Prefeitura Municipal Minaçu
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Estrutura Organizacional

  • Secretaria de Finança

    Secretário: Moacelho da Silva Oliveira

    Telefones: 62 3379-1020

    Email: prefeitura@minacu.go.gov.br

    Endereço: Av. Amazonas, nº 295, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17

    • Departamento de Contabilidade

      Responsável: Fabio dos Reis

      Telefones: 62 3379-1020

      Email: prefeitura@minacu.go.gov.br

      Endereço: Av. Amazonas, nº 295, Centro

      Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17

    • Departamento de Receita Tributária

      Responsável: Nilson Antônio

      Telefones: 62 3379-1020

      Email: prefeitura@minacu.go.gov.br

      Endereço: Av. Amazonas, nº 295, Centro

      Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17

    Competências

    I - Desenvolver o planejamento operacional e a execução da política financeira, tributária e econômica do Município;


    II - Assessorar as secretarias municipais em assuntos financeiros;


    III - Desenvolver estudos e coordenar o planejamento e a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, bem como orientar, coordenar, acompanhar e controlar a execução do orçamento de acordo com as disposições legais, respeitando os princípios e limites estabelecidos na Lei 8.666/93, 4.320/64 e Lei complementar 101/2000;


    IV - Realizar o planejamento econômico e a proposta orçamentária;


    V - Definir e executar as diretrizes das políticas orçamentárias, econômicas, tributárias e financeiras do município, atendendo a legislação em vigor e otimizando os recursos públicos;


    VI - Acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e a dívida pública, proporcionando a contabilização e a liquidação da despesa pública;


    VII - Realizar as prestações de contas do Município;


    VIII - Elaborar demonstrativos e relatórios do comportamento das despesas orçamentárias;


    IX - Programar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas;


    X - Elaborar balancetes, demonstrativos e balanços, bem como, disponibilizar as informações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações vigentes;


    XI - Supervisionar os investimentos públicos e controlar a capacidade de endividamento do Município;


    XII - Inscrever e cadastrar os contribuintes, bem como prestar orientação aos mesmos;


    XIII - Realizar o lançamento, a arrecadação e fiscalização dos tributos devidos ao Município;


    XIV - Realizar a inserção e baixa em dívida ativa dos contribuintes;


    XV - Implementar campanhas visando à arrecadação;


    XVI - Executar o registro e controles contábeis da administração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária;


    XVII - Fiscalizar e autuar as infrações cometidas contra a legislação vigente relacionada à sua área de competência;


    XVIII - Orientar as unidades administrativas sobre os possíveis remanejamentos e abertura de crédito adicional ao orçamento, bem como, sobre as necessidades de correção de eventuais desvios na execução do orçamento e nas diretrizes propostas;


    XIX - Efetuar o remanejamento orçamentário e abertura de crédito adicional ao orçamento quando solicitado pelas unidades administrativas, de acordo com as disposições legais;


    XX - Gerir a legislação tributária e financeira do Município;


    XXI - Manter, revisar e atualizar o cadastro econômico do Município;


    XXII - Controlar e acompanhar a execução de convênios;


    XXIII - Fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas do Município em conjunto com a Secretaria de Municipal de Planejamento e Urbanismo e Secretaria Municipal de Meio Ambiente;


    XXIV - Executar em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura a emissão e o cadastro da nota do produtor rural;


    XXV - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;


    XXVI - Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;


    XXVII - Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;


    XXVIII - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da secretaria;


    XXIX - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.