVES NEGRÃO SANTOS

RAIMUNDO NONATO RIBEIRO BARROS

REGINA FERREIRA DE FARIAS VIEIRA

VALDILENE ALVES DA SILVA PEREIRA

MARTA ROMANA SILVA JUNQUEIRA

TÉCNICA DO CME

MÔNICA LIMA RAMOS BARRETO

 

INSPEÇÃO, SUPERVISÃO ESCOLAR E AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL

 

CONSELHIO DE ALIMENTAÇÃO E ESCOLAR

 

QUANDO SOLICITAR?

O conselho da Alimentação Escolar – CAE acessível à população quando achar necessário o cidadão poderá solicitar os serviços do Conselho.

 

PÚBLICO-ALVO:

Comunidade Escolar, população em geral.

 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES:

A exigência de constituição do CAE nos estados, municípios e DF, em 1994, ano que iniciou o processo de descentralização dos recursos para a execução do PNAE, representou uma grande conquista no âmbito deste Programa, pois é considerado um instrumento de controle social. Ele é responsável por acompanhar e monitorar os recursos federais repassados pelo FNDE para a alimentação escolar e garantir boas práticas de sanitárias e de higiene dos alimentos e dos ambientes que são acondicionados.

 

Recomenda-se que o CAE dos estados e dos municípios que tenham alunos matriculados em escolas localizadas em áreas indígenas ou em áreas remanescentes de quilombos tenha em sua composição pelo menos um membro representante desses povos ou comunidades tradicionais.

A duração do mandato é de quatro anos e é considerado serviço público relevante não remunerado

.

Entre as atribuições desse Conselho, destaca-se a análise da prestação de contas do gestor, registrada no SIGPC ONLINE, para a emissão do Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa no SIGECON Online.

 

O CAE é tão fundamental para a execução do Programa, que caso não seja constituído -ou deixarem de sanar suas pendências- e não apresentarem a prestação de contas dos recursos recebidos, o FNDE poderá suspender o repasse dos recursos do PNAE!

Como pode ser observado, a atuação do Conselho é de fundamental importância para o funcionamento correto do PNAE e consequentemente para que os seus objetivos sejam alcançados.

 

PRAZO MÁXIMO:

tempo de atendimento à solicitação do cidadão dependerá da complexidade do problema apresentado.  porém empenhamos em atender o mais rápido possível.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO:

não há cobrança de taxas.

 

CANAIS PARA SOLICITAR:

Secretaria Municipal de Educação / Prefeitura de Minaçu.

 

PRINCIPAIS ETAPAS:

Ao encaminhar uma solicitação ao Conselho é necessário aguardar e acompanhar as reuniões e respectivas deliberações.

 

LEGISLAÇÃO:

O Conselho da Alimentação Escolar amparado pela Lei nº 2501 de 07 de outubro de 2010. LDB em seu artigo 4º -   Lei Nº 11.947, aprovada pelo Governo Federal em junho de 2009 – PNE – Plano Nacional da Educação e PME – Plano Municipal de Educação , ambos Meta: 7

 

OBSERVAÇÕES:

Em casos de denúncias e ou sugestões solicitamos que encaminhe por escrito, poderão ser entregues na Secretaria de Educação ou designar um conselheiro para apresentá-la com conhecimento da (a presidenta. ÓRGÃO RESPONSÁVEL – SME – Secretaria Municipal de Educação – Prefeitura Municipal                             

 

SHIRLEI DOS SANTOS FEITOSA

PRESIDENTE

 

CONSELHEIROS

 

DURVANI PEREIRA DA CRUZ

 

ADRIANO BRAGA

 

VILMAR DA SILVA QUEIROZ

 

RAIMUNDA LOPES GONÇALVES

 

GISLAINE DE PAULA BARBOSA

 

SANDRA EUSTÁQUIO BORGES

 

VALDILENE ALVES DA SILVA PEREIRA

 

EDSON CARLOS PACHECO

 

NÚBIA DOS SANTOS GUIMARÃES

 

GELISMAR PEREIRA MARQUES

 

GERÔNIMO RIBEIRO BARROS NETO

 

FERNANDA MARQUES MENDES

 

MAIZA MARTINS BRITO.

 

 

 

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

CERTIDÃO DE USO SOLO:

 

A emissão da Certidão de Uso do Solo observará as seguintes condições:

 

  1. a) deve ser motivada pelo interessado, por meio da apresentação dos documentos previstos nesta Instrução Normativa;
  2. b) cada certidão será restrita a um imóvel específico e para o tipo ou conjunto específico de atividades informado pelo interessado.

 

USO PERMITIDO:

Quando a atividade ou empreendimento for compatível com o imóvel pesquisado, observadas as limitações, condições, restrições ou exigências complementares previstas nos dispositivos legais e normativos específicos;

 

USO NÃO PERMITIDO:

Quando a atividade ou empreendimento for totalmente incompatível com o imóvel pesquisado?

A permissão para localização de qualquer atividade considerada como incômoda, nociva ou perigosa, dependerá, além das especificações exigidas para cada caso, da aprovação do projeto detalhado das instalações para depuração dos resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, bem como dos dispositivos de proteção ambiental e de segurança requeridos por órgãos públicos.

 

VALIDADE DA CERTIDÃO DE USO DE SOLO?

A certidão terá validade de um ano.

 

PÚBLICO ALVO:

Para todas as atividades de zona urbana e zona rural;

 

O QUE É O SERVIÇO?

Autoriza e fiscaliza a localização, instalação do empreendimento no município.

 

QUANDO SOLICITAR?

Deve-se solicitado antes, durante e após o início das atividades, ou sempre que está certidão de uso de solo estiver vencida deve-se renovar.

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REQUERER CERTIDÃO DE USO DO SOLO

  • Certidão da área requerida;
  • Certidão negativa de débitos municipais (requerer no setor de arrecadação);
  • Cópia da última certidão (se caso tiver);
  • Documentos pessoais (Do responsável da área);
  • Escritura ou certidão de inteiro teor da área requerida;
  • Laudo ou parecer técnico do engenheiro habilitado junto ao conselho de classe.
  • Memorial descritivo da área;
  • Recolhimento da taxa de certidão de uso de solo (requerer no setor de arrecadação).
  • De acordo com a demanda do requerente e as peculiaridades de cada área, fica a critério do órgão cedente notificar nova documentação.

 

TAXAS E PREÇOS?

Clique no Link:

https://docs.google.com/viewerng/viewer?url=http://acessoainformacao.minacu.go.gov.br/midias/outros/4fb38b66834dc8205cabc5f5fea27609.pdf

 

CANAIS DE ATENDIMENTO PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

  • Endereço: Maranhão, Nº 1799, Setor: Vila de Furnas
  • Horário de Funcionamento:Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h
  • Telefone: (62) 3379-1020 / (62) 3379 - 5404

 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES PARA SOLICITAR O SERVIÇO: Podem ser solicitados através do canal de atendimento, ou diretamente na secretaria de meio ambiente.

 

PRAZO PARA ELABORAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO:

 De até 30 dias úteis.

 

PRINCIPAIS ETAPAS DO SERVIÇO:

 Solicitação do requerente/ entrega da documentação solicitada no setor de protocolo/ documentação entrega para parecer jurídico/ documentação entregue na secretaria de meio ambiente/ complementação da documentação caso seja necessário/ vistoria/ emissão da certidão de uso de solo.

 

LICENÇA AMBIENTAL

 

PÚBLICO ALVO:

Atividades ou efetivamente poluidoras e utilizadores de recursos naturais de acordo com o anexo único da resolução 02/2016 do CEMAM. Todavia estas licenças so serão requeridas pela semarh.

 

A EMISSÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS OBSERVARA AS SEGUINTES CONDIÇÕES:

No processo de licenciamento os estudos ambientais são elaborados pelo empreendedor e entregues a SECIMA para análise e deferimento. Para cada etapa do licenciamento há estudos específicos a serem elaborados.

 

O QUE É O SERVIÇO?

O licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão da Administração Pública necessário para controlar as atividades humanas que interferem nas condições ambientais. Através dele há a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, de modo a assegurar a sustentabilidade do meio ambiente, nos seus aspectos físicos, socioculturais e econômicos. O licenciamento ambiental é uma exigência legal a que estão sujeitos todos os empreendimentos ou atividades que empregam recursos naturais ou que possam causar algum tipo de poluição ou degradação ao meio ambiente. É um procedimento administrativo pelo qual é autorizada a localização, instalação, ampliação e operação destes empreendimentos e/ou atividades.

 

QUANDO SOLICITAR?

Deve-se solicitado antes do início das atividades, e renovar 120 dias antes do vencimento.

 

TIPOS DE LICENÇA AMBIENTAL?

 

Licença Prévia - Solicitada no planejamento da implantação, alteração ou ampliação do empreendimento. Ela não autoriza a instalação do projeto, e sim aprova a viabilidade ambiental do projeto e autoriza sua localização e concepção tecnológica.

 

Licença de Instalação - Autoriza o início da obra ou instalação do empreendimento. A validade dessa licença é estabelecida pelo cronograma de instalação do projeto e inferior a 6 anos.

 

Licença de Funcionamento / Licença de Operação - Essa licença autoriza o início do funcionamento da obra/empreendimento. É concedida após a vistoria de verificação de todas as exigências e detalhes técnicos descritos no projeto aprovado foram atendidos.

 

 ✓ Licença Prévia - Solicitada no planejamento da implantação, alteração ou ampliação do empreendimento. Ela não autoriza a instalação do projeto, e sim aprova a viabilidade ambiental do projeto e autoriza sua localização e concepção tecnológica.

 

✓ Licença de Instalação - Autoriza o início da obra ou instalação do empreendimento. A validade dessa licença é estabelecida pelo cronograma de instalação do projeto e inferior a 6 anos.

 

 ✓ Licença de Funcionamento / Licença de Operação - Essa licença autoriza o início do funcionamento da obra/empreendimento.

 É concedida após a vistoria de verificação de todas as exigências e detalhes técnicos descritos no projeto aprovado foram atendidos.

 

Para mais informações clique no Link:

https://docs.google.com/viewerng/viewer?url=http://acessoainformacao.minacu.go.gov.br/midias/outros/0905335fae370206afd564369706a6b1.pdf

 

 

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE

 

SUPERINTÊNDENCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO

LOCAL: Centro de Informação ao Turista (CIT).

ENDEREÇO: Av. Pernambuco esquina com Rua 55, s/nº, Qd. 03, Lt. 01.

SETOR: Jardim Emília.

CIDADE: Minaçu – GO.

CEP: 76.450-000.

REFERÊNCIA: em frente ao FÓRUM.

CONTATO: (62) 3379-3620

RESPONSÁVEL: GLAWS ROMANO APARECIDO DE SOUSA

E-MAIL:  smtminacu@hotmail.com

 

O QUE É? A Superintendência Municipal de Trânsito, de Minaçu, Estado de Goiás, é dotada de personalidades jurídica própria vinculada à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes, com autonomia patrimonial e administrativa própria. Tem por responsabilidade fiscalizar o trânsito e o tráfego urbano, os serviços de transporte coletivo urbano e individual de passageiros (taxis e mototáxis), veículos de aluguéis e similares, competindo-lhe dentro do território municipal, e tem como outras atribuições seguintes:

 

I – planejar, projetar, regulamentar e operar atividades relativas ao trânsito de veículos, pedestres e animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

 

II – promover e garantir a circulação de pessoas, veículos, animais e mercadorias no território do Município, dentro de condições adequadas de fluidez, segurança, acessibilidade e qualidade de vida;

 

III – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

 

IV – implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário em todo o território do Município;

 

V – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;

 

VI – estabelecer, em conjunto com órgãos de polícia de trânsito, diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

 

VII – executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar medidas administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas no Código Brasileiro de Trânsito no exercício regular do poder de polícia de trânsito;

 

VIII – aprovar a afixação de publicidade, legendas ou símbolos ao longo das vias sob a circunscrição do Município, determinando a retirada de qualquer obstáculo que prejudique a visibilidade e a segurança, com ônus para quem tenha colocado;

 

XI – fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código Brasileiro de Trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

 

X – fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, previstas em legislação municipal, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

 

XI – fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro relativa a obras e eventos, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele prevista;

 

XII – implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias urbanas;

 

XIII – arrecadar valores provenientes de remoção, recolhimento e consequente escoltam e estadia, em seus pátios a isto destinados, de veículos, animais e objetos e veículos de cargas superdimensionadas, perigosas ou explosivas, conforme previsto em legislação federal, estadual ou municipal, tomando providências para responsabilização por perdas e danos aos bens e serviços municipais que tais ilícitos ocorrerem;

 

XIV – credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escolta e transporte de carga indivisível;

 

XV – cadastrar, fiscalizar, aplicar e/ou determinar a aplicação de penalidades aos infratores da legislação municipal referente a transporte coletivo, táxis, moto-táxi e similares, implantação e funcionamento dos meio-fio e danos à sinalização de trânsito;

 

XVI – fiscalizar e controlar as concessões e permissões de transportes coletivos, táxis, moto-táxi e similares, zelando pelos padrões de qualidade e eficiência dos mesmos;

 

XVII – participar dos estudos e aprovação das tarifas de transportes coletivos e individuais de passageiros (táxis e moto-táxi);

 

XVIII – manter e renovar, anualmente, o cadastro de táxis, moto-táxi, veículos de aluguéis e similares, bem como efetuar a matrícula dos motoristas dos mesmos e a sua cassação quando da transgressão da legislação pertinente;

 

XIX – integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;

 

XX – implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

 

XXI – fornecer, mensalmente, em caráter obrigatório, ao órgão de trânsito do Governo Federal, dados estatísticos para a organização da estatística geral de trânsito do território nacional;

 

XXII – promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

 

XXIII – planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão de poluentes;

 

XXIV – registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

 

XXV – conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

 

XXVI – articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CONTRAN;

 

XXVII – fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no artigo 66 do Código de Trânsito Brasileiro, além de dar apoio às ações especificas de órgão ambiental local, quando solicitado;

 

XXVIII – vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos;

 

XXIX – autorizar a utilização de vias municipais, sua interdição parcial ou total, permanente ou temporária, bem como estabelecer desvios ou alterações do tráfego de veículos e regulamentar velocidades superiores ou inferiores às estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro;

 

XXX – regulamentar e fiscalizar as operações de carga e descarga de mercadoria;

 

XXXI – propor e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito, bem como articular-se com órgão de educação da Prefeitura para o estabelecimento de coordenação educacional em matéria de trânsito;

 

XXXII – assegurar às pessoas portadoras de deficiências segurança e conforto nos deslocamentos.

 

QUANDO SOLICITAR? O cidadão deverá solicitar à Superintendência Municipal de Trânsito por escrito no que tange à sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança de trânsito, bem como as que sugerirem em normas e legislação municipal sobre trânsito.

 

PUBLICO ALVO: População em geral e visitantes.

 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES:

Os requisitos, documentos e informações necessárias, dependem de cada tipo de serviço prestado à população e está discriminado em formulário próprio e disponibilizado na Secretaria da Superintendência Municipal de Trânsito.

PRAZO MAXIMO: Os prazos são determinados por Leis e depende do tipo de serviço solicitado pelo cidadão.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO:

  1. Taxas de permissões de licenciamento de táxis, moto-táxi e similares;
  2. Taxas de renovações de licenciamento de táxis, moto-táxi e similares;
  3. Receitas de multas de trânsito ou aplicadas aos infratores da legislação municipal de trânsito e tráfego.

OBS: Os valores de taxas e de prestação de serviços estão definidos na tabela de valores do Código Tributário Municipal. (Lei 1.920/2008).

 

CANAIS PARA SOLICITAR:

 

SOLICITAÇÃO PRESENCIAL:

Centro de Informação ao Turista (CIT).

Endereço: Avenida Pernambuco esquina com rua 55, s/nº, Qd. 03, Lt. 01.

SETOR: Jardim Emília.

CIDADE: Minaçu – GO.

CEP: 76.450-000.

REFERÊNCIA: em frente ao FÓRUM.

 

SOLICITAÇÃO VIA TELEFONE:

CONTATO: (62) 3379-3620

 

SOLICITAÇÃO VIA E-MAIL:

E-MAIL: smtminacu@hotmail.com

 

PRINCIPAIS ETAPAS:

De acordo com cada programa.

 

LEGISLAÇÃO: Lei 9.503/2017(Código Nacional de Trânsito Brasileiro); Lei 1.757/2005 (Regulamenta a Superintendência Municipal de Trânsito).

 

OBSERVAÇÕES:

Toda a informação sobre os serviços realizados pela Superintendência Municipal de Trânsito encontra-se neste formulário bem como através do SIT www.minacu.go.gov.br.

 

ORGÃO RESPONSÁVEL:

Prefeitura Municipal de Minaçu- GO.

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte.

Superintendência Municipal de Trânsito (SMT).

 

 

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E POSTURAS/OBRAS

 

 

 Serviços

 -Vistoria Alvará/Habite-se
-Autorização de Eventos
-Permissão
-Inumação
-Liberação de Animais apreendidos nas Vias Publica
-Liberação de Alvará Funcionamento
-Terrenos sujos e similares
-Limpeza Geral
-Ozoonoses
-Analise de Projeto (processo)
-Vistoria de Uso do Solo
-Invasão
-Construção Irregular

 

Ferramentas Principais

Os principais meios utilizados para garantir o bem estar da população é o uso da orientação, informação dos direitos e deveres, Notificação, Embargos, Auto de Infração e Poder judiciário caso necessite. A idéia é a interação entre o usuário e a Prefeitura, levando ao conhecimento de todas as normas da demanda, e por meio de Processo Administrativo.

 

Documentos Necessários:
1 – UMA XEROX DA ESCRITURA E/OU SIMILAR
2 – CERTIDÃO NEGATIVA MUNICIPAL                         
3 – REQUERIMENTO ASSINADO PELO PROPRIETARIO             
4 – TRES VIAS DA PLANTA ARQUITETONICA                    
5 – DUAS VIAS PROJETO ESTRUTURAL
6 – DUAS VIA PROJETO HIDRO SANITARIO
7 – DUAS VIA PROJETO ELETRICO                            
8 – DUAS VIAS MEMORIAL DESCRITIVO
9 – DUAS VIAS ART (CREA-GO)                              
10- DOCUMENTOS PESSOAIS
11- CERTIDAO DE USO DE SOLO                                                    

OBS: PROJETOS APROVADOS PELO CORPO DE BOMBEIROS (PARA EDIFICAÇÃO COMERCIAL E RESIDENCIAL ACIMA DE DOIS PAVIMENTOS).

 

Valores são calculados na Receita Tributaria do Município.

Etapas: 04

- Protocolo

- Plano Diretor

- Analise

- Vistoria.

 

Além desses serviços, o usuário tem acesso as diversas atividades desempenhadas pela pasta, tais como:

Permissão Para Exploração da Atividade Taxista

Documentos:

- Vistoria do Veiculo

- Certidão Negativa Municipal

- Exame Físico e Mental

- Certidão Criminal

- Copias dos documentos pessoais e do veiculo

- Comprovante de Endereço                                    

- Declaração de vinculo com o serviço publica ou não.    

 

Controle do Cemitério Municipal

-Remoção de Animais nas Vias Publica

-Zoonoses

-Invasão

-Limpeza (reclamação)

-Diligencias

-Poluição Visual

 

 

         E mais, para melhor atender as demandas disponibiliza-se de servidores plantonista para todo o disposto em desfavor do arbitral, que estabelecendo normas acerca dos  problemas sociais causados por comportamento irregular deparado com o sossego publico e bem estar da comunidade. Esses trabalhos são realizados com o proposto de intensificar valores sociais e empoderamento dentro das expectativas dos cidadãos, e ainda, a praticidade e rapidez são participativas tanto para a Pessoa Jurídica quanto Física quando se refere ao empreendedorismo.                                                           

 

Observação:

Todos os objetivos elaborados cujo foco é beneficiar o usuário que consolida num só pensamento dentro desta repartição visando profissionalismo moderno e acessível aos contribuintes, toda ação providência são baseadas dentro das normas obrigatórias das Leis 2.070/11 e 2.079/11, com cumprimento do tempo e/ou etapas existentes nos Códigos vigentes.

 

Serviços de Informação

- Dispositivo móvel  -  (62) 9-84035949

- BBX – 3379.1020 - 3379 1075

  • Sala do Departamento de Fisc. e Posturas/obras, Avenida Amazonas nº 275 - Centro.

 

TERMINAL RODOVIÁRIO ANNIBAL PIRES DE OLIVEIRA.

 

ENDEREÇO: Av. Minas Gerais, 1.644

SETOR: CENTRO.

CIDADE: Minaçu – GO.

CEP: 76.450-000.

CONTATO: (62) 3379-1429

RESPONSÁVEL: GLAWS ROMANO APARECIDO DE SOUSA

E-MAIL: rodoviariaminacu@gmail.com

 

O QUE É? O Terminal Rodoviário de Minaçu, e uma estação em que ônibus Urbanos ou Interurbanos param para pegar e deixar passageiros.

 

  1. a) Estacionamento de veículos privados;
  2. b) Ponto de parada do transporte coletivo;
  3. c) Pontos de táxi;
  4. d) Entradas e saídas dos terminais;
  5. e) Rampas de acesso do terminal;
  6. f) Áreas de circulação;
  7. g) Guichês de venda de passagem;
  8. h) i) Área de espera;
  9. j) Área para refeições;
  10. k) Banheiros / locais de banho;
  11. l) Área de entrada para embarque;
  12. m) Área de Saída para desembarque;
  13. n) Plataformas de embarque e desembarque;
  14. o) Veículo estacionado na plataforma, com detalhe para a área de integração entre a plataforma e o veículo para embarque e desembarque;
  15. p) Local de entrada e saída dos ônibus no terminal;
  16. q) Centro de Controle Operacional.

 

QUANDO SOLICITAR? Devem ser solicitadas ao administrador do Terminal Rodoviário, de preferência, antes da visita a campo com envio e recebimento das informações por e-mail. Caso não possível, deve-se coletar durante a visita a campo.

 

PUBLICO ALVO: População em geral e visitantes.

 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES:

O Transporte de Pessoas, definido no artigo 730 do Código Civil, abrange os veículos de Transporte Rodoviário, Ferroviário e Aéreo.

A responsabilidade do transportador pelos serviços prestados ao consumidor é objetiva, devendo suas obrigações ser cumpridas de acordo com o serviço contratado.

Na hipótese de má qualidade, falhas no serviço prestado ou prejuízos ao consumidor, é devida indenização ao consumidor.

 

Transporte Rodoviário de Passageiros

O Transporte Rodoviário de Passageiros está regulado e é supervisionado e fiscalizado pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), relativamente a prestação de serviços pelas empresas de transporte a pessoas e coisas.

Há responsabilidade civil dos transportadores em relação aos passageiros, o que abrange o transporte intermunicipal, interestadual e internacional.

Os serviços a serem prestados aos consumidores na área do transporte deverão ser ofertados por empresas devidamente habilitadas e credenciadas pela ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestres ) através de:

a) permissão, sempre precedida de licitação, nos casos de transporte rodoviário de passageiros interestadual e internacional.

b) autorização, nos casos de: - transporte rodoviário internacional em período de temporada turística; - prestação de serviços em caráter emergencial; - transporte  rodoviário  interestadual  e  internacional  de  passageiros,  sob  regime  de  fretamento contínuo; - transporte  rodoviário  interestadual  e  internacional  de  passageiros,  sob  regime  de  fretamento eventual ou turístico.

 

Prestação do Serviço Adequado ao Consumidor no Transporte

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de pontualidade, regularidade, continuidade, segurança, eficiência, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, conforme estabelecido neste Decreto, nas normas complementares e no respectivo contrato.

 

PRAZO MAXIMO: Os prazos são determinados por Leis e depende do tipo de serviço solicitado pelo cidadão.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO:

 

As taxas de serviços acompanham tabela de preços atualizados conforme Lei. 1.920/2008 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO).

 

CANAIS PARA SOLICITAR:

SOLICITAÇÃO PRESENCIAL:

 

TERMINAL RODOVIÁRIO ANNIBAL PIRES DE OLIVEIRA.

 

ENDEREÇO: Av. Minas Gerais, 1644-1736.

SETOR: CENTRO.

CIDADE: Minaçu – GO.

CEP: 76.450-000

CONTATO: (62) 3379-1429

SOLICITAÇÃO VIA E-MAIL: rodoviariaminacu@gmail.com

 

PRINCIPAIS ETAPAS:

De acordo com cada programa.

 

LEGISLAÇÃO:

Lei. 10.233/2001 (Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte)

Lei. 8.987/1995 (REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS)

Lei. 9.074/1995 (PRORROGAÇÕES DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS)    

Lei 8.078/1990 (DEFESA DO CONSUMIDOR)

 

OBSERVAÇÕES:

Toda a informação sobre os serviços realizados pelo Terminal Rodoviário Annibal Pires de Oliveira encontra-se neste formulário bem como através do SIT www.minacu.go.gov.br.

 

ORGÃO RESPONSÁVEL:

Prefeitura Municipal de Minaçu- GO.

Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Transporte.

 

LOCAL: AEROPORTO MUNICIPAL JOSÉ CAIRÉS DE OLIVEIRA DE MINAÇU.

 

ENDEREÇO: Estrada Buriti, 3 km - Minaçu

CIDADE: Minaçu – GO.

CEP: 76.450-000.

CONTATO: (62) 3379-3066

RESPONSÁVEL: GLAWS ROMANO APARECIDO DE SOUSA

E-MAIL: aeroportominacu@gmail.com

 

O QUE É: É uma superfície terrestre dotada de pista com 1.352.50 Metros, prédios e equipamentos, tráfego aéreo, pista de embarque e desembarque de passageiros, carga e descarga de mercadorias e aos serviços de voo.

 

PUBLICO ALVO: População em Geral.

 

CANAIS PARA SOLICITAR:

Solicitação Presencial

AEROPORTO MUNICIPAL DE MINAÇU.

ENDEREÇO: Estrada Buriti, 3 km – Minaçu.

CIDADE: Minaçu – GO.

CEP: 76.450-000

 

SOLICITAÇÃO VIA TELEFONE:

Contato: (62) 3379-3066

 

OBSERVAÇÃO:

O Aeroporto Municipal não possui controlador de voo, porem possui uma pista em perfeito estado de conservação, com sinalização para pouso e decolagem.

“ENCONTRA-SE INOPERANTE”

 

ORGÃO RESPONSÁVEL:

Prefeitura Municipal de Minaçu GO.

Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Transporte.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA


ENDEREÇO: Av. Araguaia s/nº
SETOR: Vila Menezes
CIDADE: Minaçu – GO.
CEP: 76.450-000.
REFERÊNCIA: em frente ao ESTÁDIO PEREIRÃO.
CONTATO: (62) 995607516
RESPONSÁVEL: Gerônimo Ribeiro Barros Neto
E-MAIL: smica.minacuoficial@bol.com.br


I. O QUE É?

A Secretaria Municipal de Indústria Comercio e Agricultura de Minaçu, Estado de Goiás, tem como função coordenar a política agrícola do Município, coordenar, fomentar e desenvolver políticas de produção familiar, apoiar, planejar, coordenar e executar programas de capacitação de agricultores e trabalhadores rurais, por meio de programas e projetos realizados e apoiados, no âmbito das atividades executadas pela Secretaria. Indústria e Comércio:

• Promover a captação de investimentos públicos e privados, através de cooperação técnica e científica, visando o desenvolvimento econômico, fomentando ações de apoio à pequena e média empresa no âmbito Municipal

• Estruturar, em parceria com as demais Secretarias Municipais diretamente envolvidas, projetos que visem à melhoria e à adequação da infraestrutura do Município visando à implantação de indústrias e comércios;

• Apoiar e promover a qualificação profissional em parceria com instituições especializadas, buscando a permanente melhoria da qualidade da mão-de-obra, apoiando as atividades estratégicas para a geração de oportunidades de trabalho e riquezas para o Município

• Promover, estimular e apoiar o processo de desenvolvimento econômico das iniciativas privadas relacionadas com o Setor industrial, comercial e de serviços;

• Organizar através de cadastro próprio, a tipologia e estrutura das indústrias, empresas comerciais e prestadoras de serviços do Município;

 

 

II. Programa de Preparo de Solo: “ARAÇÃO” apoio e suporte na preparação do solo para o plantio; o programa consiste no apoio ao plantio, onde é executado até 04 h por Produtor, o óleo diesel gasto na execução do serviço é por conta do beneficiado.

III. Programa Minaçu Planta bem: “TRANSPORTE E ESPALHAMENTO DE CALCÁRIO”; apoio ao produtor rural no fortalecimento do solo; dentro deste programa está o transporte e a distribuição de corretivo de solo (calcário), para os agricultores familiares e pequenos produtores que necessitarem de até 50 toneladas, a Prefeitura cederá o transporte, cabendo ao beneficiado o custo do óleo diesel gasto no transporte.

IV. Programa de Silagem: O programa é executado por até 12 horas por produtor, subsidiadas pela Prefeitura, para os pequenos produtores e agricultores familiares cadastrados na Sec. De Agricultura e considerados como tal, o alcance social da produção de

V. alimentos para suprir a necessidade do rebanho bovino no período de estiagem para a produção de leite, o óleo diesel gasto na execução é por conta do beneficiado.

VI. Cursos de Capacitação visando a melhoria e qualidade de vida das Famílias e comunidade minaçuenses, tendo como foco o desenvolvimento de uma economia sustentável, adequada a região;

VII. Piscicultura assistência técnica gerencial e presencial, demarcação e licenciamento de tanque escavado e tanque rede, ao produtor rural;

VIII. Fruticultura assistência técnica gerencial e presencial, contribuindo para a mudança da realidade da agricultura minaçuense, tornando a fruticultura um setor competitivo.

 

QUANDO SOLICITAR? O cidadão deverá solicitar à Secretaria Municipal de Ind., Comercio e Agricultura pessoalmente no que tange à solicitação desejada.


PUBLICO ALVO: Produtor Rural e Comunidade minaçuense em geral.


REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES:

Os requisitos, documentos e informações necessárias, dependem de cada tipo de serviço prestado à população e está discriminado em formulário próprio e disponibilizado na Secretaria da Indústria Comercio e Agricultura.


CANAIS PARA SOLICITAR:


SOLICITAÇÃO PRESENCIAL:


Secretaria de Indústria, Comercio e Agricultura.
Endereço: Avenida Araguaia, s/nº
Setor: Vila Menezes.
Cidade: Minaçu – Go.
Cep: 76.450-000.
Referência: Em Frente Ao Estádio Pereirão.


SOLICITAÇÃO VIA TELEFONE:


Contato: (62) 995660-7516


SOLICITAÇÃO VIA E-MAIL:


E-mail: smica.minacuoficial@bol.com.br


PRINCIPAIS ETAPAS:


De acordo com cada programa

 

LEGISLAÇÃO:

Lei Orgânica nº 8171/91 (Política Agrícola)
Lei Orgânica nº 028/2010 de 18/11/2013
Lei Ordinária nº 2.400/2019 de 31/07/2019 (Art. 21 /Seção IV)


OBSERVAÇÕES:


Toda a informação sobre os serviços realizados pela Secretaria Municipal de Industria, Comercio e Agricultura encontra-se neste formulário bem como através do site: www.minacu.go.gov.br.


ORGÃO RESPONSÁVEL:


Prefeitura Municipal de Minaçu- GO.
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agricultura.