Meio Ambiente

Responsável: Amilson Seabra Campos

Endereço: Av. Maranhão, Vila de Furnas

Telefone: (62) 3379-5404

Horário De Funcionamento: 07:00 Às 11:00 e 13:00 Às 17:00.

 

   A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é órgão de planejamento, coordenação, execução, controle, apoio e avaliação da preservação ambiental do Município, competindo-lhe, especialmente:

 

– Prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições;

– Planejar, programar, coordenar e executar a programação municipal com atribuições voltadas à defesa e a preservação do meio ambiente, integrada com os demais setores governamentais; 

– Promover a participação direta do cidadão e das entidades da sociedade civil na defesa do meio ambiente;

– Atuar na prevenção de danos ambientais e condutas consideradas lesivas ao meio ambiente, através do levantamento de limites das áreas de preservação, legalização de loteamentos e zoneamento ambiental;

– Coordenar a reparação dos danos ambientais causados por atividades desenvolvidas por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado através do replantio e revitalização de áreas verdes;

– Fiscalizar os poluidores pelo cumprimento das exigências legais de controle e prevenção ambientais nos processos produtivos e demais atividades econômicas que interfiram no equilíbrio ecológico do meio ambiente;

– Alinhar a Política Municipal de Meio Ambiente com as Políticas Estaduais e Federais correlatas;

– Criar condições para parceria entre a sociedade civil e o Poder Público Municipal, a fim de levar Educação Ambiental para todas as comunidades como processo de desenvolvimento da cidadania; 

– Garantir à aplicação da Lei de Crime Ambiental no artigo que diz respeito ao uso de agrotóxicos e materiais pesados;

– Elaborar instrumentos normativos, em articulação com a Procuradoria Geral do Município, que assegurem o ordenamento e a regularização fundiária do espaço urbano e a preservação do meio ambiente;

– Atuar em conjunto com a Defesa Civil do Município, em articulação com as demais entidades do sistema, Secretarias Municipais, e sociedade, de forma permanente, formulando e executando planos, programas e ações de monitoramento e controle de risco, em caráter preventivo, emergencial e estruturador;

– Desenvolver o controle urbano e ambiental da cidade segundo a Legislação de Uso e Ocupação do Solo, bem como definir parâmetros de regulação do desenvolvimento das ocupações não planejadas da cidade e implementação de seu monitoramento;

– Fiscalizar as reservas naturais, de parques, praças, e jardins municipais; 

– Programar, coordenar e executar a política de preservação do meio ambiente, das praças, jardins, bosques, logradouros, etc;

– Coordenar e fiscalizar a execução da política e das atividades de paisagismo dos parques e praças municipais de serviços de limpeza pública quanto à coleta, reciclagem e disposição final dos resíduos sólidos, hospitalares e industriais, e a exploração da reciclagem do lixo diferenciado;

– Manter e conservar as reservas florestais do Município;

– Desenvolver pesquisas referentes à fauna e à flora;

– Executar e manter atualizado levantamento e cadastramento das áreas verdes;

– Administrar a exploração de parques, bosques, hortos e viveiros municipais;

– Propor a criação de conselhos para definir o Patrimônio ambiental do Município; 

– Possibilitar a participação do Conselho em operações de fiscalização ambiental e nas reuniões destinadas à elaboração dos programas da Secretaria; 

– Assegurar que o Plano Diretor do Município definirá os limites de abastecimento de água e esgoto; 

– Propor a elaboração de Lei no sentido de obrigar a fiscalização nas redes de manilhas de rua, a fim de evitar que as águas reservadas das residências sejam jogadas nas redes pluviais;

– Promover Fórum Municipal de Meio Ambiente; 

– Promover encontro de professores para implantar o questionamento sobre Educação Ambiental na Literatura Infanto-Juvenil; 

– Acompanhar e fiscalizar concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais; 

– Estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, bem como a consecução de um índice mínimo de cobertura vegetal;

– Reprimir a pesca ilegal nos rios da região; 

– Reprimir o comércio ilegal de animais silvestres e da flora; 

– Criar critérios e punição para desmatamento em função de loteamento e até mesmo para corte de árvores das estradas e residências; 

– Fiscalizar o despejo de óleo e combustível, provenientes dos barcos, oferecendo orientação necessária e correta para os devidos reparos;

– Promover treinamento nas escolas e comunidades, quanto à limpeza das cisternas, cloração e filtração da água, a fim de garantir a qualidade da água;

– Viabilizar o licenciamento e construção do aterro sanitário Municipal;

– Fiscalizar a caça nas áreas de preservação ambiental;

– Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

– Assessorar os demais órgãos, na área de competência;

– Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;

– Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias;

– Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.